Execução de Título Extrajudicial 0708884-51.2023.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708884-51.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 06:26

Transitado em Julgado em 05/02/2024

06/02/2024, 06:26

Decorrido prazo de ASSOCIAO CARNAVALESCA, ESPORTIVA, CULTURAL E DE DESELVOLVIMENTO SOCIAL ACADEMICOS DO RIACHO FUNDO II em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:24

Decorrido prazo de EDUARDO ANDRE COGNASC em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:10

Decorrido prazo de EDUARDO ANDRE COGNASC em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:45

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:44

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

22/12/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708884-51.2023.8.07.0017. REQUERENTE: EDUARDO ANDRE COGNASC REQUERIDO: ASSOCIAO CARNAVALESCA, ESPORTIVA, CULTURAL E DE DESELVOLVIMENTO SOCIAL ACADEMICOS DO RIACHO FUNDO II SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por EDUARDO ANDRE COGNASC em face de ASSOCIAO CARNAVALESCA, ESPORTIVA, CULTURAL E DE DESELVOLVIMENTO SOCIAL ACADEMICOS DO RIACHO FUNDO II, embasada no termo de confissão de dívida de ID 179032725. A ação não pode tramitar como execução por quantia certa face a ausência de data no documento de Termo de Confissão de Dívida apresentado, o que o torna inapto a ser reconhecido como título executivo. Assim, pelo fato de não conterem os requisitos legais, o instrumento particular de dívida não serve para embasar a ação de execução. Com efeito, incumbe ao credor manejar a competente ação de cobrança para reaver seu crédito. O rito da ação de conhecimento possibilitará ao devedor exercer o contraditório e a ampla defesa. Com base em tais razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 485, inciso I do Código de Processo Civil c/c 51, § 1º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

21/12/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

19/12/2023, 17:26

Recebidos os autos

19/12/2023, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

19/12/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 09:11

Juntada de Petição de certidão de juntada

18/12/2023, 17:03

Outras decisões

17/12/2023, 23:35

Documentos

Sentença

•19/12/2023, 17:37

Sentença

•19/12/2023, 17:26

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Decorrido prazo de ASSOCIAO CARNAVALESCA, ESPORTIVA, CULTURAL E DE DESELVOLVIMENTO SOCIAL ACADEMICOS DO RIACHO FUNDO II em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ANDRE COGNASC em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ANDRE COGNASC em 26/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de juntada

Outras decisões

Todas as movimentações(23)