Monitória 0707967-68.2023.8.07.0005 - TJDFT

Monitória 0707967-68.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: CARLAN SANTOS SILVA DECISÃO autor: i) esclarecer por qual sistema de Autoatendimento teria o réu contratado os empréstimos litados no ID n. 161535429 (p. 2); ii) juntar aos autos documento probatório de depósito dos valores na conta do réu. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar. Vieram os autos conclusos. É a síntese relevante da marcha processual. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois o contrato original não é documento essencial à propositura da demanda. Ademais, do ID n. 161535434, se extrai que o empréstimo n. 106757114 (BB CRÉDITO RENOVAÇÃO) foi contratado pelo autoatendimento, mediante assinatura eletrônica no dia 30/03/2022, às 8h22min, tendo resultado em valor “a título de troco” para o embargante de R$ 9.500,00. Similarmente, no ID n. 161535432, é possível aferir que o empréstimo n. 106922485 (BB CRÉDITO AUTOMÁTICO) foi contratado pelo autoatendimento, mediante assinatura eletrônica no dia 04/04/2022, às 11h15min, tendo resultado em valor “a título de liberado” para o embargante de R$ 86.000,00. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A relação havia entre as partes possui como pontos controvertidos: a) quais empréstimos foram renovados pelo autor na operação de n. 106757114 (BB CRÉDITO RENOVAÇÃO) e a comprovação do efetivo depósito da quantia resultante do empréstimo na conta do réu; b) a efetiva disponibilização dos recursos resultantes da operação de n. 106922485 (BB CRÉDITO AUTOMÁTICO) na conta do réu. Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção da prova documental. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta das declarações prestadas pela parte embargante no sentido de que não realizou as contratações. Paralelamente, vejo que o autor possui plena capacidade técnica, pois basta a comprovação dos depósitos na conta do réu e/ou o extrato bancário para demonstrar a utilização dos recursos pelo embargante. Assim, DETERMINO ao autor que, no prazo de 15 dias, junte aos autos documentos probatórios para elucidação das questões controvertidas de itens “a” e “b” acima, sobretudo quanto ao depósito dos recursos resultantes dos empréstimos na conta do embargante, bem assim o efetivo uso dos valores pelo réu, sob pena de responder pelos encargos de sua inércia probatória. Apresentada a documentação, abre-se vista dos autos à parte ré para manifestação em igual prazo. Tudo feito, retornem-se os autos à conclusão para sentença. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707967-68.2023.8.07.0005 Classe judicial: MONITÓRIA (40je) Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de CARLAN SANTOS SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que celebrou com a parte ré Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física. Afirma que a parte requerida efetuou a contratação de dois empréstimos; i) n. 106922485, no valor de R$ 88.536,05, em 72 parcelas, com vencimento antecipado em 28/06/2022; ii) n. 106757114, no valor de R$ 90.073,60, em 72 parcelas, com vencimento antecipado em 25/06/2022. Argumenta que o valor atualizado da dívida perfaz a quantia de R$ 358.809,10. Em ID n. 166711554 a parte requerida ofereceu embargos à monitória. Em preliminar alegou inépcia da inicial, uma vez que o autor não apresentou documento essencial, como a “reprodução original das notas fiscais” (embora seja cobrança de empréstimo bancário), requerendo a suspensão da eficácia da decisão que recebe a inicial e expede mandado de pagamento. No mérito, argumentou a ausência de relação contratual entre as partes, visto que nem sequer consta sua assinatura no contrato”. Ainda, relatou a absoluta inexistência do contrato por manifesta ausência de vontade, vez que o contratou não beneficiou o embargante”. Argumenta a ausência de previsão de capitalização de juros do empréstimo contratado. Aponta a imprescindibilidade de prova pericial e contábil. No ID n. 174671355 foi determinado ao embargante que regularizasse sua representação processual. Procuração assinada fisicamente pelo embargante no ID n. 177450006. Decisão no ID n. 182189375, oportunizou ao

06/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

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