Procedimento Comum Cível 0711336-43.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711336-43.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711336-43.2023.8.07.0014. AUTOR: TIAGO DA COSTA LEAL REU: BANCOSEGURO S.A., FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA DECISÃO TIAGO DA COSTA LEAL exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de BANCOSEGURO S.A., FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA e VENEZINI REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter declaração de nulidade de atos jurídicos, reparação por danos materiais e compensação por danos morais, em que deduziu pedido de tutela provisória de urgência para que seja "determinado [sic] a suspensão dasprestações mensais em favor dos requeridos, no valor de 2.657,47(dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), em favor do BANCO SEGURO e o outro no valor de R$ 20,00(vinte reais), com prestação em 99 vezes, em favor da Instituição FUTURO-PREVIDENCIA PRIVADA, conforme já exposto e de acordo com a lei vigente" (vide emenda do ID: 184723164, p. 36, item "d"). Em síntese, a parte autora narra ter recebido proposta de portabilidade de empréstimo oriunda de proposto do réu BANCOSEGURO, em 15.04.2023, incluindo redução de valor das prestações; após inúmeros contatos, o autor proveu o aceite, mediante assinatura eletrônica, tendo a ré procedido ao depósito de valor em conta corrente do postulante (no montante de R$ 106.725,70) para fins de quitação do mútuo originário, este no importe de R$ 80.396,83; quanto ao saldo remanescente, o autor informa que "o restante do valor seria uma parte como troco que eles combinaram de passar e outra parte seria um valor para amortização e retirada da parcela do contracheque do requerente, referente ao valor de R$ 106.725.70". Ocorre que, em desatendimento à proposta, o autor passou a receber dois descontos distintos em contracheque, com prestações mensais e sucessivas de R$ 2.657,47 (em favor do réu BANCOSEGURO) e de R$ 1.100,00 (em favor do réu FUTURO); em tentativa de solução extrajudicial, o autor foi orientado a contratar novo empréstimo, no valor de R$ 33.160,47, o qual, somado ao valor remanescente (R$ 106.725,83 - R$ 80.396,83 = R$ 26.326,00), foi utilizado para adimplemento de boleto de pagamento, tendo por beneficiária a ré VENEZINI. A parte autora prossegue argumentando sobre a formalização de um terceiro desconto realizado em sua conta bancária, somando três consignações distintas, sem o cumprimento da proposta original (uma única prestação de R$ 1.100,00), fato que ensejou o registro de ocorrência policial pela aparente prática de estelionato. Assim, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a tutela em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 180313725 a ID: 180359243. Após intimação do Juízo (ID: 182649982; ID: 183632150), o autor apresentou as emendas de ID: 183254314 a ID: 183254318 e ID: 184723164. É o breve e sucinto relatório. Fundamento e decido a seguir. De partida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo tão-somente a emenda substitutiva à inicial originária (ID: 184723164), cuja cópia deverá integrar a contrafé. Proceda-se à retificação da autuação, a fim de incluir VENEZINI REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (CNPJ n. 33.403.276/0001-70), no polo passivo processual. Adiante, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC/2015, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015). Pois bem. No atual estágio processual, não estou convencido da probabilidade do direito material alegado em juízo, sobretudo ante a ausência de prévia demonstração de ocorrência de locupletamento ilícito por parte dos réus BANCOSEGURO S.A. e FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA em relação às alegações autorais, devendo ser observado o ato volitivo das partes na celebração do negócio jurídico objeto da demanda, em respeito ao pact sunt servanda. Por outro lado, também não estou convencido da ocorrência do risco ao resultado útil do processo, porquanto não há nenhuma comprovação precoce no sentido de que eventual direito subjetivo alegado em juízo esteja sob iminente risco de perecimento. Portanto, a questão jurídica nuclear da lide deduzida em juízo, relativamente à suspensão dos descontos mensais e sucessivos, somente poderá ser apreciada mediante cognição judicial plena e exauriente, precedida de amplo contraditório. Nessa ordem de ideias a apreciação das questões fático-jurídicas suscitadas na causa de pedir não resiste à cognição sumária adequada ao presente estágio processual. Nesse sentido, confira-se o seguinte r. acórdão-paradigma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer dos requisitos deve ser indeferida a medida de urgência. 2. As alegações de fraude contratual dependem de formação do contraditório e análise aprofundada do conjunto probatório, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento, o que impede a concessão da antecipação de tutela pretendida. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJDFT. Acórdão n. 1240263, 07279146520198070000, Relator: RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1.ª Turma Cível, data de julgamento: 25.03.2020, publicado no DJe: 04.05.2020. Sem página cadastrada). Por todos esses fundamentos, indefiro a tutela provisória de urgência. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Citem-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Intimem-se. GUARÁ, DF, 1 de fevereiro de 2024 15:19:58. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

05/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de carta

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Certidão em 06/11/2025.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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