Cumprimento de sentença 0701473-69.2018.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701473-69.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 20:57

Decorrido prazo de CLEITON FERREIRA DA ROSA em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:12

Decorrido prazo de IMOBILIARIA MORAR BEM LTDA em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:11

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 09:53

Decorrido prazo de IMOBILIARIA MORAR BEM LTDA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:32

Decorrido prazo de CLEITON FERREIRA DA ROSA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:32

Publicado Certidão em 12/04/2024.

12/04/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701473-69.2018.8.07.0004. EXEQUENTE: MARIA PATRICIA DE ANDRADE EXECUTADO: IMOBILIARIA MORAR BEM LTDA, CLEITON FERREIRA DA ROSA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Gama/DF, 10 de abril de 2024 15:46:21. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:46

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

02/04/2024, 18:39

Recebidos os autos

02/04/2024, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido pelas partes acima epigrafadas. No caso, o(a) exequente compareceu aos autos para noticiar o pagamento da dívida em execução (ID 143890104). É o Relatório. DECIDO. Considerando que a execução visa à satisfação do credor e, tendo esta ocorrido com a quitação integral do débito, razão não há para o prosseguimento do feito, se a obrigação encontra-se satisfeita. Tal ocorrido impõe, portanto, a declaração de extinção do processo de execução. No tocante à obrigação de fazer atinente aos rendimentos da parte executada de 2014, pela análise dos autos infere-se que não foi efetivada a entrega da Declaração de Imposto de Renda do referido exercício, evidenciando-se a impossibilidade intercorrente de cumprimento da obrigação de fazer, o que impede a sua conversão em multa, que culmina na extinção da fase de cumprimento da sentença, nos termos do Código de Processo Civil (art. 924, inciso II c/c art. 537, § 1º, inciso II). Ante o exposto, extingo o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, II, do NCPC. Custas finais pelo(s) executado(s). Caso a parte não tenha advogado constituído, intime -se por edital com prazo de 20 dias. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GAMA-DF, DF, 26 de março de 2024 14:42:01. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•02/04/2024, 18:39

Sentença

•26/03/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido realizado pela parte exequente (ID n. 177979293) em que requer a aplicação de multa aos executados, não só pela não apresentação, pelo executado, dos documentos dos rendimentos anuais de 2014, mas também pela atitude de, em tese, ter faltado com a verdade e tentar ludibriar o Juízo. Em resposta, manifestou-se o executado no ID n. 178644458. Relato do essencial. DECIDO. Em que pese o esmero do nobre patrono da parte exequente manifestado na petição retro, é sabido que a litigância de má-fé pressupõe má conduta processual, com o propósito de prejudicar a parte adversa, de forma que a caracterização do dolo é essencial, pois não se admite a má-fé presumida em nosso sistema normativo. Observe: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO PEUGEOT).. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO. RESTABELECIMENTO AO ESTADO ANTERIOR DAS COISAS. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDUTA DOLOSA. NÃO VERIFICADA. SEM MAJORAÇÃO HONORÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SINOPSE FÁTICA: (...) 3.4. Dessa forma, na hipótese em apreço não restou configurado dolo ou a prática de quaisquer dos comportamentos previstos no art. 80 do CPC configuradores da litigância de má-fé. 3.5. Sobre o tema, esta Turma já se manifestou no sentido de que "(...) a condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo." (0006375-23.2015.8.07.0001, Relator Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 09/12/2015). 4. Sem majoração honorária, em virtude do parcial provimento da apelação. 5. Apelo parcialmente provido. (Acórdão 1777924, 07000322720218070011, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 13/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, a despeito da argumentativa do exequente, a caracterização do dolo praticado pela parte executada não restou comprovada nos autos, tendo em vista a ausência de prova irrefutável e manifesta de dolo. Cenário posto, INDEFIRO o pedido ID n. 177979293. Preclusa esta decisão retornem os autos conclusos. I.

18/01/2024, 00:00

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