Procedimento Comum Cível 0709368-36.2022.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709368-36.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709368-36.2022.8.07.0006. AUTOR: ALAN ZAMIR DORTZBACHER REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, TIAGO QUEIROZ BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ALAN ZAMIR DORTZBACHER contra NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A e TIAGO QUEIROZ BEZERRA. Narra o autor que foi locatário do imóvel comercial situado na Quadra 4, CL 5, Loja 3, desta circunscrição judiciária durante o período compreendido entre 10/2/2016 e 4/11/2020. Conta que vendeu o ponto comercial, com todas as suas instalações, ao segundo réu, que ficou responsável pela troca de titularidade da unidade perante a primeira ré. Aduz o demandante que tentou realizar um empréstimo bancário e constatou que seu nome estava inscrito nos cadastros de inadimplentes, em virtude do não pagamento de contas de energia elétrica relativas ao imóvel supracitado, inclusive uma multa em razão de um fraude praticada no medidor de energia elétrica (inspeção 714220380101). Em razão desse contexto, requer a concessão de tutela provisória de urgência determinando a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, propugna pela condenação da “parte requerida a obrigação de assumir a autoria das contas narradas na inicial, realizando o pagamento delas ou de quaisquer outras que possam surgir, a contar na data que se transferiu o ponto comercial” e a “declaração da nulidade da multa em nome do requerente e, consequentemente, da inexistência do débito em seu nome”, além da condenação de cada um dos réus ao pagamento de danos morais. Custas recolhidas. A liminar foi deferida ao ID 131649225. A tentativa de conciliação inaugural foi infrutífera – ID 139494540. A ré NEOENERGIA apresenta contestação ao ID 140238110, ocasião em que defende a prática de exercício regular de direito, diante da ausência de solicitação de encerramento contratual pelo autor junto à concessionária e que o procedimento de recuperação de consumo foi realizado conforme preconiza a ANEEL, inexistindo ato ilícito. Espera o reconhecimento da improcedência dos pedidos. O réu TIAGO, por sua vez, apresenta contestação ao ID 141810305. Afirma que o instrumento que estava em sua posse não lhe permitia promover a transferência da titularidade do imóvel perante a NEOENERGIA. Pondera que tentou pedir a colaboração do autor para que fossem até a NEOENERGIA a fim de comunicar a transferência da titularidade do imóvel, sem êxito. Indica que a adulteração no registro do relógio ocorreu no período de locação do autor. Réplica reunida ao ID 144272542. Decisão de saneamento proferida ao ID 152542015. Após a manifestação das partes, com juntada de documentos, os autos vieram conclusos. É a síntese relevante da marcha processual. Fundamento e decido. O segundo pedido formulado na petição inicial diz respeito à “declaração da nulidade da multa em nome do requerente e, consequentemente, da inexistência do débito em seu nome” – ID 131637550. A NEOENERGIA juntou documentos ao ID 165423620 com o propósito de atestar a regularidade do procedimento administrativo de revisão realizado, que ensejou a respectiva fatura especial impugnada nos autos, desincumbindo-se de seu ônus probatório nos termos da decisão de saneamento. Acerca de tal prova, o autor e o segundo réu não foram intimados a se manifestar de forma específica, o que se impõe neste momento, sob pena de nulidade. Com efeito, a tese de que a vistoria não foi acompanhada pela unidade consumidora, levantada pelo autor e pelo segundo réu, não encontra amparo nos referidos documentos juntados pela NEOENERGIA, os quais indicam que o procedimento foi acompanhado e assinado por FLAVIOLA QUEIROZ BEZERRA. Portanto, faculto a manifestação do autor e do segundo réu (TIAGO) acerca da referida prova, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Deve-se ponderar que o acordo, cuja iniciativa foi feita pelo segundo réu em contestação, é sempre a melhor saída para a hipótese dos autos, podendo este juízo designar audiência em núcleo próprio deste Tribunal, caso as partes manifestem interesse. Decisão datada e assinada conforme certificação digital. Cumpra-se. 5

29/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TIAGO QUEIROZ BEZERRA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN ZAMIR DORTZBACHER em 23/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALAN ZAMIR DORTZBACHER em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO QUEIROZ BEZERRA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 08/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(23)