Execução de Título Extrajudicial 0708463-31.2022.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708463-31.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708463-31.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LOCC - LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EXPRESS EIRELI, MARIA VITORIA INACIO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora de ID. 182811299. Consta dos autos uma penhora no valor de R$ 40.931,66, conforme protocolo de ID. 188925206. Afirma a executada que o valor bloqueado corresponde a títulos de capitalização e, portanto, é impenhorável. A parte exequente manifestou-se ao ID. 188612379. DECIDO. Conforme consta dos documentos juntada pela executada, a penhora foi deferida sobre a garantia de crédito perseguido nestes autos. A parte executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores. Os valores provenientes de capitalização não estão abarcados pela impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, pois, no caso, trata-se da própria garantia do contrato exequendo. Segue julgado neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO DE MÚTUO. GARANTIA REAL. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. ABATIMENTO PRÉVIO DO VALOR DA GARANTIA À PROPOSITURA DO PROCESSO EXECUTIVO. OBRIGATORIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRESSUPOSTOS PRESERVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante estabeleceo caput do artigo 27 e parágrafo único da Lei nº 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída, observadas as disposições da referida Lei, que rege a matéria e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável. 2. De acordo com o § 1º do artigo 655 do Código de Processo Civil/1973, diploma processual sob a égide do qual foi realizado o negócio em tela, caso se execute um crédito com garantia real, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia, o que não significa dizer que o credor esteja legalmente obrigado a abatê-la previamente ao ajuizamento do processo executivo, não restando caracterizado, nessa esteira, excesso de execução. 3. Não restando caracterizado excesso de execução por cobrança judicial do valor do crédito em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, não se cogita da imposição da pena de compensar em dobro o excesso, na forma preconizada no artigo 28, § 3º, da Lei nº 10.931/04. 4. Não caracterizado o vício alegado, não há como reconhecer a nulidade e inexigibilidade da Cédula de Crédito Bancário que aparelha o processo executivo, que permanece exeqüível. 5. Recursos conhecidos. Apelação da parte embargante não provida. Apelação da parte embargada provida. (Acórdão 975223, 20131110059357APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/10/2016, publicado no DJE: 7/11/2016. Pág.: 226-249) Ainda, REJEITO a impugnação de ID. 186690007. Intimem-se. Preclusa esta decisão, tornem conclusos para liberação de valores. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2

06/05/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 25/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(26)