Execução de Título Extrajudicial 0700842-02.2021.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700842-02.2021.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700842-02.2021.8.07.0011. EXEQUENTE: JOSE VIEIRA MACHADO EXECUTADO: EDILAN VIEIRA DE SOUSA, LAURENILTON ROSA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a reiteração da inclusão do nome dos Executados nos cadastros dos inadimplentes, uma vez que tal diligência já foi providenciada por este juízo nos IDs 162438535 e 162775647. Igualmente, INDEFIRO o pedido de penhora dos bens que guarnecem a casa do executado LAURENILTON, pois a medida, naturalmente, é de eficácia reduzida, nos termos do art. 833, II, do CPC, e a dívida não se mostra de vultosa monta a justificar a extremada medida de intromissão na residência do executado. Em face da impenhorabilidade cabe ao credor comprovar que o devedor possui bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, o que não foi feito na ocasião, ainda mais quando há indícios de que o devedor não possui bens capazes de solver o débito exequendo, já que as diligências via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, mostraram-se infrutíferas, o que denota que o executado não ostenta alto padrão de vida. No mais, nos termos do art. 524, VII, do CPC, é incumbência do credor a indicação de bens passíveis de penhora. Em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. ART. 921, INC. III, DO CPC. POSSIBILIDADE. O CREDOR DEVE INDICAR OS BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA. ART. 798, INC. II, ALÍNEA A, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese de não localização de bens penhoráveis, o art. 921, inc. III, do CPC prevê que o curso processual da execução deve ser suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Nos termos do art. 798, inc. II, alínea "c", do Código de Processo Civil, é atribuição do credor a indicação dos bens suscetíveis de penhora. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1151313, 07105250420188070000, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/02/2019, Publicado no DJE: 20/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, DEFIRO a diligência de avaliação do veículo já penhorado de placa HRN9303, no endereço de ID 178311233. Assim, EXPEÇA-SE carta precatória de AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO do veículo penhorado Marca/Modelo FIAT/UNO MILLE EX, Placa HRN9303, Chassi 9BD158061Y4099952, Ano/Modelo 1999/1999, de propriedade do devedor Edilan, no endereço indicado no ID 178311233, qual seja: Rua Campos Sales, nº 152 – Parque Anajatiua, São Luis/MA CEP: 65010- 000. INTIME-SE o exequente a comprovar a distribuição no juízo deprecado, arcando com as custas no respectivo juízo destinatário. Deverá, ainda, comprovar nos autos a distribuição, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do feito pelo 921, III, do CPC. Paralelamente, fica a parte autora intimada a indicar especificamente, no prazo de 10 (dez) dias, bens dos devedores disponíveis à penhora, sob pena de suspensão e arquivamento do feito nos termos do art. 921, III, do CPC. Ressalto que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA MACHADO em 02/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Publicado Certidão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(49)