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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SECS SERVICO DO COMERCIO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF em face de RAPHAEL BRITO SOUZA As partes juntaram termo de composição do conflito ao ID 181221108, com assinatura do devedor devidamente reconhecida em cartório, requerendo, portanto, a homologação judicial para produção de efeitos. Por se tratar de direito disponível das partes não há óbice para a homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, na forma do artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil, c/c artigos 771, parágrafo único, e 925 ambos do CPC Honorários conforme acordado. Sem custas, em virtude do disposto no art. 90, § 3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se lb Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).