Embargos de Declaração Cível 0712202-73.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/05/2023
Valor da Causa
R$ 12.679.539,28
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
MAGNAMED TECNOLOGIA MEDICA S/A
CNPJ
01.***.***.0001-73
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCOS PEREIRA OSAKI
CPF
143.***.***-60
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (62)
Partes do Processo
(62)
MAGNAMED TECNOLOGIA MEDICA S/A
CNPJ
01.***.***.0001-73
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Reu
Movimentações
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2025
22/01/2026, 02:18
Publicado Despacho em 21/01/2026.
22/01/2026, 02:18
Expedição de Outros documentos.
29/12/2025, 15:09
Proferido despacho de mero expediente
26/12/2025, 15:05
Recebidos os autos
26/12/2025, 15:05
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/12/2025, 11:39
Juntada de certidão
23/12/2025, 11:39
Juntada de certidão
23/12/2025, 11:37
Publicado Despacho em 11/12/2025.
12/12/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025
11/12/2025, 02:15
Juntada de certidão
09/12/2025, 14:55
Expedição de Outros documentos.
09/12/2025, 14:18
Recebidos os autos
09/12/2025, 13:52
Proferido despacho de mero expediente
09/12/2025, 13:52
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/12/2025, 09:39
Ver todas as movimentações (112)
Todas as movimentações
(112)
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2025
22/01/2026, 02:18
Publicado Despacho em 21/01/2026.
22/01/2026, 02:18
Expedição de Outros documentos.
29/12/2025, 15:09
Proferido despacho de mero expediente
26/12/2025, 15:05
Recebidos os autos
26/12/2025, 15:05
Documentos
Despacho
•
29/12/2025, 15:09
Despacho
•
26/12/2025, 15:05
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/12/2025, 11:39
Juntada de certidão
23/12/2025, 11:39
Juntada de certidão
23/12/2025, 11:37
Publicado Despacho em 11/12/2025.
12/12/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025
11/12/2025, 02:15
Juntada de certidão
09/12/2025, 14:55
Expedição de Outros documentos.
09/12/2025, 14:18
Recebidos os autos
09/12/2025, 13:52
Proferido despacho de mero expediente
09/12/2025, 13:52
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/12/2025, 09:39
Juntada de certidão
05/12/2025, 16:13
Juntada de certidão
05/12/2025, 16:12
Juntada de ficha de inspeção judicial
30/06/2025, 19:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/12/2024, 17:29
Recebidos os autos
23/12/2024, 17:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/12/2024, 17:29
Recebidos os autos
23/12/2024, 17:29
Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024, 17:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/12/2024, 12:36
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/12/2024, 12:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/12/2024, 11:40
Recebidos os autos
23/12/2024, 11:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024, 02:15
Juntada de certidão
19/12/2024, 16:11
Juntada de certidão
18/12/2024, 13:30
Expedição de Outros documentos.
18/12/2024, 10:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/12/2024, 09:17
Recebidos os autos
18/12/2024, 09:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/12/2024, 09:17
Recebidos os autos
18/12/2024, 09:17
Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024, 09:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/12/2024, 15:51
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/12/2024, 15:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/12/2024, 15:41
Recebidos os autos
17/12/2024, 15:41
Juntada de certidão
17/12/2024, 15:41
Juntada de certidão
17/12/2024, 15:38
Juntada de ficha de inspeção judicial
14/06/2024, 13:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/02/2024, 16:51
Juntada de certidão
09/02/2024, 16:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/02/2024, 11:10
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024, 02:17
Decorrido prazo de MAGNAMED TECNOLOGIA MEDICA S/A em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 02:18
Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024, 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
03/01/2024, 09:01
Expedição de Outros documentos.
29/12/2023, 15:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/12/2023, 20:30
Recebidos os autos
28/12/2023, 20:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/12/2023, 20:30
Recebidos os autos
28/12/2023, 20:30
Recurso especial admitido
28/12/2023, 20:30
Recurso extraordinário admitido
28/12/2023, 20:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/12/2023, 11:31
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/12/2023, 11:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/12/2023, 20:13
Recebidos os autos
11/12/2023, 20:13
Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2023, 18:29
Expedição de Outros documentos.
18/10/2023, 17:51
Juntada de certidão
18/10/2023, 17:50
Juntada de certidão
18/10/2023, 17:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/10/2023, 22:04
Recebidos os autos
17/10/2023, 22:04
Juntada de certidão
17/10/2023, 22:04
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023, 07:58
Juntada de Petição de recurso especial
10/10/2023, 07:08
Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/10/2023, 07:06
Publicado Ementa em 21/09/2023.
21/09/2023, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
21/09/2023, 02:15
Expedição de Outros documentos.
19/09/2023, 05:43
Conhecido o recurso de MAGNAMED TECNOLOGIA MEDICA S/A - CNPJ: 01.298.443/0001-73 (EMBARGANTE) e não-provido
14/09/2023, 18:41
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2023, 16:25
Expedição de Outros documentos.
21/08/2023, 14:41
Juntada de certidão
21/08/2023, 14:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023, 14:17
Recebidos os autos
16/08/2023, 16:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
13/08/2023, 09:58
Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2023, 19:16
Expedição de Outros documentos.
31/07/2023, 14:27
Recebidos os autos
31/07/2023, 12:22
Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023, 12:22
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
31/07/2023, 11:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
29/07/2023, 09:04
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/07/2023, 09:04
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023, 00:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2023, 16:03
Publicado Ementa em 10/07/2023.
10/07/2023, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023, 00:57
Expedição de Outros documentos.
05/07/2023, 18:51
Conhecido o recurso de MAGNAMED TECNOLOGIA MEDICA S/A - CNPJ: 01.298.443/0001-73 (APELANTE) e não-provido
05/07/2023, 16:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2023, 16:01
Juntada de certidão
20/06/2023, 17:04
Juntada de Petição de petição
20/06/2023, 16:40
Expedição de Outros documentos.
16/06/2023, 18:05
Juntada de certidão
16/06/2023, 15:58
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/06/2023, 15:51
Deliberado em Sessão - Retirado
12/06/2023, 14:19
Juntada de certidão
12/06/2023, 12:27
Juntada de Petição de petição
05/06/2023, 08:23
Expedição de Outros documentos.
26/05/2023, 16:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2023, 16:27
Recebidos os autos
25/05/2023, 12:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
17/05/2023, 16:24
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/05/2023, 15:12
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/05/2023, 14:45
Recebidos os autos
15/05/2023, 15:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2023, 15:09
Distribuído por sorteio
15/05/2023, 15:09
Ofício
•
23/12/2025, 11:37
Ofício
•
23/12/2025, 11:37
Despacho
•
09/12/2025, 14:18
Despacho
•
09/12/2025, 13:52
DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR
•
05/12/2025, 16:12
Despacho
•
23/12/2024, 17:29
Decisão
•
19/12/2024, 16:11
Despacho
•
18/12/2024, 10:50
Despacho
•
18/12/2024, 09:17
Decisão
•
29/12/2023, 15:30
Decisão
•
28/12/2023, 20:30
Acórdão
•
16/09/2023, 13:11
Despacho
•
31/07/2023, 14:27
Ver todos os documentos (31)
Todos os documentos
(31)
Despacho
•
29/12/2025, 15:09
Despacho
•
26/12/2025, 15:05
Ofício
•
23/12/2025, 11:37
Ofício
•
23/12/2025, 11:37
Despacho
•
09/12/2025, 14:18
Despacho
•
09/12/2025, 13:52
DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR
•
05/12/2025, 16:12
Despacho
•
23/12/2024, 17:29
Decisão
•
19/12/2024, 16:11
Despacho
•
18/12/2024, 10:50
Despacho
•
18/12/2024, 09:17
Decisão
•
29/12/2023, 15:30
Decisão
•
28/12/2023, 20:30
Acórdão
•
16/09/2023, 13:11
Despacho
•
31/07/2023, 14:27
Despacho
•
31/07/2023, 12:22
Acórdão
•
05/07/2023, 18:37
Sentença
•
22/03/2023, 21:42
Despacho
•
23/02/2023, 11:35
Documento de Comprovação
•
14/02/2023, 09:52
Documento de Comprovação
•
14/02/2023, 09:16
Documento de Comprovação
•
14/02/2023, 09:14
Sentença
•
07/02/2023, 14:25
Sentença
•
30/01/2023, 11:38
Despacho
•
26/01/2023, 13:01
Decisão
•
10/11/2022, 10:36
Documento de Comprovação
•
28/10/2022, 13:08
Decisão
•
30/09/2022, 09:34
Despacho
•
29/08/2022, 13:30
Decisão
•
13/08/2022, 11:10
Despacho
•
21/07/2022, 16:47