Procedimento Comum Cível 0725353-66.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725353-66.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725353-66.2023.8.07.0020. AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, firmo a competência. Passo à organização e ao saneamento do feito. Rejeito a tese preliminar de incompetência deste juízo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, fixou a tese de que: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” Ademais, este eg. TJDFT manifestou-se no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 16), nos autos de nº 07201387720208070000, no mesmo sentido. Correta a indicação do réu no polo passivo, razão pela qual, REJEITO a preliminar indicada. Dessa forma, ao prosseguimento do feito. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta dos documentos acostados aos autos, sobretudo o contrato de prestação de serviços entre as partes. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora. Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório. Quanto ao requerimento de produção de prova pericial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO, uma vez que se trata de assunto técnico, de cunho pericial, a ser custeada pela parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, uma vez que, em contestação, apresenta discordância em relação aos cálculos apresentados e, em sede de especificação de provas, requereu a produção de prova técnica. Nesse passo, FIXO, como ponto controvertido, a correta ou incorreta atualização dos montantes vertidos para a conta PASEP da parte requerente. Designo, como perito do Juízo, AMERICO DE OLIVEIRA NETO, telefones (62) 98446-3256 / (62) 3286-6632. E mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários periciais. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão apresentar outros documentos que reputem pertinentes, no que tange ao objeto da prova pericial. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte que requereu a prova para fins de pronunciamento. Havendo anuência, deverá efetuar o depósito judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, após a intimação, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. O trabalho pericial só deverá ser iniciado após o pagamento dos honorários. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Concedo prazo comcum de 15 (quinze) dias para eventuais requerimentos e ajustes. Intimem-se. Águas Claras, DF, 30 de abril de 2024 16:51:04. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725353-66.2023.8.07.0020. AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Preliminarmente, verifico que os autos não estavam suspensos, ante ao julgamento do IRDR nº 0720138-77.2020.8.07.0000, deste Tribunal, que resultou na tese do Tema 16/TJDFT. De toda forma, ao prosseguimento do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a contestação ora apresentada e sua consequente réplica. Ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes de que deverão reiterar os pedidos de provas realizados na inicial ou na contestação, sob pena de serem desconsiderados no momento da análise da necessidade de instrução probatória. Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal, informando qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral. As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta a presente certidão. Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada. A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 11 de abril de 2024 07:20:04. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA ANDRADE em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA ANDRADE em 30/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(41)