Procedimento Comum Cível 0708949-04.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708949-04.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 15:10

Decorrido prazo de BRUNO ALBERTO SILVA FERREIRA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:48

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708949-04.2022.8.07.0010. REQUERENTE: BRUNO ALBERTO SILVA FERREIRA DECISÃO Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2024, 21:17

em cooperação judiciária

22/04/2024, 21:17

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

08/04/2024, 14:44

Juntada de certidão

04/04/2024, 15:19

Juntada de alvará de levantamento

04/04/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se o exequente para informar se o valor é suficiente para a quitação do débito ou impugnar o valor depositado. Caso exista saldo devedor remanescente, deverá incluir, sobre o débito, a multa e os honorários, ambos fixados em 10%, pertinentes à fase de cumprimento de sentença, conforme previsto no §2º art. 526 do CPC. Neste caso, deverá recolher as custas iniciais, pertinentes ao cumprimento de sentença.

04/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 14:12

Recebidos os autos

02/04/2024, 18:17

em cooperação judiciária

02/04/2024, 18:17

Documentos

Decisão

•22/04/2024, 21:17

Decisão

•22/04/2024, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO. AUSENTE. RESPONSABILIDADE E ÔNUS DA OPERADORA E ADMINISTRATORA DO PLANO. IDENTIFICAÇÃO POSTERIOR. CONTRATO VIGENTE. CANCELAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta pelas requeridas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer o plano de saúde contratado pela parte autora. 1.1. Nesta sede, a administradora do plano e a operadora de saúde defendem a regularidade do cancelamento do plano de saúde pois o beneficiário não teria comprovado a sua condição de filiação com a entidade empregadora perante a administradora do seguro coletivo. 2. Destarte e nos termos da Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 2.1. No caso, o autor, na qualidade de beneficiário segurado, formalizou contrato de Plano Coletivo por Adesão com a entidade de classe através da intermediação da Administradora de Benefícios Estipulante, primeira requerida, e da Seguradora de Saúde, segunda requerida, ambas participando da relação jurídica questionada nos autos. 2.2. De acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (artigos 14 e 25, Parágrafo 1°), todos aqueles que compõem a cadeia de fornecimento do serviço respondem solidariamente pela falha na sua prestação. 3. Na hipótese, por se tratar de Plano de Saúde no regime Coletivo por Adesão, o autor, na qualidade de beneficiário segurado, precisa estar vinculado ao Grupo/Entidade classista como condição de elegibilidade para se tornar titular do plano coletivo, sendo certo que o artigo 13, Parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, admite a suspensão ou a rescisão do contrato na hipótese de eventual fraude na formalização do plano de saúde coletivo por adesão. 3.1. Todavia, no caso vertente, além de não existir comprovação de fraude praticada na contratação do plano de saúde imputável ao autor, a responsabilidade de “exigir e comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante”, assim como verificar “a condição de elegibilidade do beneficiário” para adesão à modalidade coletiva cabe exclusivamente à administradora de benefícios e à operadora do plano de saúde, nos termos do artigo 9º, Parágrafos 3º e 4º da Resolução Normativa nº 195/2009 da Agência Nacional de Saúde. 3.2. Desta feita, cabendo as requeridas a correta verificação das condições de elegibilidade dos contratantes/segurados no ato da formalização do plano de saúde na modalidade coletivo por adesão, indevido o rompimento posterior do contrato vigente por falta de requisito por elas antes não identificado. 3.3. Precedente: “O ônus de exigir e verificar a autenticidade e a validade dos documentos apresentados que revelam a legitimidade da pessoa jurídica contratante e elegibilidade do beneficiário aderente incumbe aos fornecedores do serviço de plano de saúde, não devendo tal encargo, nem a responsabilidade por sua preterição, ser impingido ao consumidor”. (20170110126305, Relator: Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, DJE: 19/02/2019). 4. Por fim, ocorrendo o ingresso de novos beneficiários sem observância pela administradora ou da operadora do plano de saúde quanto as condições de elegibilidade, será constituído um “vínculo direto e individual com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar”, nos termos da redação do artigo 32 do mesmo diploma normativo. 5. Em atenção ao disposto no art. 85, §11 do CPC, deve ser majorado para R$ 1.100,00 os honorários advocatícios devidos pelos apelantes e arbitrados pela sentença em R$ 1.000,00, na forma dos artigos 85, §2º e §8º, e 86, do CPC. 6. Recursos improvidos.

01/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708949-04.2022.8.07.0010. REQUERENTE: BRUNO ALBERTO SILVA FERREIRA REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por BRUNO ALBERTO SILVA FERREIRA em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A e BRADESCO SAÚDE. Diz que foi surpreendido por uma comunicação da empresa que administra o seu plano de saúde, ora Requerida, sobre o cancelamento que ocorrerá em 09/10/2022. Pede antecipação de tutela e, no mérito, requer que a parte ré mantenha o contrato vigente até alta médica ou, que promova forma de regularização contratual com o mesmo valor, e a condenação da parte Ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos pelo Autor. Gratuidade deferida ao ID 141075936 e deferida a tutela provisória de urgência para determinar que os réus mantenham/reativem a vigência do contrato de plano de assistência à saúde coletivo por adesão nº 952650055450006 (Entidade: SASPB). Contestação da QUALICORP ao ID 143471901. Diz que o contrato do plano de saúde em discussão nos autos é contrato coletivo por adesão. Alega o impedimento legal na sua manutenção, pois foi apurado pelo Comitê Antifraudes dessa empresa, que houve divergência a respeito da elegibilidade do titular. Contestação do BRADESCO SAÚDE ao ID 143935907. Afirma que o cancelamento do seguro saúde do requerente ocorreu em 11.10.2022, de maneira única e exclusivamente, por definição da QUALICORP, em razão de irregularidades na demonstração de filiação entre o segurado e a entidade SASPB. A parte autora não apresentou réplica. Decisão de ID 157226523 inverteu o ônus da prova. As partes dispensaram a dilação probatória. É O RELATÓRIO. Decido. O feito encontra-se devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, posto que os elementos informativos colacionados se afiguram suficientes à compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos, alcançáveis, ante a própria natureza da demanda, por meio da prova documental já acostada aos autos, não tendo as partes, ademais, colimado qualquer acréscimo probatório. A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica de consumo, devendo, pois, ser solvida à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema provido pelo CDC, sem prejuízo da supletiva incidência das normas de direito civil, em eventual diálogo de fontes. Com isso, a responsabilidade das requeridas (e, por conseguinte, a legitimidade ad causam), como integrantes do mesmo grupo cooperativo, decorreria do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam, em regime de parceria, na mesma cadeia de fornecimento de serviços. Desse modo, sem prejuízo de eventual acerto interno entre as parceiras, ou mesmo de ação de regresso, a responsabilidade por eventuais falhas na prestação dos serviços espraia seus efeitos para todos aqueles que integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços, por força da regra de solidariedade (art. 7º, parágrafo único, do CDC), que impõe sejam partilhados não apenas os lucros, mas também os riscos da atividade onerosamente desenvolvida no mercado. A primeira demandada - conforme se depreende das teses resistivas formuladas - não refutou o cancelamento unilateral do plano (rescisão), levado a efeito em prejuízo da autora, limitando-se a verberar que a abrupta extinção do contrato estaria fundada na existência de suposto vício na contratação do plano coletivo, uma vez que não haveria vínculo entre a autora e associação (estipulante). Examinada a situação controvertida e especificamente trazida a lume, sob as lentes dos elementos que poderiam, em tese, legitimar, à luz dos requisitos legalmente exigidos, a atuação das operadoras, tenho que razão parcial assiste à parte autora. O artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, ao versar sobre os contratos de planos de saúde coletivos por adesão, vem a admitir a suspensão ou a rescisão do contrato, na hipótese de fraude, dispensada a cientificação prévia do beneficiário. No caso vertente, contudo, ainda que se possa cogitar da ausência de um liame jurídico entre a beneficiária e a pessoa jurídica interveniente, não se vislumbra, dos elementos informativos trazidos a lume, a prática de fraude na contratação, imputável à demandante. Isso porque é certo que a operadora, no momento da contratação, teria deixado de aferir as condições de elegibilidade da beneficiária, acatando, sem qualquer questionamento, as informações prestadas por seu preposto (corretor), agente que, atuando no interesse econômico da ré, veio a captar o cliente e a intermediar a celebração do contrato. A postura omissa da operadora sinaliza com manifesta inobservância da disciplina introduzida pela Resolução Normativa nº 195/2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que, em seu artigo 9º, §§ 3º e 4º, dispõe competir às operadoras, em se tratando de planos coletivos, exigir e comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante e a condição de elegibilidade do beneficiário. Afasta-se, portanto, no caso específico dos autos, a configuração de fraude, imputável ao consumidor, a autorizar, nos termos do artigo 18, inciso I, da referida RN 195/2009, a inadvertida exclusão da beneficiária. Nesse mesmo sentido, colha-se o escólio jurisprudencial: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. INFORMAÇÕES FALSAS PRESTADAS PELO INTERMEDIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA CONFERÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE ELIGIBILIDADE. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO DO PLANO. ILÍCITO. PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à situação posta nos autos, contempla a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços, salvo se presente uma das excludentes de responsabilidade civil, a teor de seu artigo 14. 2. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 14 e 25, parágrafo 1°, todos aqueles que compõem a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pela falha na sua prestação. 3. O artigo 9º, parágrafos 3º e 4º da Resolução Normativa número 195/2009 da Agência Nacional de Saúde atribui à administradora de benefícios e à operadora do plano de saúde o dever de exigir e comprovar as condições de elegibilidade do beneficiário para fins de adesão a plano de saúde coletivo com caráter profissional, classista ou setorial. 4. Caso haja o ingresso de novos beneficiários em plano coletivo, sem a observância das condições de elegibilidade, será constituído um "vínculo direto e individual com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar", conforme redação do artigo 32 da Resolução Normativa número 195/2009 da Agência Nacional de Saúde. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1243640, 00333980720168070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE CONSUMIDOR E EMPRESA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CABIMENTO. RESSARCIMENTO DE GASTOS NÃO COBERTOS PELA OPERADORA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consta dos autos proposta de adesão, na qual o consumidor apenas inseriu seus dados sem informar vínculo com qualquer empresa, bem como declaração segundo a qual a operadora deveria aprovar a proposta de adesão firmada pelo consumidor por meio do corretor. 1.1. A operadora, antes de aprovar a inclusão do consumidor como segurado, deveria aferir se ele preenchia os requisitos de um plano coletivo empresarial, analisando, por exemplo, a efetiva existência de vínculo com a empresa estipulante citada pela corretora. 1.2. Não havendo culpa do consumidor na fraude perpetrada pela corretora, que deveria ser aferida pela operadora, não cabe o cancelamento unilateral do contrato com esteio no art. 13, II, da Lei 9.656/98, e art. 18, I, da RN 195/09, notadamente quando não há comprovação de que o segurado foi notificado para se manifestar sobre a fraude. 2. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, se prestar informações insuficientes e inadequadas. 2.1. O §1º da citada norma prescreve que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 2.2. No presente caso, o serviço da seguradora foi defeituoso, uma vez que aceitou o cadastro de um beneficiário sem verificar se realmente possuía vínculo com uma empresa supostamente estipulante informada pela corretora. 3. O fato de a operadora de plano de saúde não comercializar planos na modalidade individual não a exime de responsabilizar-se perante o consumidor, o qual não pode ficar sem o serviço contratado. 3.1. Ainda que o contrato de plano coletivo empresarial tenha se dado sem observância dos requisitos que lhe são inerentes, não houve culpa do consumidor, tampouco as demais hipóteses legais (art. 14, §3º, do CDC) que eximem o fornecedor de responsabilidade. 4. Quanto à alegação de que o consumidor não realiza o pagamento das prestações mensais desde novembro de 2017 apesar de estar utilizando o plano, tal questão, ainda que verídica, não afasta o fato de que o cancelamento do plano por fraude se deu de modo irregular, sendo este o objeto destes autos. 5. A irregularidade na conduta da seguradora impõe-lhe a responsabilização pelos gastos efetuados por parte do consumidor com procedimentos cuja cobertura foi negada. 6. São incompatíveis, com base no art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, os pedidos de ressarcimento das mensalidades com o pedido de manutenção no plano e indenização pelas despesas não cobertas. 6.1. Isso porque ou o consumidor opta por cancelar o contrato pleiteando o ressarcimento das mensalidades pagas sem que obtivesse a contrapartida, ou o consumidor pede para ser mantido no plano de saúde com indenização apenas dos procedimentos que não foram autorizados enquanto vigente o contrato. 7. Quanto aos danos extrapatrimoniais, estes encontram-se configurados, notadamente porque o consumidor estava em tratamento de saúde - cirurgia de catarata - quando teve a cobertura recusada, o que é capaz de causar angústia e sofrimento. 7.1. O valor fixado na sentença (R$ 6.000,00) é adequado para cumprir as finalidades do instituto do dano extrapatrimonial, quais sejam, compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica. 8. Apelações conhecidas e não providas. Honorários recursais majorados, com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (Acórdão 1237356, 07031368720178070004, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Relevante gizar que, no caso em exame, não haveria qualquer indicativo de que tenha a beneficiária sido instada a comprovar, previamente, as condições de elegibilidade. Divisa-se, com isso, conduta, por parte do plano de saúde, que destoa do próprio imperativo de coerência e boa-fé, por ele invocado da contraparte, sobretudo porque sequer permitiria à parte consumidora ter prévia ciência de tal alegação, a fim de evitar que fosse surpreendida, por tal “argumento novo” (desligamento por fraude), justamente em um momento de necessidade e urgência de intervenção médica. Não se pode, por certo, descurar da própria função social do contrato e da boa-fé (artigos 421 e 422 do Código Civil), valores que exortam as partes contratantes ao adequado cumprimento da avença, de forma leal, com cooperação mútua e coerente com os motivos que levaram à celebração daquela espécie de contrato. É de se concluir, portanto, que a parte demandada se absteve de comprovar o atendimento dos pressupostos e a observância dos princípios elementares (boa-fé, função social do contrato e da conservação) a legitimar a conduta deliberadamente encetada (cancelamento do plano de saúde). Tal conduta, praticada nesse contexto, desvela ilícito de fundo contratual, a impor reversão judicial, com a reinserção da parte beneficiária autora no quadro de segurados, nas condições anteriormente contratadas, constituindo-se vínculo direto e individual com a operadora, equiparado, para todos os efeitos legais, ao plano individual ou familiar (RN nº 195/2009, art. 32). Pleiteou a parte autora, cumulativamente, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da injustificada negativa de cobertura de serviços médicos. A pretensão indenizatória, contudo, não procede, vez que, a despeito do reconhecido descumprimento contratual, não se pode colher, da sucessão fática concretamente evidenciada, a existência de ofensa relevante a direitos da personalidade. Como é cediço, o dano extrapatrimonial consiste em lesão intangível e relevante, experimentada pelo indivíduo em determinados aspectos da sua personalidade, decorrentes da atuação injusta de outrem, de forma a atingir, com gravidade, suas esferas de integridade física, moral ou intelectual. Compreende-se no conceito de abalo imaterial todo gravame relevante, de natureza não patrimonial, que, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, revele aptidão para atingir o indivíduo em seus direitos da personalidade. Com isso, para que se verifique a ocorrência do dano moral indenizável, é imprescindível que a conduta resulte em veemente abalo ao homem de tirocínio mediano, em situação que desborde daquelas vicissitudes de cunho obrigacional, em que a execução deficitária, por uma das partes, encontra remédio no cumprimento forçado da obrigação, ou mesmo na recomposição patrimonial à contraparte inocente. No caso dos autos, os fatos narrados pela postulante, decorrentes da negativa de cobertura securitária, não acarretaram, para além das consequências jurídicas já fixadas (condenação ao cumprimento da obrigação de fazer e ressarcimento de desfalque patrimonial), qualquer lesão personalíssima, capaz de amparar a pretensão compensatória. Não se desconhece a possibilidade de que, em determinadas situações, se possa verificar, a partir de uma atuação deficitária no cumprimento de uma obrigação (de origem legal ou contratual), também uma lesão moral à parte inocente. No caso específico dos autos, todavia, tem-se que as consequências, embora indesejadas, não teriam ultrapassado a esfera dos transtornos patrimoniais, passíveis de reversão em sede judicial, com a imposição do dever de promover a cobertura colimada, nos limites ora assentados. Colha-se o entendimento jurisprudencial, manifestado em casos semelhantes: CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A despeito de haver sido acolhido o pedido relativamente à condenação da Ré a autorizar os procedimentos médicos requeridos pela Autora, não se vê que a negativa à cobertura pela Apelante/Ré tenha sido inteiramente imotivada, de maneira a consubstanciar ato passível de causar dano moral. 2 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se convertem, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia e, assim, não se verifica a ocorrência de fato violador dos direitos da personalidade da Autora, uma vez que a negativa de cobertura do procedimento médico baseou-se em interpretação divergente das cláusulas contratuais, constituindo mero aborrecimento, inerente a este tipo de situação. Apelação Cível desprovida. Maioria qualificada. (Acórdão 1329140, 07134145420208070001, Relator: HECTOR VALVERDE,, Relator Designado:ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2021, publicado no DJE: 9/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nas relações jurídicas entabuladas entre plano de saúde e seus beneficiários aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula n.º 469 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "[A]plica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 2. Não cabe ao plano de saúde definir o tratamento adequado à segurada, mas ao profissional de medicina. A negativa de cobertura do procedimento cirúrgico indicado por médico é inadmissível. 3. O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da Resolução Normativa n.º 338/2013 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e nas resoluções antecedentes, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. 4. O mero inadimplemento contratual, por si só, afigura dano moral passível de compensação pecuniária, eis que não se vislumbra agressão aos direitos da personalidade, até porque a insatisfação sofrida pela autora/apelada é comum a todo tipo de inadimplemento, não configurando dano que ocasione um distúrbio ou desconforto anormal na vida do indivíduo. Ademais, não se vislumbra que a negativa de cobertura do tratamento pela ré tenha sido inteiramente imotivada ou mesmo que não tenha se lastreado em alegação defensável, de maneira a consubstanciar ato passível de causar dano moral. 5. Apelação conhecida e provida parcialmente. Sentença reformada. (Acórdão 1153057, 07259908420178070001, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/2/2019, publicado no DJE: 29/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, na hipótese específica dos autos, sequer teria havido instransponível óbice à obtenção dos serviços médicos, eis que a recusa de cobertura foi logo revertida por comando liminar, exarado pelo Juízo em tutela de urgência. Incabível, portanto, no caso específico dos autos, a pretendida condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para, confirmando a decisão que deferiu a tutela liminar, condenar as partes requeridas em obrigação de fazer, consistente em restabelecer o plano de saúde contratado pela parte autora, nas mesmas condições de custeio e cobertura vigentes à época do cancelamento, constituindo-se vínculo direto e individual com a operadora, equiparado, para todos os efeitos legais, ao plano individual ou familiar (RN nº 195/2009, art. 32). Por conseguinte, dou por extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, mas não equivalente, arcarão autora e rés, à razão de 30% (trinta por cento) e 70% (setenta por cento), respectivamente, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, ante o irrisório proveito econômico obtido (condenação por danos materiais), arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma dos artigos 85, §§ 2º e 8º, e 86, caput, ambos do CPC. Observe-se que os honorários advocatícios, ora arbitrados, constituem crédito assegurado, de forma autônoma, em favor dos patronos das requeridas, que ofertaram defesas técnicas apartadas, restando sobrestada, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em face da parte autora, diante da gratuidade de justiça, da qual se beneficia. Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA/DF, 28 de julho de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

03/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRUNO ALBERTO SILVA FERREIRA em 30/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Recebidos os autos

em cooperação judiciária

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

em cooperação judiciária

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