Cumprimento de sentença 0047025-54.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDesconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2019

Valor da Causa

R$ 81.558,99

Órgão julgador

16ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

CNPJ

Autor

FABIO DE ALMEIDA

CPF

Autor

HSBC BAN BRASIL SA BANCO MULTIPLO

Terceiro

KIRTON BANK S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Autor

FREDERICO CAMARGO COUTINHO

OAB/GO 23266·CPF·Representa: Autor

LUCIANA HOHL MAFFRA

OAB/GO 23080·CPF·Representa: Autor

FREDERICO COUTINHO E BRUNO ROSA ADVOGADOS

CNPJ·Representa: Autor

BRUNO BATISTA ROSA

OAB/GO 22122·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

CNPJ

Autor

FABIO DE ALMEIDA

CPF

Autor

HSBC BAN BRASIL SA BANCO MULTIPLO

Terceiro

KIRTON BANK S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

KIRTON BANK S.A - BANCO MULTIPLO

Terceiro

HSBC

Terceiro

KIRTON BANK S.A. MULTIPLO

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCARD

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

HJIIJHHJKHJKHJKHJKHJKHJK

Terceiro

BRADESCARD S/A

Terceiro

BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRASDESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA

CPF

Reu

BC PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

CASSIA MITSU YAMAMOTO PAGANINI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BANCO BRADESCO S.A.

OUTROS_PARTICIPANTES

MOACIRA TEGONI GOEDERT

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAFAELA YURI YAMAMOTO PAGANINI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Autor

FREDERICO CAMARGO COUTINHO

OAB/GO 23266·CPF·Representa: Autor

LUCIANA HOHL MAFFRA

OAB/GO 23080·CPF·Representa: Autor

FREDERICO COUTINHO E BRUNO ROSA ADVOGADOS

CNPJ·Representa: Autor

BRUNO BATISTA ROSA

OAB/GO 22122·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MELO DA SILVEIRA

OAB/GO 25756·CPF·Representa: Réu

GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO

OAB/DF 20334·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Decisão em 17/03/2026.

18/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

12/03/2026, 16:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/03/2026, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

12/03/2026, 13:11

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 14:33

Publicado Despacho em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

04/03/2026, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

03/03/2026, 07:26

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 07:26

Decorrido prazo de RAFAELA YURI YAMAMOTO PAGANINI em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:22

Juntada de certidão

11/02/2026, 22:00

Publicado Despacho em 02/02/2026.

03/02/2026, 02:20

Todas as movimentações(554)

Publicado Decisão em 17/03/2026.

18/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

12/03/2026, 16:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/03/2026, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 16:04

Decisão

•12/03/2026, 16:04

12/03/2026, 13:11

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 14:33

Publicado Despacho em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

04/03/2026, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

03/03/2026, 07:26

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 07:26

Decorrido prazo de RAFAELA YURI YAMAMOTO PAGANINI em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:22

Juntada de certidão

11/02/2026, 22:00

Publicado Despacho em 02/02/2026.

03/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

02/02/2026, 02:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2026, 19:54

Recebidos os autos

28/01/2026, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

28/01/2026, 13:47

Publicado Decisão em 27/01/2026.

28/01/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:22

Publicado Despacho em 23/01/2026.

24/01/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 16:01

Recebidos os autos

21/01/2026, 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito

21/01/2026, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

21/01/2026, 12:17

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 09:57

Recebidos os autos

09/01/2026, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

09/01/2026, 11:28

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

07/01/2026, 01:50

Publicado Decisão em 18/12/2025.

19/12/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 03:21

Recebidos os autos

16/12/2025, 16:59

Deferido o pedido de FABIO DE ALMEIDA - CPF: 499.517.181-91 (EXEQUENTE).

16/12/2025, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

16/12/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 16:40

Publicado Despacho em 11/12/2025.

12/12/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 03:02

Recebidos os autos

05/12/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

04/12/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 09:10

Decorrido prazo de SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:48

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 02:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2025, 18:31

Expedição de Mandado.

06/11/2025, 18:11

Recebidos os autos

05/11/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

05/11/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 11:21

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:43

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 02:36

Recebidos os autos

29/10/2025, 18:24

Indeferido o pedido de FABIO DE ALMEIDA - CPF: 499.517.181-91 (EXEQUENTE)

29/10/2025, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

28/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 17:10

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 23:14

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 23:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2025, 09:32

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:36

Publicado Certidão em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:36

Recebidos os autos

12/09/2025, 17:15

Deferido o pedido de FABIO DE ALMEIDA - CPF: 499.517.181-91 (EXEQUENTE).

12/09/2025, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

12/09/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 14:21

Publicado Decisão em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:36

Recebidos os autos

26/08/2025, 17:30

Deferido em parte o pedido de FABIO DE ALMEIDA - CPF: 499.517.181-91 (EXEQUENTE)

26/08/2025, 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

26/08/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 11:02

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:46

Juntada de certidão

15/08/2025, 17:38

Juntada de alvará de levantamento

15/08/2025, 17:38

Recebidos os autos

14/08/2025, 17:47

Deferido o pedido de FABIO DE ALMEIDA - CPF: 499.517.181-91 (EXEQUENTE).

14/08/2025, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

14/08/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 16:12

Publicado Decisão em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:39

Recebidos os autos

05/08/2025, 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2025, 17:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/08/2025, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

04/08/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 18:31

Decorrido prazo de SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 03:24

Publicado Despacho em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 02:43

Recebidos os autos

17/07/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

17/07/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição interlocutória

16/07/2025, 15:18

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:30

Recebidos os autos

18/06/2025, 17:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/06/2025, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

18/06/2025, 13:24

Juntada de certidão

18/06/2025, 13:23

Publicado Decisão em 16/06/2025.

16/06/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:34

Recebidos os autos

11/06/2025, 17:05

Deferido o pedido de FABIO DE ALMEIDA - CPF: 499.517.181-91 (EXEQUENTE).

11/06/2025, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

10/06/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:39

Publicado Decisão em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:39

Decorrido prazo de SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 03:13

Recebidos os autos

29/05/2025, 17:32

Embargos de declaração não acolhidos

29/05/2025, 17:32

Juntada de certidão

29/05/2025, 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

29/05/2025, 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/05/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:29

Publicado Decisão em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:29

Recebidos os autos

19/05/2025, 17:57

Indeferido o pedido de FABIO DE ALMEIDA - CPF: 499.517.181-91 (EXEQUENTE)

19/05/2025, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

16/05/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 13:49

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

12/05/2025, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:35

Publicado Decisão em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:35

Recebidos os autos

06/05/2025, 16:54

Deferido o pedido de FABIO DE ALMEIDA - CPF: 499.517.181-91 (EXEQUENTE).

06/05/2025, 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

05/05/2025, 11:04

Processo Desarquivado

01/05/2025, 04:33

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 14:37

Arquivado Provisoramente

27/03/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:26

Publicado Decisão em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:26

Recebidos os autos

24/03/2025, 17:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/03/2025, 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

24/03/2025, 16:32

Processo Desarquivado

21/03/2025, 07:54

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

20/03/2025, 13:06

Arquivado Provisoramente

20/03/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:22

Publicado Decisão em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:22

Recebidos os autos

17/03/2025, 17:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/03/2025, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

14/03/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 17:48

Decorrido prazo de SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:35

Juntada de Petição de substabelecimento

07/03/2025, 14:15

Publicado Decisão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:21

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:42

Embargos de declaração não acolhidos

25/02/2025, 17:42

Juntada de certidão

25/02/2025, 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

25/02/2025, 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2025, 14:17

Publicado Decisão em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

14/02/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 18:08

Recebidos os autos

12/02/2025, 17:23

Indeferido o pedido de FABIO DE ALMEIDA - CPF: 499.517.181-91 (EXEQUENTE)

12/02/2025, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

11/02/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 18:44

Decorrido prazo de BC COMERCIO PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA - ME em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:30

Juntada de certidão

04/02/2025, 12:16

Juntada de alvará de levantamento

04/02/2025, 12:16

Publicado Decisão em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

31/01/2025, 02:38

Recebidos os autos

29/01/2025, 16:36

Deferido o pedido de FABIO DE ALMEIDA - CPF: 499.517.181-91 (EXEQUENTE).

29/01/2025, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

28/01/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 14:30

Publicado Despacho em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 14:02

Recebidos os autos

07/01/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

23/12/2024, 12:51

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

20/12/2024, 16:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

27/11/2024, 06:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/10/2024, 17:36

Expedição de Mandado.

28/10/2024, 17:35

Publicado Decisão em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

24/10/2024, 02:16

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:35

Recebidos os autos

22/10/2024, 17:13

Deferido o pedido de FABIO DE ALMEIDA - CPF: 499.517.181-91 (EXEQUENTE).

22/10/2024, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

21/10/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 18:07

Juntada de certidão

15/10/2024, 16:49

Juntada de alvará de levantamento

15/10/2024, 16:49

Publicado Decisão em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 02:19

Recebidos os autos

09/10/2024, 14:21

Outras decisões

09/10/2024, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

08/10/2024, 13:46

Juntada de certidão

08/10/2024, 13:46

Publicado Decisão em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 02:39

Recebidos os autos

02/10/2024, 15:29

Outras decisões

02/10/2024, 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

01/10/2024, 18:47

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 15:17

Publicado Certidão em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 02:30

Juntada de certidão

24/09/2024, 11:06

Publicado Decisão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:20

Publicado Decisão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 02:33

Recebidos os autos

19/09/2024, 17:36

Deferido o pedido de FABIO DE ALMEIDA - CPF: 499.517.181-91 (EXEQUENTE).

19/09/2024, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

19/09/2024, 16:12

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

19/09/2024, 15:52

Publicado Decisão em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:20

Publicado Decisão em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 02:35

Recebidos os autos

11/09/2024, 17:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/09/2024, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

10/09/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 15:33

Publicado Decisão em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 02:36

Recebidos os autos

02/09/2024, 18:10

Indeferido o pedido de FABIO DE ALMEIDA - CPF: 499.517.181-91 (EXEQUENTE)

02/09/2024, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

02/09/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 10:40

Publicado Despacho em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:25

Publicado Despacho em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 02:32

Recebidos os autos

22/08/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

21/08/2024, 17:43

Processo Desarquivado

21/08/2024, 17:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

21/08/2024, 16:15

Arquivado Provisoramente

16/08/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 02:34

Recebidos os autos

14/08/2024, 16:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/08/2024, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

13/08/2024, 12:55

Processo Desarquivado

13/08/2024, 04:44

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 19:05

Arquivado Provisoramente

09/01/2024, 13:14

Processo Desarquivado

22/12/2023, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

22/12/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047025-54.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: FABIO DE ALMEIDA EXECUTADO: SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por FABIO DE ALMEIDA em desfavor de SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA O Exequente requer a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do devedor. Decido. A penhora sobre 30% da aposentadoria do executado não prospera. Com efeito, o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Portanto, os rendimentos percebidos pela executada são absolutamente impenhoráveis, consoante redação expressa do artigo 833, inciso IV do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a penhora, ainda que parcial, dos rendimentos percebidos pelo Executado. Tornem os autos à suspensão determinada. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 12:44:29. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

21/12/2023, 00:00

Arquivado Provisoramente

20/12/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 14:54

Recebidos os autos

19/12/2023, 16:33

Indeferido o pedido de FABIO DE ALMEIDA - CPF: 499.517.181-91 (EXEQUENTE)

19/12/2023, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

11/12/2023, 16:33

Processo Desarquivado

08/12/2023, 04:03

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 17:26

Arquivado Provisoramente

07/08/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 09:26

Recebidos os autos

01/08/2023, 17:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/08/2023, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

30/07/2023, 19:24

Juntada de certidão

30/07/2023, 19:23

Publicado Decisão em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 00:45

Recebidos os autos

21/07/2023, 13:47

Deferido em parte o pedido de FABIO DE ALMEIDA - CPF: 499.517.181-91 (EXEQUENTE)

21/07/2023, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER

07/07/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 18:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:17

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 08:48

Recebidos os autos

26/06/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

21/06/2023, 20:47

Juntada de certidão

21/06/2023, 20:46

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 21:13

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 23:53

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 13:50

Deferido o pedido de FABIO DE ALMEIDA - CPF: 499.517.181-91 (EXEQUENTE).

11/04/2023, 13:19

Recebidos os autos

11/04/2023, 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

30/03/2023, 20:00

Juntada de Petição de petição interlocutória

29/03/2023, 22:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/03/2023, 14:57

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:42

Recebidos os autos

17/03/2023, 17:43

Embargos de declaração não acolhidos

17/03/2023, 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

15/03/2023, 18:57

Juntada de certidão

15/03/2023, 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/03/2023, 10:23

Publicado Decisão em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:39

Recebidos os autos

03/03/2023, 17:02

Indeferido o pedido de FABIO DE ALMEIDA - CPF: 499.517.181-91 (EXEQUENTE)

03/03/2023, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

23/02/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 18:02

Expedição de Ofício.

06/02/2023, 15:02

Publicado Decisão em 31/01/2023.

31/01/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

30/01/2023, 02:28

Recebidos os autos

23/01/2023, 17:16

Indeferido o pedido de FABIO DE ALMEIDA - CPF: 499.517.181-91 (EXEQUENTE)

23/01/2023, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

10/01/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 10:10

Publicado Decisão em 21/11/2022.

21/11/2022, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

21/11/2022, 08:47

Recebidos os autos

16/11/2022, 16:16

Deferido o pedido de FABIO DE ALMEIDA - CPF: 499.517.181-91 (EXEQUENTE).

16/11/2022, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

14/11/2022, 18:27

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 08:27

Recebidos os autos

07/11/2022, 08:27

Publicado Decisão em 04/11/2022.

04/11/2022, 00:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

03/11/2022, 21:39

Juntada de certidão

03/11/2022, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

03/11/2022, 00:47

Recebidos os autos

28/10/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 10:50

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração

28/10/2022, 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

27/10/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 12:22

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2022, 22:57

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 22:08

Publicado Decisão em 18/10/2022.

18/10/2022, 01:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.

18/10/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:54

Recebidos os autos

13/10/2022, 17:52

Deferido em parte o pedido de FABIO DE ALMEIDA - CPF: 499.517.181-91 (EXEQUENTE)

13/10/2022, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

13/10/2022, 10:37

Decorrido prazo de SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA em 11/10/2022 23:59:59.

12/10/2022, 00:33

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 18:48

Publicado Despacho em 27/09/2022.

27/09/2022, 01:03

Publicado Despacho em 27/09/2022.

27/09/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 00:38

Recebidos os autos

22/09/2022, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

14/09/2022, 16:44

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 16:02

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 17:22

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA em 07/07/2022 23:59:59.

08/07/2022, 00:15

Decorrido prazo de SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA em 07/07/2022 23:59:59.

08/07/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:33

Publicado Decisão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:33

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 14:45

Recebidos os autos

24/06/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 13:49

Deferido em parte o pedido de FABIO DE ALMEIDA - CPF: 499.517.181-91 (EXEQUENTE)

24/06/2022, 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/06/2022, 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

20/06/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 12:04

Publicado Decisão em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:07

Publicado Decisão em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 01:27

Recebidos os autos

10/06/2022, 14:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/06/2022, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

02/06/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 17:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:32

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:30

Recebidos os autos

21/03/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 18:03

Decisão interlocutória - deferimento

21/03/2022, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

14/03/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 19:05

Publicado Certidão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 17:08

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 22:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/12/2021, 19:51

Juntada de certidão

03/12/2021, 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/12/2021, 13:33

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:30

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 02:23

Recebidos os autos

10/11/2021, 17:28

Decisão interlocutória - indeferimento

10/11/2021, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

04/11/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 15:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 02:44

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 19:13

Publicado Decisão em 16/09/2021.

16/09/2021, 19:13

Decorrido prazo de SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 14:57

Recebidos os autos

13/09/2021, 16:55

Decisão interlocutória - deferimento

13/09/2021, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

08/09/2021, 20:30

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 09:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 02:42

Publicado Decisão em 19/08/2021.

20/08/2021, 02:36

Publicado Decisão em 19/08/2021.

20/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 17:06

Recebidos os autos

16/08/2021, 18:30

Decisão interlocutória - recebido

16/08/2021, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

13/08/2021, 11:28

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:30

Decorrido prazo de SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:30

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 02:30

Publicado Despacho em 30/07/2021.

30/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 02:30

Recebidos os autos

27/07/2021, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

23/07/2021, 15:00

Juntada de certidão

23/07/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 16:48

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

06/07/2021, 02:49

Publicado Decisão em 06/07/2021.

06/07/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

06/07/2021, 02:49

Juntada de Petição de certidão

02/07/2021, 13:30

Recebidos os autos

02/07/2021, 12:53

Decisão interlocutória - deferimento

02/07/2021, 12:53

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 17:47

Juntada de Petição de certidão

29/06/2021, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

28/06/2021, 22:44

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 22:44

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 17:51

Expedição de Ofício.

15/06/2021, 17:04

Expedição de Ofício.

15/06/2021, 17:04

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 18:10

Publicado Edital em 26/05/2021.

26/05/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 02:47

Expedição de Edital.

21/05/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 15:52

Expedição de Ofício.

18/05/2021, 16:41

Publicado Certidão em 18/05/2021.

18/05/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021, 02:35

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 16:50

Recebidos os autos

30/04/2021, 22:08

Juntada de certidão

30/04/2021, 22:04

Remetidos os Autos da(o) 16ª Vara Cível de Brasília para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência)

27/04/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

28/03/2021, 21:21

Decorrido prazo de SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 02:48

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:47

Publicado Decisão em 01/03/2021.

02/03/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:47

Recebidos os autos

24/02/2021, 16:06

Decisão interlocutória - indeferimento

24/02/2021, 16:05

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

18/02/2021, 17:55

Juntada de Petição de petição

17/02/2021, 15:40

Decorrido prazo de SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:31

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:31

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021

14/01/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021

14/01/2021, 02:18

Recebidos os autos

12/01/2021, 14:55

Decisão interlocutória - deferimento

12/01/2021, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

12/01/2021, 00:51

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 02:50

Publicado Intimação em 11/12/2020.

12/12/2020, 02:50

Juntada de certidão

09/12/2020, 14:44

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 20:38

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 17:12

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 05:28

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 02:57

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 31/01/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:21

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 03/02/2020 23:59:59.

10/02/2020, 09:48

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA em 27/01/2020 23:59:59.

10/02/2020, 01:44

Decorrido prazo de SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA em 27/01/2020 23:59:59.

10/02/2020, 01:44

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA em 29/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 22:12

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 20:40

Publicado Certidão em 05/02/2020.

05/02/2020, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2020, 20:46

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 14:08

Expedição de Carta.

28/01/2020, 18:23

Juntada de Petição de petição

24/01/2020, 14:42

Publicado Decisão em 24/01/2020.

24/01/2020, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2020, 01:30

Publicado Certidão em 22/01/2020.

23/01/2020, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 21:15

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 17:27

Recebidos os autos

20/01/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 16:47

Decisão interlocutória - deferimento em parte

20/01/2020, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

17/01/2020, 12:42

Juntada de Petição de petição

16/01/2020, 16:23

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 16:21

Juntada de certidão

15/01/2020, 16:19

Publicado Certidão em 13/12/2019.

13/12/2019, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 09:26

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 15:29

Juntada de certidão

10/12/2019, 15:28

Expedição de Carta.

06/12/2019, 17:55

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 23/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 17:51

Juntada de Petição de petição interlocutória

23/09/2019, 13:57

Publicado Decisão em 16/09/2019.

16/09/2019, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2019, 12:31

Decisão interlocutória - deferimento

11/09/2019, 14:09

Recebidos os autos

11/09/2019, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

02/09/2019, 15:43

Juntada de certidão

02/09/2019, 15:42

Recebidos os autos

26/08/2019, 13:33

Decisão interlocutória - deferimento

26/08/2019, 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

25/08/2019, 14:58

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 15:11

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 15:11

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 14:57

Juntada de Petição de petição

21/08/2019, 08:55

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 16:12

Decorrido prazo de SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 16:12

Decorrido prazo de CASSIA MITSU YAMAMOTO PAGANINI em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 16:12

Publicado Despacho em 31/07/2019.

31/07/2019, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2019, 11:10

Recebidos os autos

26/07/2019, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2019, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

25/07/2019, 19:06

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 19:06

Juntada de certidão

25/07/2019, 19:06

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 02/07/2019 23:59:59.

07/07/2019, 06:35

Decorrido prazo de SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA em 02/07/2019 23:59:59.

07/07/2019, 06:35

Juntada de certidão

05/07/2019, 08:06

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 08:06

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA em 26/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 18:46

Expedição de Termo.

26/06/2019, 14:00

Publicado Decisão em 21/06/2019.

21/06/2019, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 12:25

Recebidos os autos

17/06/2019, 13:18

Decisão interlocutória - deferimento

17/06/2019, 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

27/05/2019, 11:03

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 11:03

Juntada de certidão

27/05/2019, 11:03

Juntada de certidão

27/05/2019, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 16:09

Publicado Certidão em 21/05/2019.

21/05/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2019, 06:18

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 14:45

Juntada de certidão

16/05/2019, 14:45

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 14:45

Distribuído por sorteio

15/05/2019, 16:57

Despacho

•04/03/2026, 18:12

Despacho

•04/03/2026, 18:12

Decisão

•11/02/2026, 22:00

Despacho

•28/01/2026, 18:28

Despacho

•28/01/2026, 18:28

Decisão

•21/01/2026, 15:34

Decisão

•21/01/2026, 15:34

Despacho

•09/01/2026, 17:32

Despacho

•09/01/2026, 17:32

Decisão

•16/12/2025, 16:59

Decisão

•16/12/2025, 16:59

Despacho

•05/12/2025, 17:32

Despacho

•05/12/2025, 17:32

Todos os documentos(166)

Decisão

•12/03/2026, 16:04

Decisão

•12/03/2026, 16:04

Despacho

•04/03/2026, 18:12

Despacho

•04/03/2026, 18:12

Decisão

•11/02/2026, 22:00

Despacho

•28/01/2026, 18:28

Despacho

•28/01/2026, 18:28

Decisão

•21/01/2026, 15:34

Decisão

•21/01/2026, 15:34

Despacho

•09/01/2026, 17:32

Despacho

•09/01/2026, 17:32

Decisão

•16/12/2025, 16:59

Decisão

•16/12/2025, 16:59

Despacho

•05/12/2025, 17:32

Despacho

•05/12/2025, 17:32

Despacho

•05/11/2025, 16:49

Despacho

•05/11/2025, 16:49

Decisão

•29/10/2025, 18:24

Decisão

•29/10/2025, 18:24

Decisão

•15/09/2025, 17:37

Decisão

•12/09/2025, 17:15

Decisão

•12/09/2025, 17:15

Decisão

•26/08/2025, 17:30

Decisão

•26/08/2025, 17:30

Decisão

•14/08/2025, 17:46

Decisão

•14/08/2025, 17:46

Decisão

•05/08/2025, 17:40

Decisão

•05/08/2025, 17:40

Despacho

•17/07/2025, 18:07

Despacho

•17/07/2025, 18:07

Decisão

•18/06/2025, 17:48

Decisão

•18/06/2025, 17:48

Decisão

•11/06/2025, 17:05

Decisão

•11/06/2025, 17:05

Decisão

•29/05/2025, 17:32

Decisão

•29/05/2025, 17:32

Decisão

•19/05/2025, 17:57

Decisão

•19/05/2025, 17:57

Decisão

•08/05/2025, 10:15

Decisão

•06/05/2025, 16:54

Decisão

•06/05/2025, 16:54

Decisão

•24/03/2025, 17:08

Decisão

•24/03/2025, 17:08

Decisão

•17/03/2025, 17:47

Decisão

•17/03/2025, 17:47

Decisão

•25/02/2025, 17:42

Decisão

•25/02/2025, 17:42

Embargos de Declaração

•24/02/2025, 14:17

Decisão

•12/02/2025, 17:23

Decisão

•12/02/2025, 17:23

Outros Documentos

•10/02/2025, 18:44

Decisão

•29/01/2025, 16:36

Decisão

•29/01/2025, 16:36

Despacho

•07/01/2025, 18:13

Despacho

•07/01/2025, 18:13

Sentença

•20/12/2024, 16:51

Decisão

•22/10/2024, 17:13

Decisão

•22/10/2024, 17:13

Decisão

•09/10/2024, 14:21

Decisão

•09/10/2024, 14:21

Decisão

•02/10/2024, 15:29

Decisão

•02/10/2024, 15:29

Decisão

•19/09/2024, 17:36

Decisão

•19/09/2024, 17:36

Decisão

•19/09/2024, 15:52

Decisão

•11/09/2024, 17:20

Decisão

•11/09/2024, 17:20

Decisão

•02/09/2024, 18:10

Decisão

•02/09/2024, 18:10

Despacho

•22/08/2024, 17:59

Despacho

•22/08/2024, 17:59

Decisão

•21/08/2024, 16:15

Decisão

•14/08/2024, 16:59

Decisão

•14/08/2024, 16:59

Decisão

•19/12/2023, 16:33

Decisão

•19/12/2023, 16:33

Decisão

•01/08/2023, 17:49

Decisão

•21/07/2023, 13:47

Decisão

•21/07/2023, 13:47

Despacho

•26/06/2023, 16:58

Despacho

•26/06/2023, 16:58

Decisão

•06/06/2023, 21:13

Decisão

•11/04/2023, 13:19

Decisão

•17/03/2023, 17:43

Decisão

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Decisão

•03/03/2023, 17:02

Decisão

•03/03/2023, 17:02

Decisão

•23/01/2023, 17:16

Decisão

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Decisão

•16/11/2022, 16:16

Decisão

•16/11/2022, 16:16

Decisão

•16/11/2022, 10:01

Despacho

•07/11/2022, 08:27

Decisão

•28/10/2022, 10:50

Decisão

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Decisão

•13/10/2022, 17:52

Decisão

•13/10/2022, 17:52

Despacho

•22/09/2022, 13:39

Despacho

•22/09/2022, 13:39

Decisão

•24/06/2022, 13:49

Decisão

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Decisão

•10/06/2022, 14:26

Decisão

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Decisão

•21/03/2022, 18:03

Decisão

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Decisão

•10/11/2021, 17:28

Decisão

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Decisão

•23/09/2021, 17:10

Decisão

•13/09/2021, 16:55

Decisão

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Decisão

•16/08/2021, 18:30

Decisão

•16/08/2021, 18:29

Despacho

•27/07/2021, 17:18

Despacho

•27/07/2021, 17:18

Decisão

•21/07/2021, 16:48

Decisão

•02/07/2021, 12:53

Decisão

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Decisão

•24/02/2021, 16:06

Decisão

•24/02/2021, 16:05

Decisão

•12/01/2021, 14:55

Decisão

•12/01/2021, 14:55

Decisão

•20/01/2020, 16:47

Decisão

•11/09/2019, 16:11

Decisão

•11/09/2019, 14:09

Decisão

•26/08/2019, 13:33

Despacho

•26/07/2019, 17:35

Decisão

•17/06/2019, 13:18

Decisão

•15/05/2019, 16:57

Despacho

•15/05/2019, 16:57

Despacho

•15/05/2019, 16:57

Decisão

•15/05/2019, 16:57

Despacho

•15/05/2019, 16:57

Despacho

•15/05/2019, 16:57

SENTENÇA

•15/05/2019, 16:57

Decisão

•15/05/2019, 16:57

Decisão

•15/05/2019, 16:57

Decisão

•15/05/2019, 16:57

Decisão

•15/05/2019, 16:57

Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

•15/05/2019, 16:57

Decisão

•15/05/2019, 16:57

Decisão

•15/05/2019, 16:57

Decisão

•15/05/2019, 16:57

Decisão

•15/05/2019, 16:57

Decisão

•15/05/2019, 16:57

Decisão

•15/05/2019, 16:57

Despacho

•15/05/2019, 16:57

Decisão

•15/05/2019, 16:57

Decisão

•15/05/2019, 16:57

Decisão

•15/05/2019, 16:57

Decisão

•15/05/2019, 16:57

Decisão

•15/05/2019, 16:57

Decisão

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Despacho

•15/05/2019, 16:57

Decisão

•15/05/2019, 16:57

Despacho

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Decisão

•15/05/2019, 16:57

Decisão

•15/05/2019, 16:57

Decisão

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Despacho

•15/05/2019, 16:57