Embargos de Declaração Cível 0714643-27.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

ESMERALDA COMERCIO DE JOIAS LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE ITALA RIZK

CPF·Representa: Autor

FELIPE ITALA RIZK

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

ESMERALDA COMERCIO DE JOIAS LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

ESMERALDA COMERCIO DE JOIAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 14/05/2026.

15/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 13:50

Recebidos os autos

11/05/2026, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 19:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

11/05/2026, 18:11

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

11/05/2026, 18:11

Juntada de certidão

11/05/2026, 18:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

19/03/2026, 18:35

Recebidos os autos

19/03/2026, 15:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

19/03/2026, 14:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 17:22

Decorrido prazo de ESMERALDA COMERCIO DE JOIAS LTDA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:15

Publicado Despacho em 23/01/2026.

24/01/2026, 02:15

Todas as movimentações(109)

Publicado Despacho em 14/05/2026.

15/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 13:50

Recebidos os autos

11/05/2026, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 19:36

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 13:50

Despacho

•11/05/2026, 19:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

11/05/2026, 18:11

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

11/05/2026, 18:11

Juntada de certidão

11/05/2026, 18:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

19/03/2026, 18:35

Recebidos os autos

19/03/2026, 15:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

19/03/2026, 14:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 17:22

Decorrido prazo de ESMERALDA COMERCIO DE JOIAS LTDA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:15

Publicado Despacho em 23/01/2026.

24/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2025

22/01/2026, 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 09:35

Recebidos os autos

21/01/2026, 09:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

08/01/2026, 18:10

Recebidos os autos

29/12/2025, 15:05

Juntada de certidão

29/12/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

29/12/2025, 15:05

Recebidos os autos

26/12/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2025, 15:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/12/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

22/12/2025, 11:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

22/12/2025, 11:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

22/12/2025, 11:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESMERALDA COMERCIO DE JOIAS LTDA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:15

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

29/09/2025, 19:28

Recebidos os autos

29/09/2025, 19:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/09/2025, 16:11

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/09/2025, 16:35

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/07/2025, 22:33

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/07/2024, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/02/2024, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/02/2024, 10:36

Decorrido prazo de ESMERALDA COMERCIO DE JOIAS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:17

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024

03/01/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

29/12/2023, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/12/2023, 20:30

Recebidos os autos

28/12/2023, 20:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/12/2023, 20:30

Recebidos os autos

28/12/2023, 20:30

Recurso especial admitido

28/12/2023, 20:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

28/12/2023, 20:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/12/2023, 11:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/12/2023, 11:31

Recebidos os autos

11/12/2023, 20:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/12/2023, 20:25

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2023, 19:04

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 16:11

Juntada de certidão

17/10/2023, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/10/2023, 14:53

Recebidos os autos

17/10/2023, 14:53

Juntada de certidão

17/10/2023, 14:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 07:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/09/2023, 16:07

Juntada de Petição de recurso especial

19/09/2023, 16:03

Publicado Ementa em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 15:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:17

Publicado Pauta de Julgamento em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 02:16

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e ESMERALDA COMERCIO DE JOIAS LTDA - CNPJ: 32.927.231/0001-31 (EMBARGANTE) e não-provido

24/08/2023, 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/08/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 18:29

Juntada de pauta de julgamento

22/08/2023, 18:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/08/2023, 18:21

Recebidos os autos

22/08/2023, 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

14/08/2023, 15:11

Juntada de Petição de impugnação

14/08/2023, 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2023, 11:09

Publicado Despacho em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 15:49

Recebidos os autos

01/08/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 15:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

01/08/2023, 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

01/08/2023, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 11:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/07/2023, 13:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/07/2023, 10:39

Publicado Ementa em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 15:00

Conhecido o recurso de ESMERALDA COMERCIO DE JOIAS LTDA - CNPJ: 32.927.231/0001-31 (APELANTE) e provido em parte

11/07/2023, 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/07/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/06/2023, 16:03

Recebidos os autos

12/06/2023, 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

15/05/2023, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

15/05/2023, 14:30

Recebidos os autos

15/05/2023, 14:30

Recebidos os autos

12/05/2023, 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/05/2023, 11:10

Distribuído por sorteio

12/05/2023, 11:10

Despacho

•21/01/2026, 16:12

Despacho

•21/01/2026, 09:35

Despacho

•29/12/2025, 15:05

Despacho

•26/12/2025, 15:05

Decisão

•30/09/2025, 15:38

Decisão

•29/09/2025, 19:28

Decisão de Tribunais Superiores

•25/09/2025, 16:35

Decisão

•29/12/2023, 13:34

Decisão

•28/12/2023, 20:30

Outros Documentos

•19/09/2023, 16:03

Outros Documentos

•19/09/2023, 16:03

Acórdão

•25/08/2023, 15:36

Despacho

•01/08/2023, 15:49

Todos os documentos(20)

Despacho

•12/05/2026, 13:50

Despacho

•11/05/2026, 19:36

Despacho

•21/01/2026, 16:12

Despacho

•21/01/2026, 09:35

Despacho

•29/12/2025, 15:05

Despacho

•26/12/2025, 15:05

Decisão

•30/09/2025, 15:38

Decisão

•29/09/2025, 19:28

Decisão de Tribunais Superiores

•25/09/2025, 16:35

Decisão

•29/12/2023, 13:34

Decisão

•28/12/2023, 20:30

Outros Documentos

•19/09/2023, 16:03

Outros Documentos

•19/09/2023, 16:03

Acórdão

•25/08/2023, 15:36

Despacho

•01/08/2023, 15:49

Despacho

•01/08/2023, 15:48

Acórdão

•11/07/2023, 19:30

Sentença

•27/10/2022, 14:27

Decisão

•04/10/2022, 13:41

Decisão

•15/09/2022, 17:44