Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0705682-91.2022.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0705682-91.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705682-91.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: RAFAEL REIS DE OLIVEIRA, BENJAMIM ALVES DIAS, JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA DECISÃO I – Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Trata-se de ação penal em desfavor de RAFAEL REIS DE OLIVEIRA, BENJAMIM ALVES DIAS, JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA e RAFAEL PEIXOTO CAMPOS, dando-os como incurso nas penas do art. 63, da Lei nº 9.605/98. Recebimento da denúncia em 29/08/2023 (id. 170278320). Citado, o réu BENJAMIM ALVES DIAS apresentou resposta à acusação (id. 180942755). É o relatório. DECIDO. II – Do pedido de absolvição sumária. De início, registro que o art. 397 do estatuto processual aduz que “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato evidentemente não constitui crime e IV - extinta a punibilidade do agente”, o que, no caso em tela, devido às peculiaridades do fato narrado na exordial acusatória, demandará instrução probatória. Nesse viés, nota-se que os pretextos esgrimidos pela Defesa não são passíveis de acolhimento nesta fase do procedimento, por invadirem a seara de mérito. Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida. Em casos semelhantes, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que somente nos casos de manifesta atipicidade do fato, licitude da conduta, ausência de culpabilidade ou de presença evidente de causa extintiva da punibilidade do agente, é que poderia haver o julgamento antecipado da lide penal, sob pena de subverter-se a marcha procedimental, levando o julgador a adentrar, indevidamente, ao mérito da persecução criminal: “Dentre as teses apresentadas em defesa preliminar, apenas a alegação de atipicidade poderia eventualmente ensejar a absolvição sumária, nos termos do que disciplina o art. 397 do Código de Processo Penal. No entanto, considerou-se que referida análise demandaria exame aprofundado de questões de mérito, as quais dependem de instrução processual e, portanto, do prosseguimento da ação penal. A ausência de motivação exaustiva quanto à mencionada tese não representa cerceamento de defesa, pois o recorrente terá todo o processo para demonstrar e fazer prova acerca da atipicidade da conduta, matéria que será efetivamente analisada por ocasião da sentença de mérito. De fato, não se pode ampliar demasiadamente o espectro de análise da defesa preliminar, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, quando a decisão depender de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. Portanto, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses de forma exaustiva, quer para acolhê-las quer para rejeitá-las, antes da colheita de provas (RHC 37.164/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 27.8.13). Destaca-se, por oportuno, lição do Professor Renato Brasileiro de Lima, segundo o qual "a absolvição sumária, por importar verdadeiro julgamento antecipado da lide, deve ser reservada para as situações em que não houver qualquer dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso ou da presença das excludentes da ilicitude (justificantes), excludentes da culpabilidade, salvo inimputabilidade, e causas extintivas da punibilidade. Há necessidade, portanto, de um juízo de certeza. Vigora, então, no momento da absolvição sumária, o princípio do in dúbio pro societate, ou seja, havendo dúvida acerca da presença de uma das hipóteses do art. 397 do CPP, incumbe ao juiz rejeitar o pedido de absolvição sumária". (Manual de Processo Penal. Volume Único. Ed. Juspodivm, 2015, p. 1.298). Não há grifos no original. Não vislumbro, em razão disso, razões para que o réu seja absolvido sumariamente. Por fim, verifico que a marcha procedimental se encontra regular, não havendo qualquer causa de nulidade. III – Não rejeição da denúncia por ausência de justa causa/ Do pleito de inépcia da inicial acusatória: Não há que se falar em rejeição da denúncia, uma vez que a exordial acusatória descreve fato típico, com suas circunstâncias, qualificando o acusado e classificando a infração penal. Assim, verifica-se que a denúncia apresentada satisfez o requisito formal, descrevendo as condutas criminosas e suas circunstâncias, e o requisito material, apoiando-se em indícios que geram juízo de probabilidade de a descrição corresponder ao acontecido no plano da experiência jurídica. A inicial acusatória possibilitou o exercício das garantias constitucionais, mormente aquelas ligadas à ampla defesa e ao contraditório, consectários lógicos do devido processo legal. Ademais, a exordial acusatória teve como sustentáculo investigação preliminar levada a efeito por Autoridade Policial, na qual foram concretizados diversos atos que culminaram com a formação da opinião delitiva exarada na denúncia de referência. Nesse sentido, todos os requisitos formais arrolados pelo art. 41 do Código de Processo Penal foram preenchidos, o que afasta a possibilidade de rejeição da peça acusatória. Por fim, verifico que a marcha procedimental encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade. Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia. III – Das disposições finais e demais determinações cartorárias: Considerando que o réu Rafael Reis de Oliveira, citado em id. 174653922, não apresentou resposta à acusação, remetam-se os autos à Defensoria Pública. Intimem-se RAFAEL PEIXOTO CAMPOS e JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA para que comprovem o cumprimento de todas as cláusulas do acordo de não persecução penal, conforme requerido pelo Ministério Público em id. 180741992. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) JC

25/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2025 23:59.

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