Cumprimento de sentença 0728099-55.2019.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728099-55.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728099-55.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: BERNARDO BORGES DOS SANTOS NETO EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, esclareço que, ao contrário do alegado pela parte autora na petição de ID 191765595, não ocorreu a sucessão empresarial no caso em tela. A parte dispositiva dos autos anexada no ID 191765595 assim consignou: “Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em desfavor de FUNDACAO UNIVERSA, partes qualificadas nos autos, no Processo n. 0711877-57.2019.8.07.0001, para DETERMINAR a extinção da fundação ré, revertendo-se seu patrimônio em favor da autora. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em desfavor de FUNDACAO UNIVERSA, partes qualificadas nos autos, no Processo n. 0707100- 29.2019.8.07.0001, para DETERMINAR a extinção da fundação ré, revertendo-se seu patrimônio em favor de sua instituidora, União Brasiliense de Educação e Cultura – UBEC. Por conseguinte, resolvo o mérito de ambos os processos, n. 0711877-57.2019.8.07.0001 e n. 0707100-29.2019.8.07.0001, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Grifo nosso. Nesse contexto, a extinção da ré implicou na incorporação patrimonial dos seus ativos em favor da empresa União Brasileira de Educação Católica, sua instituidora, razão pela qual entendo que esta deve figurar no polo passivo da presente ação. Assim, inclua-se a União Brasileira de Educação Católica, dados no ID 191765595, no polo passivo da presente ação, intimando-a para se manifestar no prazo de 10 dias. Após, façam-me conclusos para decisão. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Decisão em 27/06/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSA em 10/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Decisão em 20/05/2025.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(50)