Procedimento Comum Cível 0705856-51.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705856-51.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 13:50

Recebidos os autos

10/07/2024, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO (ADITAMENTO) 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL, Presidente da 2ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 05 de junho de 2024 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 2ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a 12ª Sessão Ordinária - Presencial, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). O julgamento dar-se-á na modalidade PRESENCIAL e o Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal deverá requerer inscrição para sustentação oral, por petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão, tal como o advogado com domicílio profissional no Distrito Federal, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral deverá informar seu e-mail e telefone para contato, para recebimento do link de acesso. Informamos, ainda, que poderá haver inscrição prévia para sustentação oral, por petição no processo, sendo consideradas as inscrições prévias no processo até 48 horas antes do início da sessão. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do Telefone nº 3103-7138 ou pelo Balcão Virtual ( https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ). Brasília/DF, 27 de maio de 2024. Diretor(a) de Secretaria da 2ª Turma Cível

28/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/02/2024, 19:36

Juntada de certidão

27/02/2024, 19:35

Decorrido prazo de AMEG ASSISTENCIA MEDICA E ECOGRAFICA DO GAMA LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de FRANCINALDO RODRIGUES FEITOSA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de FRANCINALDO RODRIGUES FEITOSA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:29

Decorrido prazo de AMEG ASSISTENCIA MEDICA E ECOGRAFICA DO GAMA LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:29

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2024, 16:00

Publicado Certidão em 29/01/2024.

29/01/2024, 03:07

Publicado Sentença em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705856-51.2022.8.07.0004. AUTOR: GLAUCIA MARIA PINHEIRO FERREIRA REQUERIDO: FRANCINALDO RODRIGUES FEITOSA, AMEG ASSISTENCIA MEDICA E ECOGRAFICA DO GAMA LTDA - ME, BAYER S.A. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação TEMPESTIVA da parte AUTORA: GLAUCIA MARIA PINHEIRO FERREIRA. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 16:33:27. GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/06/2024, 19:05

Comprovante

•24/01/2024, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por GLÁUCIA MARIA PINHEIRO FERREIRA em desfavor de FRANCINALDO RODRIGUES FEITOSA, AMEG ASSISTÊNCIA MÉDICA E ECOGRAFIA DO GAMA LTDA e BAYER S.A,, partes qualificadas nos autos. Informa que “No dia 23/05/2017 a parte autora, por intermédio da primeira ré, na clínica da segunda ré, teve DIU (dispositivo intrauterino) hormonal suspostamente inserido em si, visando evitar nova gravidez, já que possuía três filhos.” Aduz que, “Decorrido um mês após o procedimento, a parte autora retornou ao consultório da primeira ré, tendo esta informado a ausência de qualquer irregularidade quanto ao DIU supostamente colocado.No entanto, aproximadamente seis meses após a suposta colocação do DIU, a parte foi surpreendida por nova gravidez, sendo que na data de 27/01/2018 os achados ecográficos indicaram gestação inicial de 5 semanas (+/- 5 dias)”. Afirma que “Em que pese nos exames realizados pela primeira ré constar a anotação de presença do DIU, nas ultrassonografias realizadas posteriormente nem sequer no parto cesárea nenhum dos profissionais que atenderam a autora conseguiram identificar/retirar o dispositivo,” Argumenta que “o DIU não foi inserido pela primeira ré, ou; ii) se inserido, ocorreu de forma defeituosa, já que não houve interrupção da gravidez da parte autora.” Quanto ao terceiro réu, argumenta que “se se considerar, ainda que remotamente que o dispositivo hormonal foi inserido de forma correta pelo profissional médico – o que que se sustenta para o caso de ser esta a tese dos dois primeiros réus –, o produto não funcionou, causando a gravidez e, consequentemente, danos de ordem moral à parte autora” Alega que “caso reste provado (ou presumido) que o profissional médico colocou o dispositivo de forma correta, a responsabilidade seria transferida deste para a terceira ré, fabricante do produto DIU hormonal.” Afirma que “a falha na prestação de serviços das partes rés ou defeito do produto ocasionou, além de risco físico à gestação - que poderia culminar na morte do feto e da própria autora -, também danos ordem psicológico, visto que a autora foi privada do seu direito constitucional de planejamento familiar, além dos sentimentos de raiva, preocupação, tristeza, medo, ansiedade e angústia pelos quais passou,” Após arrazoado jurídico, requereu “reconhecendo a falha na prestação de serviços das primeira e segunda partes rés, condená-las, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$ 50.000,00, ou, caso provada (ou presumida) ausência de responsabilidade dos dois primeiros réus, condenar a terceira ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora na quantia de R$ 50.000,00 “. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Audiência de conciliação na qual restou infrutífera a tentativa de conciliação. A terceira ré apresentou contestação (id136936471), na qual alegou preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que não haveria pedido certo e determinado, mas pedido condicional.Alegou, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva, posto que estaria sendo chamada “a responder por danos que, nitidamente, a Autora insinua oriundos de suposto erro médico consistente em falha na inserção do MIRENA®.”Afirmou que “se não houve a inserção do produto – o que não parece ser o caso, considerando os laudos apresentados pela própria autora – ou se a inserção não ocorreu da forma devida”, não teria legitimidade par ser responsabilizada por tais fatos. Quanto ao mérito, asseverou que “Conforme expressamente indica a bula do dispositivo (DOC. 01), o MIRENA®, em contracepção, é tão eficaz quanto os mais eficazes dispositivos intrauterinos de cobre existentes no mercado, possuindo um índice de falha de aproximadamente 0,2% no primeiro ano e 0,7% em cinco anos de uso:” Argumentou que o dispositivo, embora seguro e eficaz, “verifica-se que cerca de 2 em cada 1.000 mulheres engravidam utilizando corretamente MIRENA® no primeiro ano de uso, proporção aumentada para cerca de 7 em cada 1.000 mulheres, em um prazo de 5 anos.” Informou que “o endoceptivo em questão se encontrava em condição inequivocamente regular, uma vez que os dispositivos pertencentes ao Lote TU01F9S apresentaram correspondência com as especificações de qualidade do produto e com as boas práticas de fabricação exigidas pela legislação sanitária nacional, tal qual atesta o Certificado de Qualidade do referido lote “ Afirmou que “é cediço que nenhum método anticonceptivo é 100% seguro, estando a gravidez da SRA. GLÁUCIA inserida nos riscos razoavelmente esperados do produto, e devidamente informados aos seus consumidores por meio da bula do dispositivo” e que “a bula esclarece que, embora a gravidez durante o uso do MIRENA® seja muito rara, o percentual de risco aumenta caso ocorra a expulsão ou deslocamento do endoceptivo”. Destacou que “ao contrário do que alegado pela Autora, houve sim a inserção do dispositivo, tanto que os relatórios de ecografia realizados nos dias 27.01.2018 (ID 125116921, pág. 02), 10.02.2018 (ID 125116921, pág. 04) e 19.03.2018 (ID 125116921, pág. 06), realizados no início da gravidez e juntados pela própria Autora, apontaram a presença do MIRENA®” e ressaltou que “do documento de ID 125116921, também juntado pela própria Autora, consta anotação de que o dispositivo estava “tópico”, ou seja, normoposicionado”. Por fim, gizou que “, em consultas realizadas ao longo do ano de 2018, enquanto estava grávida, consta anotação da presença do MIRENA® (ID 125116911, pág.22), porém consta registro de consulta de 26.09.2018 que não localizado o dispositivo (ID125116911, pág.23), assim como em relatório de descrição da cesariana (ID 125116912), o que leva a crer que pode ter havido a sua expulsão durante a gestação:”. Impugnou a ocorrência de dano, ante a ausência de conduta ilícita e nexo causal.Por fim, impugnou o valor do pedido indenizatório. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos.Juntou documentos. O primeiro e segundo réus apresentaram contestação (id 137350960), na qual alegaram que efetivamente colocaram o dispositivo na autora, conforme exames de imagem juntados. Asseveraram que “a acusação da autora, de que o DIU (dispositivo intrauterino) se inserido o fora de forma errônea é gratuita e sem nenhum rebate na realidade fática. Frise-se que a inserção do DIU na autora, foi realizada de conformidade com as técnicas preconizadas pela medicina, para a realização desse tipo de procedimento. 11. Além do mais, logo após realizado o ato de inserção do DIU foi feita uma ultrassonografia, oportunidade em que foi constatado que o DIU se encontrava corretamente posicionado.” Aduziram que “a autora compareceu à clínica ré, em 27.01.2018, seis meses após a realização da inserção do DIU. O exame ultrassonográfico feito na ocasião constatou a presença do dispositivo que se achava corretamente posicionado. Naquela oportunidade a ecografia constatou que a autora se encontrava grávida de 5 semanas (+/- 5 dias) (Laudo ecográfico datado de 27/012018, anexo). 14. Donde se pode concluir que a autora havia engravidado, apesar de estar usando o DIU (dispositivo intrauterino), fato raro, mas perfeitamente factível, como demonstra a casuística e a literatura médica”, e que “o fato d a autora ter engravidado enquanto usava o DIU, não autoriza a ilação de que o mesmo não tenha sido inserido ou que tenha sido inserido de modo incorreto.”.Impugnaram a ocorrência de dano, ante a ausência de conduta ilícita e nexo causal. Pugnaram pela improcedência dos pedidos.Juntaram documentos. A autora se manifestou em réplica (id 142272832). Instadas a especificarem provas (id143328670), os primeiro e segundo réus não pugnaram pela produção de outras provas e o segundo réu pugnou pela produção de prova pericial química no lote ao qual pertencente o DIU implantado na autora, e parecer médico, quanto ao risco de gravidez e expulsão do dispositivo.A autora pugnou por “pericia indireta” nos exames juntados com a inicial, com o objetivo de apurar se “ houve falha ou má colocação do DIU (dispositivo intrauterino?; b) existiu defeito no DIU”. Foi determinado o julgamento antecipado (ids153840575 e 166950089). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A preliminar de inépcia se confunde com o mérito e com ele será analisada, ademais, a existência de pedidos alternativos ou sucessivos ou cumulativos não se significa confusão dos pedidos, tanto que previstos nos artigos 325 a 327 do CPC. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida, posto que,o dispositivo é fabricado pela terceira ré e, à luz da teoria da asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. Passo ao exame do mérito. Alega a autora que os primeiros réus não teriam colocado o dispositivo intrauterino (DIU) na autora ou que o mesmo teria sido inserido de forma incorreta, posto que não evitou a gravidez da autora. Apesar das alegações da autora de que teria havido erro médico na colocação do DIU e, em consequência adveio gravidez indesejada, é certo que a documentação juntada aos autora afasta as alegações/suposições da autora. Com efeito, resta evidente que houve, sim, a inserção do dispositivo (DIU) na autora, tanto que os relatórios de ecografia realizados nos dias 27.01.2018 (ID 125116921, pág. 02), 10.02.2018 (ID 125116921, pág. 04) e 19.03.2018 (ID 125116921, pág. 06), realizados no início da gravidez e juntados pela própria Autora, apontaram a presença do MIRENA®”. Também não estou evidenciada a suposição da autora de que o DIU teria sido inserido de forma errada, posto que, do documento de ID 125116921, também juntado pela própria Autora, consta anotação de que o dispositivo estava “tópico”, ou seja, posicionado no lugar (125116921 – p.7). Ressalte-se que os laudos e imagens trazidos pela autora evidenciam que o DIU foi efetivamente colocado na autora e colocado normalmente, sem qualquer evidência de que o mesmo teria sido inserido de forma errada, como supõe a autora. Conforme exame do caso concreto, a prova colhida no processo não evidencia qualquer erro médico ou defeito de procedimento para configurar o dever de indenizar. Dos documentos juntados aos autos, não há indicação de erro na colocação do DIU, o que poderia imputar a responsabilidade ao primeiro requerido, limitando-se os documentos a indicarem a gravidez apesar do DIU estar implantado. Por outro lado, não restou evidenciado qualquer vício ou defeito no DIU fabricado pelo terceiro réu, pelo fato da autora haver engravidado apesar do uso do dispositivo (DIU). Na verdade, a bula do DIU MIRENA®, fabricado pelo terceiro réu trata expressamente da possibilidade de gravidez, ainda que o dispositivo esteja devidamente posicionado na cavidade uterina (ID 136936480 - Págs. 4 e 7), assim, não resta evidenciado defeito no produto em razão da gravidez ulterior da autora. Não há, pois, evidência de defeito no produto: o que há são riscos inerentes ao dispositivo e devidamente informados ao consumidor, nos termos do art. 8º do CDC. Vale gizar que os documentos juntados evidenciam que o dispositivo (DIU) adquirido pela Autora não apresentava qualquer vício, estando em perfeita conformidade com os imperativos da legislação sanitária vigente, conforme atestam: (i) registro concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ID 136936481), (ii) Certificado de Boas Práticas de Fabricação (ID 136936482), (iii) estudos colacionados que apontam a grande eficácia do MIRENA®, mas também demonstram que o dispositivo não é 100% eficaz (ID136936483 e ID 136936485) e ainda (iv) o certificado de qualidade do lote do dispositivo inserido na Autora (ID 136936484).”. É preciso apontar que o serviço médico é de meio e, conforme a bula do dispositivo, o mesmo não tem 100% de eficácia como método contraceptivo. Não se pode, pela só prestação do serviço/utilização do produto sem o resultado desejado, concluir pela culpa/defeito do produto. Consoante doutrina e jurisprudência, a exigência ao profissional é a prestação do serviço de acordo com as técnicas determinadas pela ciência médica, de forma adequada e diligente. E o contrário não se pode inferir pela só ausência da esterilização desejada, principalmente quando a ciência afirma possibilidade de insucesso dos procedimentos contraceptivos, ainda que em casos raros. Dessa forma, não se poderia exigir do profissional médico, da clínica ou do fabricante do DIU que o procedimento contraceptivo fosse uma garantia absoluta de que a autora não voltaria a engravidar.Importante enfatizar que todos os métodos anticoncepcionais possuem margem de falha, o que é de conhecimento público e notório Ressalte-se, ainda, que a autora sabia, até porque foi ela quem adquiriu o produto, e porque constante na bula do DIU recebida, que, mesmo usando um DIU, ainda existia a possibilidade, mesmo que pequena, de gravidez. Em que pesem a liberdade de planejamento familiar e o aumento indesejado da prole, não se vislumbra nexo de causalidade entre o alegado dano e o procedimento contraceptivo, dada a ausência de prova de que tenha este sido aplicado de forma imperita ou negligente ou que houvesse defeito no produto. Por fim, em não tendo sido comprovado o erro médico ou o defeito no produto ou nexo de causalidade entre o procedimento adotado/produto e os danos alegados pela demandante, descabe a indenização pleiteada. Neste sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPOSITIVO INTRAUTERINO. GRAVIDEZ. INOVAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DO MÉDICO. 1. Não podem ser apreciadas pelo Tribunal, em grau recursal, as questões não suscitadas e debatidas no juízo monocrático, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Tratando-se o DIU (Dispositivo Intrauterino) de método anticoncepcional que não tem 100% de eficácia, é possível ocorrer gravidez mesmo com seu uso. 3. Não restou comprovado o nexo causal entre a suposta conduta ilícita do médico, ou seja, a alegada má prestação do serviço, e a ocorrência da gravidez, inexistindo, portanto o dever de indenizar. 4. Apelação conhecida e desprovida.(Acórdão 789280, 20120111330335APC, Relator: SILVA LEMOS,, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/5/2014, publicado no DJE: 19/5/2014. Pág.: 168) – destaquei. \PautaANTE O EXPOSTO, Julgo IMPROCEDENTES os pedidos Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a autora com as custas e com os honorários dos advogados das rés, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a condenação em custas e honorários suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMEG ASSISTENCIA MEDICA E ECOGRAFICA DO GAMA LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINALDO RODRIGUES FEITOSA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINALDO RODRIGUES FEITOSA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMEG ASSISTENCIA MEDICA E ECOGRAFICA DO GAMA LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 29/01/2024.

Publicado Sentença em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

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