Embargos de Declaração Cível 0702323-42.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 15.415,73

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Autor

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS 75751·CPF·Representa: Autor

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS 75751·CPF·Representa: Réu

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DUFRIO

Terceiro

REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 18:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

04/05/2026, 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões

03/05/2026, 19:10

Publicado Despacho em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 13:08

Recebidos os autos

23/04/2026, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 19:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

09/04/2026, 11:55

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/04/2026, 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2026, 19:19

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 08:36

Publicado Ementa em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 00:45

Todas as movimentações(197)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 18:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

04/05/2026, 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões

03/05/2026, 19:10

Publicado Despacho em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 13:08

Despacho

•23/04/2026, 19:08

28/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 13:08

Recebidos os autos

23/04/2026, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 19:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

09/04/2026, 11:55

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/04/2026, 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2026, 19:19

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 08:36

Publicado Ementa em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 00:45

Conhecido o recurso de REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 01.754.239/0001-10 (EMBARGANTE) e não-provido

18/03/2026, 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 17:30

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 11:17

Juntada de Petição de memoriais

04/03/2026, 19:10

Publicado Intimação de Pauta em 24/02/2026.

25/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:56

Juntada de intimação de pauta

20/02/2026, 11:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/02/2026, 18:51

Recebidos os autos

31/01/2026, 04:42

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 13:03

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

08/01/2026, 17:40

Recebidos os autos

08/01/2026, 13:50

Juntada de certidão

08/01/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:50

Recebidos os autos

07/01/2026, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 17:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/01/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:34

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/06/2025, 13:23

Recebidos os autos

06/05/2025, 10:57

Processo Reativado

06/05/2025, 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

08/04/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:04

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

08/04/2025, 16:03

Juntada de certidão

07/04/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

04/04/2025, 14:41

Recebidos os autos

04/04/2025, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/04/2025, 14:41

Recebidos os autos

04/04/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/04/2025, 14:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/04/2025, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/04/2025, 14:38

Recebidos os autos

03/04/2025, 14:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

14/03/2025, 15:17

Recebidos os autos

14/03/2025, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/03/2025, 15:17

Recebidos os autos

14/03/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/03/2025, 09:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/03/2025, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/03/2025, 09:42

Recebidos os autos

14/03/2025, 09:42

Juntada de Petição de manifestações

13/03/2025, 18:04

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/06/2024, 17:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:17

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024

03/01/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

29/12/2023, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/12/2023, 20:15

Recebidos os autos

28/12/2023, 20:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/12/2023, 20:15

Recebidos os autos

28/12/2023, 20:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

28/12/2023, 20:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/12/2023, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/12/2023, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/12/2023, 16:15

Recebidos os autos

27/12/2023, 16:15

Juntada de decisão de tribunais superiores

27/12/2023, 16:14

Juntada de decisão de tribunais superiores

27/12/2023, 16:14

Juntada de certidão

07/06/2023, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/04/2023, 11:50

Juntada de certidão

11/04/2023, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/04/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 09:58

Decorrido prazo de REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:34

Publicado Despacho em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/03/2023, 16:11

Recebidos os autos

22/03/2023, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/03/2023, 16:11

Recebidos os autos

22/03/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/03/2023, 11:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/03/2023, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/03/2023, 10:18

Recebidos os autos

22/03/2023, 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2023, 18:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 22:29

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

14/02/2023, 22:27

Juntada de Petição de agravo

14/02/2023, 21:04

Publicado Decisão em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 14:46

Recebidos os autos

31/12/2022, 13:44

Recurso Especial não admitido

31/12/2022, 13:44

Recurso extraordinário admitido

31/12/2022, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/12/2022, 13:44

Recebidos os autos

31/12/2022, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/12/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição

26/12/2022, 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/12/2022, 14:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/12/2022, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/12/2022, 14:10

Recebidos os autos

26/12/2022, 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões

26/12/2022, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

26/12/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:48

Juntada de certidão

02/12/2022, 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/12/2022, 08:29

Recebidos os autos

02/12/2022, 08:29

Juntada de certidão

02/12/2022, 08:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 15:48

Juntada de Petição de recurso especial

03/11/2022, 10:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/11/2022, 09:58

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 14:46

Publicado Ementa em 11/10/2022.

11/10/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 18:17

Conhecido o recurso de REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 01.754.239/0001-10 (EMBARGANTE) e não-provido

06/10/2022, 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2022, 15:47

Publicado Pauta de Julgamento em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:29

Juntada de pauta de julgamento

03/10/2022, 13:22

Recebidos os autos

29/09/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 17:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 08:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

01/09/2022, 13:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2022 23:59:59.

01/09/2022, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2022, 15:58

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 16:49

Publicado Despacho em 10/08/2022.

10/08/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 02:53

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 13:08

Recebidos os autos

06/08/2022, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2022, 09:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

05/08/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 21:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

04/08/2022, 18:48

Juntada de certidão

28/07/2022, 13:54

Publicado Ementa em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

27/07/2022, 00:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/07/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 18:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

22/07/2022, 18:56

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 12:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/07/2022, 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2022, 20:01

Publicado Decisão em 30/06/2022.

02/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 19:00

Indefiro

27/06/2022, 15:45

Recebidos os autos

27/06/2022, 15:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro

23/06/2022, 19:55

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/06/2022, 16:54

Recebidos os autos

30/05/2022, 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

04/05/2022, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

04/05/2022, 09:59

Recebidos os autos

04/05/2022, 09:59

Recebidos os autos

02/05/2022, 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/05/2022, 19:34

Distribuído por sorteio

02/05/2022, 19:34

Acórdão

•26/03/2026, 16:57

Despacho

•08/01/2026, 13:50

Despacho

•07/01/2026, 17:22

Decisão

•05/05/2025, 15:48

Documento de Comprovação

•28/04/2025, 15:51

Despacho

•07/04/2025, 18:46

Despacho

•04/04/2025, 14:41

Despacho

•17/03/2025, 15:21

Despacho

•14/03/2025, 15:17

Decisão

•29/12/2023, 13:56

Decisão

•28/12/2023, 20:15

Decisão de Tribunais Superiores

•27/12/2023, 16:14

Decisão de Tribunais Superiores

•27/12/2023, 16:14

Todos os documentos(33)

Despacho

•24/04/2026, 13:08

Despacho

•23/04/2026, 19:08

Acórdão

•26/03/2026, 16:57

Despacho

•08/01/2026, 13:50

Despacho

•07/01/2026, 17:22

Decisão

•05/05/2025, 15:48

Documento de Comprovação

•28/04/2025, 15:51

Despacho

•07/04/2025, 18:46

Despacho

•04/04/2025, 14:41

Despacho

•17/03/2025, 15:21

Despacho

•14/03/2025, 15:17

Decisão

•29/12/2023, 13:56

Decisão

•28/12/2023, 20:15

Decisão de Tribunais Superiores

•27/12/2023, 16:14

Decisão de Tribunais Superiores

•27/12/2023, 16:14

Despacho

•24/03/2023, 13:36

Despacho

•22/03/2023, 16:11

Agravo

•14/02/2023, 21:04

Decisão

•23/01/2023, 14:46

Decisão

•31/12/2022, 13:44

Acórdão

•06/10/2022, 17:36

Despacho

•08/08/2022, 13:08

Despacho

•06/08/2022, 09:45

Acórdão

•25/07/2022, 18:16

Decisão

•27/06/2022, 19:00

Decisão

•27/06/2022, 15:45

Despacho

•06/04/2022, 21:18

Sentença

•06/04/2022, 21:18

Sentença

•23/03/2022, 18:26

Sentença

•23/03/2022, 16:24

Despacho

•14/03/2022, 22:30

Decisão

•03/03/2022, 17:54

Decisão

•03/03/2022, 17:29