Procedimento Comum Cível 0717206-96.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717206-96.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FATIMA CRISTINA ROCHA RODRIGUES DOS SANTOS REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Diante dos comprovantes de rendimentos juntados pela parte autora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0717206-96.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade de justiça. Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação e, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 182040956 Petição Inicial Petição Inicial 23121419183343900000166770815 182040959 01 FATIMA X TELEFONICA Petição 23121419183400500000166770817 182040960 02 Procuração Procuração/Substabelecimento 23121419183459400000166770818 182040961 04 RG Documento de Identificação 23121419183495300000166770819 182040963 05 CAD Documento de Identificação 23121419183532600000166770820 182040965 05 ENDEREÇO Documento de Identificação 23121419183568100000166770822 182040966 06 Declaração de Pobreza Documento de Identificação 23121419183600400000166770823 182040968 07 IRPF 2021 Documento de Identificação 23121419183635900000166770824 182040970 07 IRPF 2022 Documento de Identificação 23121419183667900000166770826 182040971 07 IRPF 2023 Documento de Identificação 23121419183701100000166770827 182040972 08 CONSULTA ACORDO CERTO Documento de Identificação 23121419183737000000166770828 182424384 Decisão Decisão 23121911522980000000167108129 182424384 Decisão Decisão 23121911522980000000167108129 182687747 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23122202184787400000167343388 182936953 Petição Petição 24010217254991200000167575292 182936954 FATIMA CRISTINA ROCHA RODRIGUES DOS SANTOS PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 24010217255013100000167575293 186303691 Decisão Decisão 24020910264336500000170531926 186303691 Decisão Decisão 24020910264336500000170531926 186698204 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24021603135410400000170892195 189049316 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24030618435564800000172972565 189049317 Procuração assinada - Fátima Procuração/Substabelecimento 24030618435709100000172972566 192980111 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24041116494317100000176464474

23/04/2024, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Publicado Decisão em 26/07/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Certidão em 24/05/2024.

Todas as movimentações(43)