Cumprimento de sentença 0711511-52.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711511-52.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711511-52.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIS GUILHERME PORTO RABELO MACHADO EXECUTADO: LUIS DE ARAUJO BORGES, JK SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA - EPP, INSTITUTO DE EDUCACAO ANIMA LTDA - EPP, DIRECAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, FUTURA SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA - EPP, PROSPERA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - ME, LUMINA SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA - EPP, AEJK - ASSOCIACAO EDUCACIONAL JUSCELINO KUBITSCHEK, DELTA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP, ASSOCIACAO RIVAIL, AESJK - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR JUSCELINO KUBITSCHEK, UNIAO EDUCACIONAL SERRANA LTDA-UNISER - EPP, ASSOCIACAO DE FORMACAO DE TRABALHADORES EM INFORMATICA - EFTI, CONCEITO SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI, MAIS EDUCAR SOCIEDADE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento de n. 0725529-08.2023.8.07.0000 (ID 194184590). A parte credora, por meio da petição de ID 192998852, requer a pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a consulta aos sistemas SNIPER e INFOSEG. É a síntese do necessário. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO as pesquisas de bens pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, uma vez que as referidas consultas ainda não foram realizadas nos autos. No presente processo, o sistema SISBAJUD mostrou parcialmente proveitoso, eis que houve bloqueio de ativos financeiros, embora em montante inferior ao devido. Cabe mencionar que não é função do Poder Judiciário substituir o credor na busca da satisfação de seu crédito, nem ficar praticando atos que anteriormente já se revelaram inócuos, eis que é entendimento do TJDFT que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador. O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais (artigo 798, II, c, do Código de Processo Civil). Também é oportuno colacionar trecho de julgamento do STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, no sentido de que "...reiteração da diligência deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado..." (REsp. 1199967/MG, DJe 12/06/2012). Todavia, ciente da dificuldade do exequente na perseguição de seu crédito, na frustração em alcançar a finalidade colimada com a execução ajuizada, excepcionalmente DEFIRO a pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Observe-se o valor atualizado do débito (ID 194922460 - R$ 3.576.534,67). No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Caso infrutífero o bloqueio ou em valor insuficiente à satisfação do débito, os autos deverão retornar conclusos ao Juízo, para fins de determinação de arquivamento, nos termos do § 2º do mesmo artigo, cujo termo inicial será de acordo com as hipóteses do §§ 4° e 4º-A, do art. 921, do CPC. Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). No mais, a plataforma SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) constitui-se de ferramenta digital lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 16.08.2022, com o escopo de agilizar e centralizar a busca de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas em diversas bases de dados, sendo desenvolvido no Programa Justiça 4.0. Contudo, ressalta-se que tal plataforma é integrada a todos os demais sistemas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sendo que as informações nele encontradas serão as mesmas que as pesquisas do Juízo obterão. Desarrazoada a repetição, INDEFIRO o pedido. Por fim, no que se refere à consulta ao sistema INFOSEG, as ferramentas eficazes das quais dispõe o Juízo para a consulta de bens são os sistemas eletrônicos SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, os quais possuem bancos de dados completos e atualizados. Não obstante, a pesquisa de bens pode ser empreendida pelo próprio credor junto aos Cartórios Extrajudiciais, além de envolver o recolhimento de emolumentos, razão pela qual INDEFIRO o requerimento. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711511-52.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIS GUILHERME PORTO RABELO MACHADO REPRESENTANTE LEGAL: BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: LUIS DE ARAUJO BORGES, JK SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA - EPP, INSTITUTO DE EDUCACAO ANIMA LTDA - EPP, DIRECAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, FUTURA SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA - EPP, PROSPERA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - ME, LUMINA SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA - EPP, AEJK - ASSOCIACAO EDUCACIONAL JUSCELINO KUBITSCHEK, DELTA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP, ASSOCIACAO RIVAIL, AESJK - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR JUSCELINO KUBITSCHEK, UNIAO EDUCACIONAL SERRANA LTDA-UNISER - EPP, ASSOCIACAO DE FORMACAO DE TRABALHADORES EM INFORMATICA - EFTI, CONCEITO SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI, MAIS EDUCAR SOCIEDADE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento de nº 0717062-40.2023.8.07.0000 (ID 182337459), bem como do indeferimento do efeito suspensivo postulado no agravo de instrumento de nº 0725529-08.2023.8.07.0000 (ID 175413317). Tornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos passa a ter o curso iniciado no dia 13/07/2023, que corresponde ao decurso do prazo para indicação de bens à penhora. O feito já foi anteriormente suspenso, conforme prescrito no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC (ID 146951866). Assim, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Operada a prescrição em 12/07/2028, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/12/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(993)

Todos os documentos(106)