Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0711098-18.2023.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0711098-18.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711098-18.2023.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ADEILTON DA SILVA RODRIGUES Dados do Procedimento Criminal: Tipo de Origem: Delegacia de Polícia Civil Número/Ano: 110/2023 Data Instauração: 13/02/2023 Data Lavratura: 13/02/2023 Protocolo Polícia: 320847/2023 Órgão Proc. Originário: 8ª Delegacia de Polícia (SIA) Tipo Proc. Origem: Termo Circunstanciado EDITAL - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias O MM Dr. FRANCISCO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA, Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília, na forma da lei, etc,. FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e Cartório tramita o Processo nº 0711098-18.2023.8.07.0016, originado do Termo Circunstanciado nº 110/2023 em que consta como autor(a) do fato: ADEILTON DA SILVA RODRIGUES (CPF:026.183.501-70);, denunciado(a) como incurso(a) na Incidência CP 2848, Art. 147 e, não tendo sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente meio, nos termos do artigo 392, IV do CPP, INTIMA-O(A), DA SENTENÇA PROLATADA, ficando cientificado que poderá apelar, no prazo de 10(dez) dias, através de advogado constituído ou por Defensor Público, nos termos do artigo 82, § 1º da Lei 9099/95. No caso da não apresentação da apelação, será nomeado curador especial. O prazo de 10 (dez) dias será contado a partir do término do prazo do edital que é de 60 (sessenta) dias. O presente edital será, como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br). Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, Zona Cívico-Administrativa, Brasília - DF - CEP: 70094-900. E-mail:[email protected]. Dado e passado em Brasília - DF, 19 de dezembro de 2023. Eu, Valéria de Fatima Veloso Bernardes Ribeiro, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por determinação do MM. Juiz. SENTENÇA: I RELATÓRIO Edital - Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios em desfavor de ADEILTON DA SILVA RODRIGUES, já qualificado, por meio da qual lhe é imputada a prática de conduta que se amoldaria à infração descrita no art. 147 do Código Penal, arrolando testemunhas, postulando a produção de provas e a condenação do envolvido.Segundo consta da denúncia, em síntese, "no dia 13 de fevereiro de 2023, por volta das 18:00 h, em via pública da Vila Estrutural (Setor Norte Q 3), em Brasília/DF, o denunciado, de forma consciente e voluntária, ameaçou E. S. D. J. de causar-lhe mal injusto e grave. Nas condições de tempo e local supramencionadas, a vítima RENATO encontrava-se sentado na porta da casa de sua tia, ex-esposa do denunciado, quando ADEILTON chegou ao local, deu um chute na vítima e entrou na residência. Nessa ocasião, RENATO disse ao denunciado que não tinha medo dele. Em seguida, ADEILTON saiu da residência com um facão (descrito no auto de apreensão ID 150716331) e encostou-o no pescoço da vítima, dizendo que queria ver se a vítima não tinha mesmo medo do denunciado. O fato foi presenciado por policiais militares que faziam ronda na região, os quais intervieram e abordaram o denunciado, conduzindo os envolvidos à delegacia para as providências cabíveis”. O Ministério Público deixou de formular proposta de transação penal e/ou suspensão condicional do processo, uma vez que o acusado não preencheu os requisitos autorizadores (ID 153553561).A denúncia foi recebida em audiência, no dia 18 de maio de 2023, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Silton Andrade Soares da Silva e Gustavo do Nascimento Moura. Em continuidade, as partes desistiram da oitiva da vítima. O interrogatório não foi realizado, uma vez que o acusado não compareceu à assentada (ID 174050335).O Ministério Público requereu, em alegações finais, a procedência da pretensão punitiva constante da denúncia, com a condenação de Adeilton nas penas descritas no art. 147 do Código Penal. Argumentou, em síntese, que as testemunhas confirmaram ter presenciado a ameaça (ID 174294226). A Defesa, por sua vez, sustentou a absolvição em razão da ausência de provas que sustentassem a condenação (ID 176492880). BOs autos vieram, pois, conclusos. É o relatório (art. 81, §3º, Lei n. 9.099/95). Passo a fundamentar e a decidir. II FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal, por meio da qual o Ministério Público imputa ao acusado a prática da infração descrita no artigo 147 do Código Penal. O princípio da motivação das decisões judiciais, erigido à categoria de norma constitucional em 1988 (art. 93, IX, da CF), impõe aos órgãos do Poder Judiciário o dever de dar as razões pelas quais certa decisão há de ser adotada, expondo suas justificações e motivos fático-jurídicos determinantes. Assim, e observada a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), passo a fundamentara esta decisão. II.1 Das preliminares – aventadas pelas partes ou conhecíveis de ofício II.1.1. Pressupostos processuais Tendo em vista a noção de processo como relação jurídica, mister se faz, inicialmente, analisar a existência dos pressupostos processuais (capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, acusação regular, procedimento adequado, citação válida e originalidade da causa), não restando verificadas, a tanto, quaisquer irregularidades. II.1.2 Das condições genéricas da ação Cumpre verificar, ademais, a existência das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam; possibilidade jurídica do pedido; interesse de agir e justa causa – art. 395 c/c art.18 do CPP), referentes às quais não verifico qualquer irregularidade. Por fim, convém salientar que o desenvolvimento do processo foi válido, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo qualquer vício que impeça o julgamento do mérito ou irregularidade a ser sanada nesta fase. II.2 Do Mérito No mérito, retrata a denúncia a prática, pelo acusado, de conduta que, de acordo com a instrução criminal, verificou adequar-se ao tipo penal descrito no art. 147 do Código Penal. A materialidade e autoria do delito perpetrado encontram-se comprovados pelas provas juntadas autos, notadamente a colheita testemunhal. A instrução processual, com a oitiva das testemunhas, revelou que, no dia dos fatos, o acusado segurou, com atitude ameaçadora, um facão na direção do pescoço de E. S. D. J..As testemunhas Silton Andrade Soares da Silva e Gustavo do Nascimento Moura confirmaram os fatos descritos na denúncia, apresentando versões análogas. Com efeito, ambos informaram que estavam em patrulhamento no local quando avistaram o acusado segurando um facão encostado no pescoço da vítima, que se mantinha assustada, imóvel e sem qualquer objeto cortante nas mãos. A vítima não foi ouvida em juízo. Porém, perante à autoridade policial confirmou os fatos constantes da denúncia. Ressaltou que, no dia dos fatos, estava na porta da casa da sua tia, a qual é ex-esposa do acusado. Acrescentou que o acusado lhe desferiu um chute em Renato e entrou na casa, saindo com um facão e apontando para o pescoço do declarante. Durante a oitiva policial, o acusado confirmou a conduta. No entanto, não foi ouvido em juízo, pois se mudou e não atualizou o endereço e tampouco compareceu à assentada. As declarações da vítima (na delegacia) e das testemunhas (em juízo) permite aferir que é fato inconteste que, no dia dos fatos, o acusado apontou, em atitude ameaçadora, o facão para a direção do pescoço de E. S. D. J.. Neste contexto, a conduta de Adeilton se amoldou perfeitamente ao tipo previsto no art. 147, do CP, estando presentes seus elementos subjetivos e objetivos. Ante o exposto, o conjunto fático probatório expôs, de forma clara, que Adeilton da Silva Rodrigues, com dolo deliberado e vontade consciente, teria anunciado mal injusto e grave à vítima E. S. D. J., utilizando-se de um facão, adequando-se, no que diz respeito à tipicidade à descrição típica do art. 147 do Código Penal. Não foram apresentadas quaisquer excludentes de ilicitude (arts. 23 a 25, CP), razão pela qual a conduta é antijurídica. No que diz respeito à culpabilidade, esta também se mostra presente, uma vez que delineados seus elementos, porquanto o réu era imputável à época dos fatos, tinha potencial consciência da ilicitude de seu ato, sendo-lhe exigida conduta diversa. Não milita em seu favor qualquer das excludentes de culpabilidade. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia PARA CONDENAR ADEILTON DA SILVA RODRIGUES, qualificado nos autos, nas penas descritas no art. 147 do Código Penal. PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, assim como aos ditames traçados pelos artigos 68 e 59, do Código Penal, passo a dosar a reprimenda. O réu é maior, mentalmente são, e, portanto, imputável. No que diz respeito à culpabilidade do acusado, entendida, nesse momento, como reprovação social que merece, é normal para o caso, porquanto ameaçou terceiro de causar-lhe mal injusto e grave, não havendo maiores peculiaridades no caso que não o já previsto na norma de regência, de sorte que nada se acresce ao repúdio natural à sua conduta. O acusado possui três condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao analisado nos presentes autos (autos n. 2017.01.1.031120-9, 2014.01.1.004988-5 e 2017.15.1.001841-4). Utilizarei as condenações relacionadas aos autos n. 2017.01.1.031120-9 e 2014.01.1.004988-5 na primeira fase, com antecedentes, e a restante na segunda fase de aplicação da pena, caracterizada como reincidência. A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, não lhe é desfavorável. A personalidade do agente, a meu ver, somente é aferível por critérios técnicos e científicos não constantes dos autos, não se podendo considerar, pois, como vetor desfavorável. Os motivos do crime, considerados como um conjunto de situações psíquicas que faz alguém agir criminosamente, são típicos ao delito praticado. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, também são normais à espécie delitiva. As consequências do delito, entendidas como o dano causado pela ação que extrapola seu resultado típico, não são desfavoráveis, pois inerentes ao tipo penal. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, notadamente as condenações relacionadas aos autos n. n. 2017.01.1.031120-9 e 2014.01.1.004988-5 fixo a pena-base em 2 (dois) meses e 3 (três) dias de detenção. Na segunda fase, verifico presente a agravante caracterizada, nos termos do art. 61, I, do Código Penal, pela reincidência (2017.15.1.001841-4). Vislumbro, ainda, que o acusado confessou a conduta perante à autoridade policial, situação que interpreto com a atenuante da confissão espontânea. Considerando que as circunstâncias se compensam, mantenho a sanção no patamar de 2 (dois) meses e 3 (três) dias de detenção. Por fim, não se mostram existentes no caso sob análise causas de aumento ou diminuição da pena. Estabeleço, portanto, para essa conduta, a pena em 2 (dois) meses e 3 (três) dias de detenção. Deixo de fixar alternativamente a pena de multa, uma vez que vislumbro que a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos terá um caráter sancionador mais efetivo, considerando, ainda, que o acusado, apesar de devidamente citado sequer compareceu em juízo até mesmo para esclarecer eventual renda. Para início do cumprimento da reprimenda de reclusão, fixo inicialmente o regime semi aberto, por força da disposição consignada no artigo 33, §§ 2º, b e c°, do Código Penal. Deixo de firmar eventual detração penal, consoante disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o acusado não foi preso em razão da conduta. Considerando que a reincidência não se operou em razão da mesma conduta bem como por entender a medida suficiente para a reprimenda, com fundamento nos §§2º e 3º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (art. 44, §2º, do CP), a ser cumprida nos moldes do Juízo das Execuções com competência para o caso. Custas pelo réu. Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao registro das informações no INI; b) oficie-se ao TRE; c) expeça-se carta de guia definitiva; d) oficie-se ao Juízo das Execuções Penais. Então, arquivem-se. FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente" VALÉRIA DE FÁTIMA VELOSO BERNARDES RIBEIRO Diretora de Secretaria Documento assinado eletronicamente

01/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Decretada a indisponibilidade de bens

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(16)