Procedimento Comum Cível 0751734-71.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0751734-71.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751734-71.2023.8.07.0001. AUTOR: DICILENE RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória movida por DICILENE RODRIGUES DA SILVA em desfavor de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A - METLIFE SEGUROS E PREVIDENCIA. Alega, em síntese, que é viúva de GABRIEL SANTOS DA FROTA, falecido em 18/07/2019, e que ele contratou seguro de vida e seguro prestamista, mas se nega a pagar as indenizações. Citada, a requerida apresentou defesa arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição e aduzindo que foi contratado apenas seguro prestamista, com valor limitado previsto em contrato. Intimadas a especificarem provas, a autora requereu o julgamento antecipado do processo e a requerida, prova pericial indireta, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e expedição de Ofícios ao Hospital de Urgência de Goiânia (HUGO), Hospital de Base do Distrito Federal (HBDF) e ao Centro Clínico Santa Mônica para que apresentem o prontuário médico do Sr. Gabriel Santos da Frota. Decido. Há preliminar e prejudicial pendentes de apreciação. A autora é parte legítima. Alega em sua exordial que o falecido contratou seguro de vida e seguro prestamista. Em relação a este, alegando que não sabia da existência do seguro, quitou o financiamento e sustenta que tem direito à indenização do valor que pagou. Quanto ao seguro de vida, alega ser a beneficiária. Logo, tem legitimidade para pedir o pagamento do valor da quitação do financiamento e a indenização prevista no seguro de vida Rejeito a preliminar. O requerido alega que a pretensão está prescrita, sustentando que se aplica à hipótese o prazo de 3 anos previsto no art. 206, § 3º, inciso IX, CC. O referido dispositivo trata de seguro de responsabilidade civil obrigatório e não se aplica ao seguro facultativo. Em relação a esse, a pretensão do beneficiário prescreve em 10 anos, conforme art. 205 CC, uma vez que não há prazo específico previsto em lei. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. PRETENSÃO DOS HERDEIROS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCULTAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO EVIDENCIADA. DEVER DA SEGURADORA DE PAGAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. As regras prescricionais dispostas no artigo 206, § 1º, inciso II, e § 3º, inciso IX, do Código Civil, não se aplicam à hipótese em que os herdeiros demandam o reconhecimento da responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização securitária contratada pelo autor da herança no momento em que contraiu o empréstimo (seguro prestamista). II. Normas prescricionais não comportam interpretação extensiva ou aplicação analógica, de maneira que, à falta de preceito específico para a pretensão de cobertura securitária deduzida pelos herdeiros do contratante de seguro prestamista, deve ser aplicado o prazo prescricional de 10 (dez) anos do artigo 205 da Lei Civil. III. Não havendo evidência de que, ao tempo da contratação do seguro, o segurado omitiu intencionalmente doença preexistente, não é legítima a recusa do pagamento da indenização pela seguradora, consoante a inteligência dos artigos 765 e 766 do Código Civil. IV. O limite da responsabilidade da seguradora é definido pela apólice do seguro, nos termos do artigo 760 do Código Civil. V. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição. Na forma do artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, foram julgados procedentes em parte o pedido principal e a reconvenção. (Acórdão 1334196, 07029025020188070011, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 27/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Rejeito a prejudicial. Depende de dilação probatória a contratação do seguro de vida, o que foi contestado pela requerida, e a hipótese de exclusão da cobertura do seguro prestamista por doença pré-existente. Nada obstante a relação de consumo, cabe à autora comprovar a alegação de contratação de seguro de vida. Impor à seguradora o ônus de comprovar que o contrato não foi firmado implicaria exigência de prova negativa, prova diabólica. Quanto à alegação de que o segurado tinha doença pré-existente, cabe à seguradora a comprovação. A requerida pugnou pela produção de perícia, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e envio de ofícios para juntada de prontuários médicos. Em relação à juntada de documentos, aplica-se à hipótese a regra do art. 435 CPC. Somente nos casos previstos no artigo é autorizada a juntada de documentos após o oferecimento da contestação. A análise da pertinência é feita diante dos documentos apresentados. A produção de prova pericial mostra-se necessária a fim de se verificar se o falecido tinha doença pré-existente à contratação. A expedição de ofícios deve ser indeferida, uma vez que qualquer documento necessário à elaboração da perícia poderá ser requisitado diretamente pelo Perito, na forma do art. 473, § 3º, CPC. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal, a qual será voltada à comprovação da alegação de que o falecido tinha conhecimento de doença pré-existente e contratou o seguro de má-fé. Nomeio como perito o médico THALES PADUA XAVIER, com dados na Secretaria. INTIME-SE o Perito para apresentar sua proposta de honorários, os quais serão suportados pela requerida. Fica a requerida intimada a juntar rol de testemunhas. Prazo de 5 dias. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024 15:14:23. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

22/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 05/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Certidão em 16/05/2025.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 07/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(31)