Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/07/2025, 16:51
Juntada de certidão
30/07/2025, 16:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/07/2025, 10:09
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025, 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025, 02:17
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VIACAO VALMIR AMARAL LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VIACAO VALMIR AMARAL LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Documentos
Despacho
•11/07/2025, 13:37
Despacho
•11/07/2025, 13:37
29/07/2025, 02:17
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VIACAO VALMIR AMARAL LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VIACAO VALMIR AMARAL LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 02:16
Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 02:16
Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025, 02:16
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 13:37
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 13:37
Recebidos os autos
10/07/2025, 17:25
Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025, 17:25
Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025, 17:25
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/07/2025, 09:36
Juntada de certidão
02/07/2025, 17:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
02/07/2025, 16:05
Recebidos os autos
02/07/2025, 16:05
Decorrido prazo de ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VIACAO VALMIR AMARAL LTDA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025, 02:16
Publicado Ementa em 06/06/2025.
06/06/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
04/06/2025, 12:48
Conhecido o recurso de ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ: 04.670.774/0001-80 (AGRAVANTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE), MASSA FALIDA DE VIACAO VALMIR AMARAL LTDA - CNPJ: 37.162.849/0001-71 (AGRAVANTE), SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - CNPJ: 00.590.224/0001-09 (AGRAVANTE), VIACAO ALVORADA LTDA - EPP - CNPJ: 00.309.435/0001-12 (AGRAVANTE), VIACAO PLANETA LTDA - CNPJ: 00.019.703/0001-61 (AGRAVANTE) e VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA - CNPJ: 00.091.702/0001-28 (AGRAVANTE) e não-provido
30/05/2025, 13:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025, 13:33
Expedição de Intimação de Pauta.
12/05/2025, 15:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2025, 15:34
Recebidos os autos
12/05/2025, 15:06
Publicado Despacho em 12/05/2025.
12/05/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
10/05/2025, 02:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
09/05/2025, 15:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
08/05/2025, 16:29
Recebidos os autos
08/05/2025, 16:29
Juntada de certidão
08/05/2025, 16:28
Expedição de Outros documentos.
08/05/2025, 16:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/05/2025, 16:35
Recebidos os autos
07/05/2025, 16:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/05/2025, 16:35
Recebidos os autos
07/05/2025, 16:35
Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025, 16:35
Recebidos os autos
07/05/2025, 13:37
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/05/2025, 13:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/05/2025, 11:23
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/05/2025, 11:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/05/2025, 08:11
Recebidos os autos
07/05/2025, 08:11
Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025, 16:58
Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025, 16:57
Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025, 16:55
Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2025, 20:12
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025, 02:16
Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 10:33
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
31/03/2025, 10:30
Juntada de Petição de agravo
28/03/2025, 15:29
Juntada de Petição de agravo
28/03/2025, 15:28
Juntada de Petição de agravo interno
28/03/2025, 15:26
Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 02:16
Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 02:16
Decorrido prazo de VIACAO VALMIR AMARAL LTDA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 02:16
Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 02:16
Decorrido prazo de ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 02:16
Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 02:16
Juntada de Petição de agravo
13/03/2025, 18:25
Publicado Decisão em 10/03/2025.
10/03/2025, 02:16
Publicado Decisão em 10/03/2025.
10/03/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025, 02:16
Expedição de Outros documentos.
28/02/2025, 16:03
Expedição de Outros documentos.
28/02/2025, 16:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/02/2025, 18:28
Recebidos os autos
27/02/2025, 18:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/02/2025, 18:28
Recebidos os autos
27/02/2025, 18:28
Recurso Especial não admitido
27/02/2025, 18:28
Recurso Extraordinário não admitido
27/02/2025, 18:28
Recurso Especial não admitido
27/02/2025, 18:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/02/2025, 12:55
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/02/2025, 12:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/02/2025, 12:51
Recebidos os autos
27/02/2025, 12:51
Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025, 15:37
Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025, 15:36
Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025, 17:36
Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 28/01/2025 23:59.
05/02/2025, 02:16
Publicado Certidão em 21/01/2025.
05/02/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
22/01/2025, 02:17
Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025, 02:17
Expedição de Outros documentos.
15/01/2025, 10:34
Juntada de Petição de petição
14/01/2025, 19:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024, 02:15
Juntada de certidão
18/12/2024, 21:34
Juntada de certidão
18/12/2024, 21:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/12/2024, 19:13
Recebidos os autos
18/12/2024, 19:13
Juntada de certidão
18/12/2024, 19:12
Juntada de Petição de recurso especial
06/12/2024, 16:42
Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/11/2024, 12:53
Juntada de Petição de recurso especial
18/11/2024, 12:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024, 02:15
Publicado Ementa em 23/10/2024.
23/10/2024, 02:15
Expedição de Outros documentos.
21/10/2024, 16:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2024, 19:40
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024, 19:24
Publicado Intimação de Pauta em 17/09/2024.
17/09/2024, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024, 02:19
Expedição de Outros documentos.
13/09/2024, 16:35
Expedição de Intimação de Pauta.
13/09/2024, 16:35
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2024, 14:53
Juntada de certidão
06/09/2024, 15:31
Juntada de Petição de petição
06/09/2024, 12:54
Recebidos os autos
03/09/2024, 22:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
28/08/2024, 16:56
Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2024, 15:33
Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024, 18:38
Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2024.
08/08/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
05/08/2024, 18:05
Juntada de ato ordinatório
05/08/2024, 18:03
Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/08/2024, 18:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024, 15:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024, 12:12
Publicado Ementa em 17/07/2024.
17/07/2024, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024, 02:19
Expedição de Outros documentos.
15/07/2024, 16:04
Publicado Decisão em 11/07/2024.
12/07/2024, 02:16
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
10/07/2024, 17:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024, 16:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024, 02:17
Expedição de Outros documentos.
08/07/2024, 17:34
Outras Decisões
08/07/2024, 17:27
Recebidos os autos
08/07/2024, 17:27
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
05/07/2024, 17:46
Juntada de Petição de petição
04/07/2024, 22:57
Juntada de Petição de petição
04/07/2024, 15:38
Juntada de certidão
26/06/2024, 13:14
Juntada de Petição de substabelecimento
26/06/2024, 12:23
Publicado Intimação de Pauta em 20/06/2024.
20/06/2024, 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024, 02:30
Expedição de Outros documentos.
18/06/2024, 15:00
Expedição de Intimação de Pauta.
18/06/2024, 14:58
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/06/2024, 14:15
Deliberado em Sessão - Adiado
13/06/2024, 19:14
Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024, 02:20
Expedição de Outros documentos.
03/06/2024, 17:52
Juntada de certidão
03/06/2024, 17:50
Deliberado em Sessão - Retirado
03/06/2024, 17:48
Juntada de Petição de petição
03/06/2024, 15:48
Expedição de Outros documentos.
15/05/2024, 18:04
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024, 18:04
Recebidos os autos
04/05/2024, 15:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
08/04/2024, 12:09
Juntada de certidão
08/04/2024, 10:23
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024, 07:42
Expedição de Outros documentos.
05/03/2024, 13:55
Juntada de certidão
05/03/2024, 13:54
Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024, 18:09
Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
23/12/2023, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0754189-12.2023.8.07.0000.
AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL
AGRAVADO: VIACAO PLANETA LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA, VIACAO ALVORADA LTDA - EPP, VIACAO VALMIR AMARAL LTDA, SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA D E C I S Ã O
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pela i. Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da liquidação por arbitramento n.º 0005557-38.1996.8.07.0001 ajuizada por VIAÇÃO PLANETA LTDA e outros em desfavor do DISTRITO FEDERAL, fixou o valor da liquidação. É o breve relatório. Preenchidos os pressupostos legais, conheço do a É o breve relatório. Preenchidos os pressupostos legais, conheço do agravo de instrumento. Não há pedido liminar. Comunique-se ao i. Juízo de origem. Intime-se a parte Agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC). O presente recurso deverá ser julgado conjuntamente com o agravo de instrumento de n.º 0749999-06.2023.8.07.0000. Anote-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de dezembro de 2023. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
22/12/2023, 00:00
Juntada de certidão
21/12/2023, 15:11
Apensado ao processo #Oculto#
21/12/2023, 15:08
Desapensado do processo #Oculto#
21/12/2023, 15:08
Expedição de Outros documentos.
21/12/2023, 15:08
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/12/2023, 21:47
Recebidos os autos
20/12/2023, 21:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
19/12/2023, 14:57
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2023, 14:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição