Execução de Título Extrajudicial 0053999-73.2012.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 15:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

24/04/2024, 14:55

Recebidos os autos

24/04/2024, 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/04/2024, 16:53

Transitado em Julgado em 16/04/2024

18/04/2024, 16:53

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:00

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053999-73.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA EXECUTADO: EDNEWTON VIANA ARAUJO JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA em face de EDNEWTON VIANA ARAUJO JUNIOR, referente à cobrança de débitos decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. É sabido que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumentos públicos ou particulares é atingida pela prescrição quinquenal, conforme estabelecido no art. 206, §5º, I do Código Civil. Além disso, em se tratando de execução que iniciou seu curso antes do advento do CPC de 2015 e teve sua tramitação suspensa já sob sua égide, é certo que, uma vez que a suspensão ocorreu quando ainda vigia a redação originária do art. 921, §4º do CPC, a prescrição teve seu início deflagrado justamente ao final do prazo de suspensão, o que ocorreu em 10-07-2018. Some-se a isso o fato de que a lei 14.010/20 operou a suspensão dos prazos prescricionais em curso, o que interferiu na contagem da prescrição neste processo. Assim, computando-se a referida suspensão, é possível afirmar que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente em 28-11-2023, razão pela qual o feito não pode prosseguir. Sendo assim, pronuncio a prescrição e EXTINGO o processo, com fundamento no art. 924, V do CPC. Sem honorários advocatícios e nem custas processuais, observado o teor do art. 921, §5º do CPC. Transitada em julgado e pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

04/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 06:41

Recebidos os autos

29/02/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 18:36

Declarada decadência ou prescrição

29/02/2024, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

22/02/2024, 15:50

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA - CNPJ: 00.720.144/0001-12 (EXEQUENTE) em 15/02/2024.

22/02/2024, 15:50

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:00

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/01/2024, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

29/12/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053999-73.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA EXECUTADO: EDNEWTON VIANA ARAUJO JUNIOR CERTIDÃO Nos termos do art. 10 c/c art. 921, § 5º, ambos do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o transcurso do prazo da prescrição. BRASÍLIA, DF, 26 de dezembro de 2023 18:37:48. DAVID FERREIRA PAVAN Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/12/2023, 18:38

Expedição de Certidão.

26/12/2023, 18:38

Processo Desarquivado

26/12/2023, 18:37

Arquivado Provisoramente

24/06/2021, 16:16

Processo Desarquivado

24/06/2021, 16:16

Arquivado Provisoramente

29/04/2021, 15:57

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/04/2021, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 02:26

Publicado Certidão em 10/03/2021.

10/03/2021, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2021, 16:52

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

07/03/2021, 19:55

Expedição de Certidão.

07/03/2021, 19:55

Distribuído por sorteio

02/12/2020, 15:58

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA em 26/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Todas as movimentações(35)

Todos os documentos(26)

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