Cumprimento de sentença 0709484-14.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709484-14.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo a emenda retro. Com efeito, pela análise dos autos, constato que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Do cumprimento de sentença da obrigação de fazer Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Desse modo, intime-se a parte executada, pessoalmente, para satisfazer a obrigação de "efetuar o cancelamento de parcelas referentes a taxas de "ENC EXC LIMITE", "MORA ENCARGOS", "MORA CRED PESSOAL", 'SEG CH ESP.", e "PARC CRED PESSOAL" descontados na conta nº 0063594-4. agência 2113 sob titularidade do autor MAXIMAR DA SILVA OLIVEIRA", determinada no acordo homologado em sentença por este Juízo, no prazo de 15 dias. Ante o teor da súmula n. 410 do STJ, por ora, deixo de estipular multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, sem prejuízo de aplicá-la no momento oportuno (art. 537 do NCPC). Intime-se pessoalmente o executado/ devedor. Atribuo força de mandado/AR à presente decisão. Do cumprimento de sentença da obrigação de pagar Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 4 de abril de 2024 08:28:43. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

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