Acordo de Não Persecução Penal 0703382-28.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

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Importunação SexualCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES

OAB/DF 46217·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

LUIZ ANTONIO BERNARDES DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 13:35

Juntada de certidão

16/05/2024, 13:35

Juntada de certidão

16/05/2024, 13:31

Transitado em Julgado em 12/05/2024

15/05/2024, 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2024, 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/05/2024, 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2024, 19:16

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 19:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2024, 19:25

Juntada de termo

30/04/2024, 19:24

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

30/04/2024, 17:08

Recebidos os autos

30/04/2024, 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

29/04/2024, 16:20

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 13:35

Juntada de certidão

16/05/2024, 13:35

Juntada de certidão

16/05/2024, 13:31

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•07/05/2024, 14:34

Sentença

•30/04/2024, 19:26

Transitado em Julgado em 12/05/2024

15/05/2024, 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2024, 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/05/2024, 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2024, 19:16

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 19:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2024, 19:25

Juntada de termo

30/04/2024, 19:24

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

30/04/2024, 17:08

Recebidos os autos

30/04/2024, 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

29/04/2024, 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/04/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 17:40

Juntada de certidão

22/04/2024, 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/04/2024, 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/04/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2024, 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/03/2024, 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/03/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 19:25

Recebidos os autos

06/03/2024, 19:15

Outras decisões

06/03/2024, 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

05/03/2024, 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/03/2024, 22:27

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 18:32

Recebidos os autos

01/03/2024, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

01/03/2024, 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2024, 09:35

Juntada de certidão

29/02/2024, 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/02/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 14:51

Juntada de certidão

26/02/2024, 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/02/2024, 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/01/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 12:55

Juntada de certidão

31/01/2024, 12:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:27

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

29/12/2023, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703382-28.2023.8.07.0019. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS Fórum Des. Valtênio Mendes Cardoso, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, 2º Andar, Ala Sul, Sala 2.18, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8309 / 8310 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: LUIZ ANTONIO BERNARDES DOS SANTOS JUNIOR Inquérito Policial nº. da CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas, faço estes autos com vista à defesa, nos termos da manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS de ID 182570900. Recanto das Emas/DF, datado e assinado eletronicamente. MARCELO MOREIRA DA SILVA Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas

28/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

27/12/2023, 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/12/2023, 22:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:11

Juntada de certidão

04/12/2023, 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2023, 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/07/2023, 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2023, 00:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2023, 10:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 00:15

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 14:40

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

21/06/2023, 14:39

Recebidos os autos

21/06/2023, 09:51

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

21/06/2023, 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

19/06/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/06/2023, 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/06/2023, 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2023, 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2023, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 08:07

Juntada de certidão

26/04/2023, 08:07

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

26/04/2023, 05:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas

26/04/2023, 05:32

Juntada de certidão

24/04/2023, 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2023, 17:58

Juntada de certidão

24/04/2023, 17:19

Expedição de Alvará de Soltura .

24/04/2023, 16:15

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

24/04/2023, 15:41

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

24/04/2023, 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2023, 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2023, 09:57

Juntada de gravação de audiência

24/04/2023, 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2023, 22:09

Juntada de certidão

23/04/2023, 16:26

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

23/04/2023, 16:25

Juntada de laudo

23/04/2023, 16:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

23/04/2023, 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/04/2023, 23:42

Expedição de Outros documentos.

22/04/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

22/04/2023, 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

22/04/2023, 18:43

Distribuído por sorteio

22/04/2023, 18:43

Sentença

•30/04/2024, 17:08

Decisão

•06/03/2024, 19:25

Decisão

•06/03/2024, 19:15

Despacho

•04/03/2024, 16:39

Despacho

•01/03/2024, 18:32

Decisão

•21/06/2023, 14:40

Decisão

•21/06/2023, 09:51