Execução Fiscal 0023344-62.2015.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0023344-62.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Desapensado do processo #Oculto#

06/05/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0023344-62.2015.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ATUAL MARKETING CORPORATIVO LTDA DESPACHO Não conheço do recurso especial interposto no ID nº 55194672 por DISTRITO FEDERAL, diante do fenômeno da preclusão consumativa, visto que o recurso especial por ele interposto no ID nº 53536383 já foi apreciado pela decisão de ID nº 54430602. Cumpra-se a decisão ID nº 54430602. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023344-62.2015.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ATUAL MARKETING CORPORATIVO LTDA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 8 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023344-62.2015.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: ATUAL MARKETING CORPORATIVO LTDA DECISÃO Considerando que a Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários interpostos contra os paradigmas REsp 1.850.512/SP e REsp 1.906.618/SP (Tema 1.076), em razão da afetação, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255 – Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes), tem-se que o posicionamento da Corte Suprema sobre a matéria controvertida, a depender do resultado, poder vir a atingir, diretamente, a tese definida no precedente do STJ e, por consequência, a pretensão recursal ora deduzida. Assim, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade, revela-se necessário o sobrestamento do recurso especial até o desfecho do RE 1.412.069/PR no âmbito da Corte Suprema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Ante o exposto, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023344-62.2015.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ATUAL MARKETING CORPORATIVO LTDA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 17 de novembro de 2023 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. CANCELAMENTO DA CDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Fixação da tese em sede de recurso repetitivo (Tese fixada no tema n. 1056 em sede de recurso repetitivo). 2. Recurso conhecido e provido.

25/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/06/2023, 15:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/06/2023, 19:52

Recebidos os autos

14/06/2023, 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

24/05/2023, 14:33

Juntada de Petição de apelação

18/04/2023, 10:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:49

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 08:42

Juntada de Petição de apelação

02/03/2023, 10:44

Documentos

Decisão

•14/06/2023, 19:52

Sentença

•17/02/2023, 18:55

—

Desapensado do processo #Oculto#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

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