Embargos de Declaração Cível 0028334-62.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2020

Valor da Causa

R$ 790.938,73

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 5? Vara da Fazenda P?blica e Sa?de P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Secretaria da Sexta Turma C?vel 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Secretaria da Sexta Turma C?vel

Partes do Processo

DAYTONA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO SOUZA VIEIRA

OAB/DF 46272·CPF·Representa: Autor

PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO

OAB/DF 23592·CPF·Representa: Autor

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF 22283·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDEAL

Representa: Réu

Partes do Processo(63)

DAYTONA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2024, 18:56

Juntada de certidão

01/10/2024, 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/09/2024, 11:43

Recebidos os autos

30/09/2024, 11:43

Juntada de certidão

30/09/2024, 11:43

Transitado em Julgado em 26/09/2024

30/09/2024, 11:42

Decorrido prazo de DAYTONA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:15

Publicado Ementa em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

01/09/2024, 20:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2024, 13:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/08/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 21:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 21:25

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

01/10/2024, 18:56

Juntada de certidão

01/10/2024, 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/09/2024, 11:43

Recebidos os autos

30/09/2024, 11:43

Juntada de certidão

30/09/2024, 11:43

Documentos

Acórdão

•30/08/2024, 16:57

Despacho

•08/08/2024, 19:12

Transitado em Julgado em 26/09/2024

30/09/2024, 11:42

Decorrido prazo de DAYTONA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:15

Publicado Ementa em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

01/09/2024, 20:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2024, 13:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/08/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 21:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 21:25

Juntada de certidão

12/08/2024, 20:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/08/2024, 19:42

Recebidos os autos

12/08/2024, 11:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

09/08/2024, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 19:12

Recebidos os autos

08/08/2024, 19:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

08/08/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2024, 10:31

Recebidos os autos

27/07/2024, 10:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

26/07/2024, 09:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:16

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/07/2024, 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2024, 14:58

Publicado Ementa em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 21:38

Conhecido o recurso de DAYTONA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 14.130.679/0001-48 (AGRAVANTE) e não-provido

02/07/2024, 14:47

Juntada de certidão

02/07/2024, 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/07/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/06/2024, 14:51

Recebidos os autos

03/06/2024, 20:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

03/06/2024, 12:23

Decorrido prazo de DAYTONA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 02:15

Publicado Despacho em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 18:45

Recebidos os autos

26/04/2024, 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

24/04/2024, 19:58

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:17

Publicado Despacho em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

08/04/2024, 16:31

Recebidos os autos

08/04/2024, 16:31

Juntada de certidão

08/04/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 19:33

Recebidos os autos

23/03/2024, 19:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 19:33

Recebidos os autos

23/03/2024, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2024, 19:33

Recebidos os autos

22/03/2024, 16:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/03/2024, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/03/2024, 13:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/03/2024, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/03/2024, 13:34

Recebidos os autos

22/03/2024, 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2024, 14:45

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1084

08/03/2024, 20:21

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1084

08/03/2024, 20:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

07/02/2024, 11:46

Juntada de Petição de agravo interno

06/02/2024, 17:10

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024

03/01/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

29/12/2023, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/12/2023, 20:10

Recebidos os autos

28/12/2023, 20:10

Negado seguimento ao recurso

28/12/2023, 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/12/2023, 20:10

Recebidos os autos

28/12/2023, 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/11/2023, 15:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/11/2023, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/11/2023, 15:09

Recebidos os autos

20/11/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 15:03

Juntada de certidão

27/09/2023, 15:01

Juntada de Petição de substabelecimento

27/09/2023, 10:06

Juntada de certidão

13/07/2023, 17:26

Juntada de certidão

28/01/2021, 16:37

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para SERECO - (em grau de recurso)

03/11/2020, 17:26

Juntada de certidão

03/11/2020, 17:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 13:55

Decorrido prazo de DAYTONA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 22/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2020, 02:16

Publicado Decisão em 29/05/2020.

29/05/2020, 02:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1084)

27/05/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 16:58

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

27/05/2020, 11:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

26/05/2020, 22:38

Recebidos os autos

26/05/2020, 22:38

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Carlos Rodrigues para SERECO - (em grau de recurso)

26/05/2020, 22:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1084)

26/05/2020, 11:55

Recebidos os autos

25/05/2020, 18:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/05/2020, 18:49

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

25/05/2020, 15:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/05/2020, 15:44

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

25/05/2020, 15:38

Juntada de certidão

25/05/2020, 15:38

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

24/05/2020, 17:16

Remetidos os Autos da(o) SERATS para SERECO - (em grau de recurso)

21/05/2020, 16:58

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

21/05/2020, 15:32

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Carlos Rodrigues para SERECO - (em grau de recurso)

20/05/2020, 19:34

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Gabinete do Des. Carlos Rodrigues - (em grau de recurso)

15/05/2020, 19:11

Juntada de certidão

15/05/2020, 19:11

Juntada de certidão

15/05/2020, 19:11

Juntada de certidão

14/05/2020, 18:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:16

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 14:31

Publicado Certidão em 21/02/2020.

21/02/2020, 02:25

Juntada de certidão

20/02/2020, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 18:12

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

13/02/2020, 18:40

Remetidos os Autos da(o) 9145 para SERECO - (em grau de recurso)

12/02/2020, 17:43

Distribuído por sorteio

12/02/2020, 16:51

Despacho

•27/07/2024, 17:55

Despacho

•27/07/2024, 10:31

Acórdão

•02/07/2024, 15:20

Despacho

•29/04/2024, 14:11

Despacho

•26/04/2024, 18:45

Despacho

•08/04/2024, 14:37

Despacho

•23/03/2024, 19:33

Decisão

•29/12/2023, 12:49

Decisão

•28/12/2023, 20:10

Decisão

•27/05/2020, 16:58

Decisão

•26/05/2020, 22:38

Certidão

•14/05/2020, 18:28