Acordo de Não Persecução Penal 0709258-40.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

THAIS GOMES DA SILVA

OAB/DF 76766·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO LEONARDO MURIALDO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COMUNIDADE DE RENOVACAO ESPERANCA E VIDA NOVA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 16:45

Juntada de certidão

03/12/2024, 16:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2024, 12:47

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 02:20

Recebidos os autos

05/11/2024, 08:56

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

05/11/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

04/11/2024, 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/11/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 12:50

Juntada de certidão

18/04/2024, 16:34

Juntada de alvará de levantamento

18/04/2024, 16:33

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 16:45

Juntada de certidão

03/12/2024, 16:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2024, 12:47

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:20

Documentos

Sentença

•05/11/2024, 08:56

Sentença

•05/11/2024, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 02:20

Recebidos os autos

05/11/2024, 08:56

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

05/11/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

04/11/2024, 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/11/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 12:50

Juntada de certidão

18/04/2024, 16:34

Juntada de alvará de levantamento

18/04/2024, 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/03/2024, 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/03/2024, 15:14

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 14:18

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 12:08

Juntada de certidão

27/02/2024, 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/02/2024, 19:39

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 19:39

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 17:38

Juntada de certidão

26/02/2024, 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/02/2024, 15:25

Juntada de certidão

30/01/2024, 16:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

30/01/2024, 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/01/2024, 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/01/2024, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023

23/12/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Publicação: Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019. Intime-se o beneficiário, por seu defensor, para ciência da homologação do acordo.

22/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 14:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

19/12/2023, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

14/12/2023, 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/12/2023, 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2023, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2023, 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:52

Juntada de certidão

23/10/2023, 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2023, 23:32

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 14:27

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 18:35

Recebidos os autos

11/10/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

10/10/2023, 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2023, 16:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2023, 15:10

Juntada de certidão

20/05/2023, 15:09

Recebidos os autos

15/08/2022, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE

09/08/2022, 09:03

Juntada de certidão

09/08/2022, 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2022, 06:54

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 06:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2022, 06:54

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 15:28

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

21/07/2022, 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/07/2022, 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/07/2022, 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/07/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 23:58

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 23:58

Distribuído por sorteio

15/07/2022, 23:58

Decisão

•19/12/2023, 14:48

Decisão

•19/12/2023, 14:48

Despacho

•11/10/2023, 16:28

Despacho

•11/10/2023, 16:28

Despacho

•15/08/2022, 19:44