Procedimento Comum Cível 0713271-48.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713271-48.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RUBENS DE JESUS GONCALVES DE FARIAS REQUERIDO: PAX PLANO DE AUXILIO FUNERAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0713271-48.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7i) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por RUBENS DE JESUS GONCALVES DE FARIAS em face do PAX PLANO DE AUXILIO FUNERAL LTDA. Informa ter celebrado o contrato de n° 16821, referente ao Plano Platinum 44.90 com o réu. Informa que o objeto do contrato prevê a prestação de serviços funerários para o contratante e seus dependentes. Sustenta que o prazo previsto pelo arrendamento do jazigo é de 20 anos, conforme os termos celebrados entre as partes. Narra que, no dia 03/06/2023, sua mãe faleceu, motivo pelo qual buscou a prestação dos serviços previamente acordados, o que foi feito. Contudo, durante o trâmite do sepultamento o autor alega que o prazo do arrendamento de jazido seria de 10 anos e não de 20 anos, conforme previsto no plano contratado. Alega o autor ter sido compelido a assinar o TA 004623 apresentado pelo cemitério Campo da Esperança para possibilitar o enterro de sua mãe. Assim, requer a condenação do réu em obrigação de fazer para adequar o prazo do arrendamento para o que foi previamente acordado entre as partes, sob pena de conversão em perdas e danos. Instruiu com documentos. Decisão de ID 173705138 deferiu a justiça gratuita ao autor e mandou citar o réu. Devidamente citado (ID 175117940), o réu não ofereceu contestação. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese relevante da marcha processual. Como visto, citado, o réu não se manifestou nos autos, razão pela qual decreto a sua revelia, bem como seus efeitos, nos termos do artigo 344 do CPC. Trata-se de ação na qual o autor requer a observância do prazo estipulado em contrato no qual se previa o arrendamento de jazigo pelo prazo de 20 anos. Informa que o plano previa o arrendamento de jazigo por 20 anos e que, mesmo assim, ao realizar o repasse dos valores relativos ao sepultamento de sua mãe, o réu pagou apenas o valor de R$ 1.404,00, o que cobria apenas o arredamento de jazigo pelo prazo de 10 anos. O contrato realizado entre as partes foi acostado em ID 172838235. Observa-se que, de fato, o plano contratado previa o arrendamento do jazigo por 20 anos, além da prestação de serviços de orientação de cartório, higienização de corpo, conjunto feminino, paramentação, veículo funerário para execução do serviço, livro de presença, kit lanche, ornamentação natural ou artificial, urna-padrão luxo, translado 1000Km, véu, velas, tanatopraxia, embalsamento e formol. As condições do contrato são novamente reiteradas nas conversas do Whatsapp colacionada aos autos como se vê em ID 172838240 e ID 172838242. O comprovante do valor repassado pelo réu também consta nos autos em ID 172839595 (no total de R$ 1.404,00), bem como o valor efetivamente pago pelo autor em ID 172839597 (no total de R$ 1.414,92). O autor alega vício na manifestação da vontade em relação ao Título de Arrendamento juntado em ID 172839598 que prevê o prazo de apenas 10 anos de arrendamento de jazigo e foi firmado entre o autor e o Campo da Esperança Serviços LTDA. Alega o autor que só aceitou as condições, a fim de preservar a dignidade de sua mãe, que merecia ser sepultada com as devidas cautelas o quanto antes. Assim, entendo que o referido cemitério deve compor a lide, eis que, qualquer decisão de mérito proferida nesses autos irá atingir diretamente o Contrato Particular de Cessão de Uso de Jazigo de ID 172839598. Intime-se o autor para proceder com a citação do litisconsorte passivo necessário. Após o feito, cite-se o réu para apresentar contestação. Prazo: 15 dias. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

21/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAX PLANO DE AUXILIO FUNERAL LTDA em 23/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAX PLANO DE AUXILIO FUNERAL LTDA em 12/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Todas as movimentações(50)