Ação Penal - Procedimento Sumário 0708770-54.2023.8.07.0004 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0708770-54.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama EQ 1/2, -, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-130, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone: 3103-1279/1276 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 email: [email protected] Processo nº 0708770-54.2023.8.07.0004 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Acusado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Inquérito n° 481/2023 da 20ª Delegacia de Polícia (Gama - Setor Oeste) EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias A Drª. MAURA DE NAZARETH, MMª. Meritíssima Juíza de Direito da Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0708770-54.2023.8.07.0004, IP nº 481/2023 – 20ª DELEGACIA DE POLICIA DO GAMA - 20DPDF, em que é réu MICHEL BEZERRA ALVES, brasileiro, nascido em 18/05/1989, natural de Curimatá/PI, filho de Francisco Alves Filho e Luzineide Bezerra Farias, RG nº 3.054.576 - SSP/DF, CPF nº 047.543.891-40, denunciado como incurso no art. 306, §1º, inciso I, e §2º, c/c art. 298, inciso III, todos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c Resolução nº 432/2013-CONTRAN. E como não tenha sido possível localizá-lo pelos meios que o Código de Processo Penal Brasileiro estabelece em seus artigos 351 a 360, por estar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, constando como último endereço: QR 121, Conjunto G, Casa 04, Santa Maria/DF, CEP 72547-382, expediu-se o presente EDITAL, com o qual CITA E INTIMA para tomar conhecimento da presente Ação Penal e apresentar resposta à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital, nos termos do art. 361, do CPP, c/c art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará Defensor Público ou dativo, concedendo-lhe a vista dos autos para apresentação da resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 11.719/2008). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial da União. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador José Fernandes de Andrade - Área Especial, Quadra 01, Setor Norte, térreo, Gama/DF (Fórum do Gama) - Fone: 3103-1279/3103-1276, Atendimento das 12h às 19h. Horário de funcionamento: de 2ª a 6ª feira. Eu, JOSE GUILHERME DE ARAUJO VIEIRA, assino digitalmente por determinação da MMª. Juíza de Direito desta Vara do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito do Gama BRASÍLIA-DF, 28 de dezembro de 2023 15:33:37. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Suspensão Condicional do Processo

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(150)