Execução de Título Extrajudicial 0701362-28.2022.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701362-28.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:14

Juntada de certidão

17/06/2024, 15:13

Decorrido prazo de WILLIAM ETERNO LICIO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 03:32

Publicado Certidão em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:32

Juntada de certidão

29/05/2024, 08:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

28/05/2024, 20:02

Recebidos os autos

28/05/2024, 20:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

28/05/2024, 18:15

Transitado em Julgado em 28/05/2024

28/05/2024, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 03:15

Publicado Sentença em 28/05/2024.

28/05/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701362-28.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA EXECUTADO: WILLIAM ETERNO LICIO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA em face de WILLIAM ETERNO LICIO, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora informa que a parte executada pagou o débito e por ele deu quitação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Sem honorários. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato, o trânsito em julgado. Dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2024 15:12:54. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *Documento datado e assinado digitalmente

27/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/05/2024, 12:13

Documentos

Sentença

•24/05/2024, 12:13

Sentença

•24/05/2024, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701362-28.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA EXECUTADO: WILLIAM ETERNO LICIO DECISÃO Devidamente intimada, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar impugnação à penhora nos autos (certidão de ID. 193036901). Oficie-se ao Governo do Distrito Federal para que proceda ao desconto mensal em folha de pagamento do senhor WILLIAM ETERNO LICIO, CPF n.º 225.250.681-49, no patamar de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos percebidos pelo executado, ou seja, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados, a serem depositados diretamente na conta bancária indicada pelo credor, na pessoa de seu procurador, RAPHAEL ADDAN DA SILVA SOUSA, OAB/DF 48263, com procuração com poderes para receber e dar quitação no ID. 116222666, qual seja conta corrente nº 67402-8, agência 1003-0, do Banco do Brasil, de titularidade de ADDAN SOUSA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 31.157.957/0001-70, até a satisfação integral do débito de R$ 14.497,89. Atribuo à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de outras diligências para a mesma finalidade. A resposta deverá ser encaminhada para [email protected]. Com a resposta do empregador pela implementação dos descontos, o processo ficará suspenso, no arquivo provisório até a quitação integral do débito. Depois da quitação do débito os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo, exclusivamente por e-mail institucional ([email protected]), mencionando-se o número deste processo. Com a comunicação do empregador pela cessação dos descontos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se houve a quitação do débito exequendo. Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701362-28.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA EXECUTADO: WILLIAM ETERNO LICIO DECISÃO O exequente postula ainda a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial do devedor, para fins satisfação do crédito, com base nas informações da declaração de Imposto de Renda de ID. 172418202. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre que, em recente julgado, a colenda Corte Superior reiterou e pacificou o entendimento da viabilidade de penhora dos rendimentos, com vistas à ponderação entre o princípio da menor onerosidade do devedor e a efetividade da execução. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o executado ao cumprimento da obrigação, sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 14.497,89 (planilha de ID. 165843513) e o executado aufere renda anual de aproximadamente R$ 130.000,00, mais 13º salário, o que permite deduzir rendimentos mensais brutos de cerca de R$ 10.000,00. Demostra-se renda acima do padrão médio brasileiro. A despeito disso, não foram encontrados bens nos sistemas pesquisados por este Juízo. Nada obstante, a penhora pleiteada de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno. Nesta medida, razoável a penhora do percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos, que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna do executado, estabelecendo equilíbrio adequado aos direitos em voga. Tal questão assume especial relevo quando se trata de verbas condominiais, cujo serviços prestados são inerentes à própria moradia familiar e dos quais devedor faz uso diariamente. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida do executado, ou seja, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados, até o limite do débito em cobrança (R$ 14.497,89), mais as prestações vincendas, tendo em vista que se trata de prestação sucessiva (taxas condominiais). Intime-se o executado, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem impugnação, intime-se o credor para que informe o nome e o número do banco, agência e conta corrente onde serão efetuados os depósitos e o valor atualizado do débito. Após, oficie-se ao órgão empregador (Governo do Distrito Federal), a fim de implementar os descontos nos moldes aludidos e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. O processo ficará suspenso, no arquivo provisório, até a quitação integral do débito, facultado ao exequente a indicação da mudança patrimonial do devedor com vistas à realização de diligências mais eficazes à satisfação do débito e menos onerosas ao executado. Depois da quitação do débito os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo, exclusivamente por e-mail institucional ([email protected]), mencionando-se o número deste processo. Publique-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILLIAM ETERNO LICIO em 11/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Publicado Certidão em 04/06/2024.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Publicado Sentença em 28/05/2024.

Recebidos os autos

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