Procedimento Comum Cível 0751938-18.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0751938-18.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751938-18.2023.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO AUGUSTO BRASIL REU: BANCO ORIGINAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que a Declaração Apresentada no ID 189491627 não evidencia a alegada hipossuficiência financeira. Assim, caso almeje o seguimento do feito, deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, anexando a guia de recolhimento, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento. No mais, verifico que a parte permanece sem atender a determinação de emenda no que toca à necessidade de indicação expressa e individualmente das cláusulas contratuais controvertidas, tanto na causa de pedir, quanto nos pedidos, conforme determina o art. 330, §2º, do CPC. Na causa de pedir da peça de ID 189491622, p. 14, assim, dispõe: “As cláusulas contratuais objeto desta ação, as quais ensejam todas as abusividades enunciadas alhures, são: a taxa de juros cobrada acima da taxa média do mercado, a capitalização e IOF, assim como as demais taxas” (grifos nossos). Já nos pedidos, formula assim as suas pretensões: “b. conceder a TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente e sem a oitiva da parte adversa, para determinar que a requerida se abstenha de realizar a inscrição do nome da parte demandante nos cadastros de devedores ou de realizar a cobrança judicial do débito enquanto pendente esta revisional, inclusive afastando-se a mora, sob pena de multa diária a ser fixada; (...) “g. por fim, julgando totalmente procedentes os pedidos para declarar a abusividade das cláusulas contratuais traduzidas nos itens acima, determinando que a demandada não realize qualquer cobrança extrajudicial ou judicial de forma diversa, declarando por afastada a mora;”. A parte deve individualizar e indicar expressamente as cláusulas para permitir a apreciação pelo Juízo, bem como, permitir o contraditório efetivo, mormente considerando determinação expressa na legislação. Rememoro, ademais, que o Juízo fica adstrito aos pedidos formulados, bem como que o pedido deve ser certo e determinado (artigos 322 e 324 do CPC). Além disso, a parte permanece sem quantificar o valor incontroverso do débito, determinação expressa no art. 330, §2º, do CPC, como se denota da alínea “c”. Constato a necessidade de emenda também em relação ao pedido formulado na alínea “h”, uma vez que, almejando a parte pleito condenatório de restituição de valores, deverá indicar expressamente o valor almejado, na forma dos artigos 322 e 324 do CPC. Por fim, faculto à parte requerente manifestar-se sobre a superação/distinção com entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, mormente: (i) Súmula 539 “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”; (ii) Súmula 541 "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"; (iii) Tema 621 “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751938-18.2023.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO AUGUSTO BRASIL REU: BANCO ORIGINAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anteriormente ao eventual indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, FACULTO ao requerente que traga aos autos comprovantes de suas despesas mensais habitualmente mais vultosas, comprovante atual de renda, além de suas 2 (duas) mais recentes declarações de bens e rendimentos, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento da pretensão à gratuidade. Alternativamente, deverá a parte promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Deverá, ainda, ser juntado aos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao patrono que subscreve a petição inicial subscrito pela parte requerente. Inicialmente, assevero que o contrato se constitui documento essencial para ajuizamento de ações revisionais, como no caso dos autos, inclusive para aferição da (i)legitimidade das partes e da indicação das cláusulas que pretende a parte ver revistas (art. 330, §2º, do CPC), razão pela qual, deverá a parte promover a sua juntada aos autos, sob pena de extinção prematura do feito. No caso dos autos, vislumbro que, embora o requerente tenha atribuído à peça de ingresso a identificação de “AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”, não declinou pedido de exibição correspondente. No ponto, registro que o advento do CPC/2015, extirpou da ordem jurídica processual a figura da Ação Cautelar de Exibição de Documentos (art. 844 do CPC73) e seu respectivo provimento liminar. No âmbito do CPC, a pretensão exibitória assume apenas duas feições. A primeira, enquanto predestinada a fazer prova no curso de lide de cognição plena, colhe disciplina nos arts. 396 a 404, todos do CPC, os quais ostentam disposições análogas àquelas que já compunham o Código revogado. A segunda, enquanto predestinada à produção antecipada de provas, colhe disciplina nos arts. 381 a 383, todos do mesmo Estatuto Processual. Desta espécie inaugurada pelo CPC, defluem algumas significativas consequências processuais, inerentes ao novo sistema. A primeira delas é a desnecessidade da presença dos requisitos genericamente afetos a medidas cautelares - "fumus boni iuris" e "periculum in mora". A segunda delas, é a inexistência de previsão expressa de prazo para a produção da prova, atribuindo-se ao Magistrado, em face da complexidade da espécie probatória que antecipadamente se deseja ver produzida, fixá-lo. E, por fim, a terceira delas é o descabimento de defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (art. 382, § 4º, do CPC). As pretensões de natureza liminar inscritas no art. 305 do CPC não representam via adequada para a produção antecipada de provas (perícias, exibição de documentos), estas limitadas às hipóteses acima. As pretensões de natureza liminar destinam-se unicamente à preservação de coisas e pessoas para futuro provimento jurisdicional que lhes seja concernente. Ressalto, ademais, que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381). Ademais, o Código de Processo Civil traz exigência no sentido de que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, §2º), inviabilizando os pleitos genéricos declinados no ID 182379693, pp. 16-17, itens “b.”, “c.” e “g.”, obstando a cumulação pretendida (produção antecipada de provas e a revisão das cláusulas contratuais). Portanto, caso o autor deseje seguir a demanda revisional deverá: a) emendar a causa de pedir e os pedidos para indicar expressa e individualmente o número de cada uma das cláusulas contratuais controvertidas; b) adequar o pedido de consignação em pagamento, de forma a observar os ditames dos artigos 539 e seguintes do CPC; c) juntar aos autos o contrato de financiamento que busca ver revisto; d) no atinente às cláusulas contratuais guerreadas, indicar a (in)existência de Recursos Repetitivos que versem sobre cada um dos temas, concluindo pela (in)existência de discrímen ou superação. Noutro giro, caso o requerente deseje ter acesso a documentos, a via processual adequada é aquela estampada no art. 381 do CPC (produção antecipada de provas) ou mesmo aqueloutra, estampada no art. 396, também do CPC (exibição de documento ou coisa). Dada a especificidade do rito, nenhuma delas pode ser associado a ele. Nesse panorama, restam ao requerente duas possibilidades – postular a extinção deste feito, sem análise do mérito, veiculando posteriormente demanda alicerçada em algum dos dispositivos legais acima citados, caso entenda imprescindível a leitura e análise de cada um dos instrumentos contratuais antes de reapresentar a pretensão de repactuação das obrigações; OU emendar a inicial com a exclusão desse pleito e eventual correspondente seu, no mérito, viabilizando assim a adoção do rito processual eleito. Emende-se, pois, a inicial, sob forma de nova peça, observadas as diretrizes acima. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/12/2023, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Recebidos os autos

Deferido o pedido de FERNANDO AUGUSTO BRASIL - CPF: 030.580.406-52 (AUTOR).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

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