Ação Penal - Procedimento Sumário 0002115-64.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 14:56

Juntada de certidão

02/07/2025, 14:55

Juntada de certidão

30/06/2025, 18:04

Juntada de certidão

23/06/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 21:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/04/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/04/2025, 22:56

Recebidos os autos

22/04/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 17:03

Outras decisões

22/04/2025, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

16/04/2025, 11:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/04/2025, 20:19

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 17:14

Juntada de certidão

27/03/2025, 18:38

Todas as movimentações(190)

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 14:56

Juntada de certidão

02/07/2025, 14:55

Juntada de certidão

30/06/2025, 18:04

Juntada de certidão

23/06/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 21:44

Documentos

Decisão

•23/04/2025, 16:05

Decisão

•22/04/2025, 17:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/04/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/04/2025, 22:56

Recebidos os autos

22/04/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 17:03

Outras decisões

22/04/2025, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

16/04/2025, 11:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/04/2025, 20:19

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 17:14

Juntada de certidão

27/03/2025, 18:38

Expedição de Carta.

21/03/2025, 18:07

Juntada de certidão

13/03/2025, 18:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

05/03/2025, 19:18

Recebidos os autos

05/03/2025, 19:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

19/02/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 15:34

Recebidos os autos

19/02/2025, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

03/10/2024, 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/09/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 07:48

Juntada de Petição de apelação

28/08/2024, 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/08/2024, 10:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/08/2024, 18:41

Recebidos os autos

02/08/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 18:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/08/2024, 18:28

Outras decisões

02/08/2024, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

02/08/2024, 14:35

Juntada de certidão

02/08/2024, 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2024, 10:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/07/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 15:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/06/2024, 13:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/06/2024, 17:07

Juntada de certidão

21/06/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 15:22

Recebidos os autos

19/06/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:31

Julgado procedente o pedido

19/06/2024, 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

07/06/2024, 22:56

Recebidos os autos

07/06/2024, 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

07/06/2024, 22:55

Juntada de certidão

07/06/2024, 22:55

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 20:03

Juntada de Petição de alegações finais

06/06/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:29

Juntada de certidão

21/05/2024, 13:28

Decorrido prazo de MATEUS VINICIUS PEIXOTO DA SILVA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:12

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 19:55

Publicado Edital em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 10 dias O Dr. ANDRE SILVA RIBEIRO, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que se processa neste Juízo, a Ação Penal nº 0002115-64.2020.8.07.0020, na qual o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios é autor e que, ante impossibilidade de intimação pessoal do réu MATEUS VINICIUS PEIXOTO DA SILVA - CPF: 074.408.501-22 (REU), brasileiro(a), natural de Anápolis/GO, nascido(a) aos 06/09/1998, filho(a) de Robson Mathias da Silva e Katia Cristina Peixoto Silvério, pelo presente instrumento fica o mesmo INTIMADO, nos termos da decisão de ID. 194161636, a constituir novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, caso não haja manifestação no prazo estabelecido, será nomeada a Defensoria Pública para patrocinar sua defesa.

25/04/2024, 00:00

Expedição de Edital.

23/04/2024, 19:27

Recebidos os autos

22/04/2024, 16:38

Outras decisões

22/04/2024, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

22/04/2024, 11:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/04/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 19:34

Decretada a revelia

05/04/2024, 15:33

Recebidos os autos

05/04/2024, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

04/04/2024, 23:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/03/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 16:25

Juntada de certidão

21/03/2024, 14:56

Juntada de certidão

18/03/2024, 18:06

Juntada de certidão

15/03/2024, 18:05

Expedição de Carta.

15/03/2024, 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/03/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 16:29

Recebidos os autos

28/02/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

28/02/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:35

Decorrido prazo de MATEUS VINICIUS PEIXOTO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:58

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023

02/01/2024, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATEUS VINICIUS PEIXOTO DA SILVA CERTIDÃO Fica a DEFESA do réu MATEUS VINICIUS PEIXOTO DA SILVA intimada para apresentar suas Alegações Finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado em audiência (ID 180504094). No mesmo prazo deverá juntar aos autos instrumento de mandato a fim de regularizar a representação processual. Águas Claras-DF, 27 de dezembro de 2023. SANDRA GONÇALVES DE LIMA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0002115-64.2020.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

29/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

27/12/2023, 17:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/12/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 16:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2023 16:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

14/12/2023, 16:03

Outras decisões

14/12/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 14:16

Cancelada a movimentação processual

21/11/2023, 14:14

Desentranhado o documento

21/11/2023, 14:14

Juntada de certidão

13/11/2023, 15:22

Juntada de certidão

13/11/2023, 15:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/11/2023, 13:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/10/2023, 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/10/2023, 15:03

Recebidos os autos

19/10/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 18:49

Outras decisões

19/10/2023, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

17/10/2023, 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/10/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 18:20

Juntada de certidão

28/09/2023, 18:19

Juntada de certidão

12/09/2023, 13:17

Expedição de Carta.

11/09/2023, 16:30

Juntada de certidão

05/09/2023, 18:26

Expedição de Ofício.

01/09/2023, 10:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/08/2023, 22:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/08/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:14

Juntada de certidão

22/08/2023, 13:14

Juntada de certidão

20/08/2023, 07:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2023 16:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

20/08/2023, 07:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/02/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/02/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 16:52

Juntada de certidão

02/02/2023, 16:50

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2023 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

02/02/2023, 16:47

Juntada de certidão

14/12/2021, 15:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2023 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

14/12/2021, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2021, 19:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/11/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 13:42

Juntada de certidão

25/11/2021, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2021, 08:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/10/2021, 19:09

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 17:57

Recebidos os autos

26/10/2021, 12:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/10/2021, 12:51

Conclusos para decisão

22/10/2021, 10:16

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 15:11

Juntada de certidão

16/09/2021, 20:27

Juntada de certidão

27/08/2021, 08:30

Expedição de Carta.

26/08/2021, 16:03

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 12:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/08/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 18:47

Cancelada a movimentação processual

04/08/2021, 18:46

Desentranhamento de documento #Oculto#

04/08/2021, 18:46

Juntada de certidão

04/08/2021, 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2021, 01:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2021, 18:14

Expedição de Ofício.

14/06/2021, 18:14

Juntada de certidão

09/03/2021, 10:35

Expedição de Carta.

08/03/2021, 19:09

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/03/2021, 17:34

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 23:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/02/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2021, 20:25

Juntada de certidão

12/01/2021, 18:32

Juntada de Petição de petição

05/01/2021, 17:11

Juntada de Petição de petição

05/01/2021, 17:09

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 21:58

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 17:05

Expedição de Mandado.

17/12/2020, 13:41

Juntada de certidão

16/12/2020, 22:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

16/12/2020, 20:32

Juntada de certidão

10/12/2020, 16:03

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 02:18

Recebida a denúncia contra MATEUS VINICIUS PEIXOTO DA SILVA - CPF: 074.408.501-22 (INDICIADO)

17/11/2020, 16:31

Recebidos os autos

17/11/2020, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

17/11/2020, 12:34

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 20:30

Decorrido prazo de MATEUS VINICIUS PEIXOTO DA SILVA em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 03:25

Recebidos os autos

08/11/2020, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2020, 14:13

Juntada de certidão

04/11/2020, 11:36

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

04/11/2020, 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

26/10/2020, 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2020, 23:00

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras - (em diligência)

24/10/2020, 11:49

Expedição de Alvará de Soltura .

23/10/2020, 19:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/10/2020, 14:47

Recebidos os autos

23/10/2020, 13:08

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 13:08

Homologada a Prisão em Flagrante

23/10/2020, 13:08

Concedida a Liberdade provisória de MATEUS VINICIUS PEIXOTO DA SILVA - CPF: 074.408.501-22 (FLAGRANTEADO).

23/10/2020, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2020, 12:25

Juntada de Petição de petição

23/10/2020, 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

23/10/2020, 11:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/10/2020, 09:55

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 09:27

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 09:27

Remetidos os Autos da(o) Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)

23/10/2020, 09:27

Distribuído por sorteio

23/10/2020, 09:27

Decisão

•22/04/2025, 17:03

Acórdão

•06/12/2024, 13:37

Decisão

•02/08/2024, 18:28

Decisão

•02/08/2024, 18:28

Sentença

•19/06/2024, 14:31

Sentença

•19/06/2024, 14:31

Decisão

•22/04/2024, 16:38

Decisão

•05/04/2024, 19:34

Decisão

•05/04/2024, 15:33

Despacho

•28/02/2024, 18:36

Despacho

•28/02/2024, 18:36

Decisão

•19/10/2023, 18:49

Decisão

•19/10/2023, 18:49

Todos os documentos(21)

Decisão

•23/04/2025, 16:05

Decisão

•22/04/2025, 17:03

Decisão

•22/04/2025, 17:03

Acórdão

•06/12/2024, 13:37

Decisão

•02/08/2024, 18:28

Decisão

•02/08/2024, 18:28

Sentença

•19/06/2024, 14:31

Sentença

•19/06/2024, 14:31

Decisão

•22/04/2024, 16:38

Decisão

•05/04/2024, 19:34

Decisão

•05/04/2024, 15:33

Despacho

•28/02/2024, 18:36

Despacho

•28/02/2024, 18:36

Decisão

•19/10/2023, 18:49

Decisão

•19/10/2023, 18:49

Decisão

•28/10/2021, 17:57

Decisão

•26/10/2021, 12:51

Decisão

•17/11/2020, 16:31

Despacho

•08/11/2020, 14:13

Decisão

•23/10/2020, 13:08

Decisão

•23/10/2020, 13:08