Apelação / Remessa Necessária 0717241-51.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
06/03/2023
Valor da Causa
R$ 68.840,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
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Partes do Processo
INCAVEL ONIBUS E PECAS LTDA
CNPJ
78.***.***.0001-05
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Autor
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26
Autor
AGEFIS
Terceiro
Advogados / Representantes
CAROLINA MIZUTA
CPF
955.***.***-00
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·
Representa: Autor
CAROLINA MIZUTA
CPF
955.***.***-00
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (43)
Partes do Processo
(43)
INCAVEL ONIBUS E PECAS LTDA
CNPJ
78.***.***.0001-05
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Autor
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26
Autor
Movimentações
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/03/2026, 18:00
Juntada de certidão
11/03/2026, 13:02
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
IPREV
Terceiro
GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
INCAVEL ONIBUS E PECAS LTDA
CNPJ
78.***.***.0001-05
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Reu
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Reu
ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL
Reu
DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26
Reu
Deliberado em Sessão - Retirado
11/03/2026, 12:44
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
10/03/2026, 18:14
Publicado Pauta de Julgamento em 03/03/2026.
04/03/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026
03/03/2026, 02:15
Expedição de Outros documentos.
27/02/2026, 14:17
Juntada de pauta de julgamento
26/02/2026, 18:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2026, 16:42
Recebidos os autos
24/02/2026, 17:34
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
05/02/2026, 12:35
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 02:16
Juntada de Petição de manifestações
19/01/2026, 20:04
Expedição de Outros documentos.
09/01/2026, 12:50
Recebidos os autos
09/01/2026, 12:49
Ver todas as movimentações (127)
Todas as movimentações
(127)
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/03/2026, 18:00
Juntada de certidão
11/03/2026, 13:02
Deliberado em Sessão - Retirado
11/03/2026, 12:44
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
10/03/2026, 18:14
Publicado Pauta de Julgamento em 03/03/2026.
04/03/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026
03/03/2026, 02:15
Expedição de Outros documentos.
27/02/2026, 14:17
Juntada de pauta de julgamento
26/02/2026, 18:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2026, 16:42
Recebidos os autos
24/02/2026, 17:34
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
05/02/2026, 12:35
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 02:16
Juntada de Petição de manifestações
19/01/2026, 20:04
Expedição de Outros documentos.
09/01/2026, 12:50
Recebidos os autos
09/01/2026, 12:49
Determinada Requisição de Informações
08/01/2026, 20:51
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
08/01/2026, 17:55
Recebidos os autos
05/01/2026, 19:18
Juntada de certidão
05/01/2026, 19:18
Expedição de Outros documentos.
05/01/2026, 19:18
Recebidos os autos
05/01/2026, 13:43
Proferido despacho de mero expediente
05/01/2026, 13:43
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/01/2026, 16:34
Recebidos os autos
02/01/2026, 16:20
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/01/2026, 11:02
Expedição de Certidão.
02/01/2026, 11:00
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266
29/12/2025, 15:08
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266
29/12/2025, 15:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024, 02:15
Decorrido prazo de INCAVEL ONIBUS E PECAS LTDA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024, 02:17
Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024, 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024, 02:30
Expedição de Outros documentos.
14/06/2024, 12:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/06/2024, 08:53
Recebidos os autos
14/06/2024, 08:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/06/2024, 08:53
Recebidos os autos
14/06/2024, 08:53
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
14/06/2024, 08:53
Recebidos os autos
13/06/2024, 16:28
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/06/2024, 16:28
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/06/2024, 15:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/06/2024, 15:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/06/2024, 15:20
Recebidos os autos
13/06/2024, 15:20
Juntada de decisão de tribunais superiores
13/06/2024, 15:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
14/03/2024, 08:26
Juntada de certidão
14/03/2024, 08:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/03/2024, 15:47
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 02:17
Juntada de Petição de petição
26/01/2024, 17:47
Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024, 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
03/01/2024, 09:01
Expedição de Outros documentos.
29/12/2023, 14:45
Recebidos os autos
28/12/2023, 20:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/12/2023, 20:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/12/2023, 20:21
Recebidos os autos
28/12/2023, 20:20
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
28/12/2023, 20:20
Recurso especial admitido
28/12/2023, 20:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/12/2023, 11:28
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/12/2023, 11:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/12/2023, 18:26
Recebidos os autos
06/12/2023, 18:26
Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2023, 07:56
Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2023, 07:54
Expedição de Outros documentos.
11/10/2023, 13:13
Juntada de certidão
11/10/2023, 13:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/10/2023, 13:57
Recebidos os autos
10/10/2023, 13:57
Juntada de certidão
10/10/2023, 13:57
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023, 10:28
Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/09/2023, 18:03
Juntada de Petição de recurso especial
20/09/2023, 18:01
Publicado Ementa em 29/08/2023.
29/08/2023, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
29/08/2023, 00:10
Publicado Decisão em 28/08/2023.
28/08/2023, 13:01
Expedição de Outros documentos.
25/08/2023, 15:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023, 02:17
Conhecido o recurso de INCAVEL ONIBUS E PECAS LTDA - CNPJ: 78.138.955/0001-05 (EMBARGANTE) e não-provido
24/08/2023, 18:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023, 18:08
Expedição de Outros documentos.
23/08/2023, 17:18
Defiro
23/08/2023, 15:36
Recebidos os autos
23/08/2023, 15:36
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
23/08/2023, 15:29
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023, 02:16
Juntada de Petição de petição
18/08/2023, 16:06
Juntada de Petição de memoriais
17/08/2023, 08:19
Publicado Pauta de Julgamento em 16/08/2023.
16/08/2023, 00:06
Publicado Pauta de Julgamento em 16/08/2023.
16/08/2023, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023, 00:09
Expedição de Outros documentos.
10/08/2023, 17:10
Juntada de pauta de julgamento
10/08/2023, 17:09
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/08/2023, 16:55
Recebidos os autos
09/08/2023, 00:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
01/08/2023, 12:19
Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2023, 12:42
Expedição de Outros documentos.
25/07/2023, 18:41
Determinada Requisição de Informações
25/07/2023, 17:29
Recebidos os autos
25/07/2023, 17:29
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
25/07/2023, 17:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
25/07/2023, 17:21
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/07/2023, 17:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2023, 19:15
Publicado Ementa em 30/06/2023.
30/06/2023, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
30/06/2023, 00:08
Expedição de Outros documentos.
28/06/2023, 15:07
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e INCAVEL ONIBUS E PECAS LTDA - CNPJ: 78.138.955/0001-05 (APELANTE) e provido em parte
27/06/2023, 17:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2023, 15:08
Juntada de Petição de petição
19/06/2023, 14:32
Expedição de Outros documentos.
31/05/2023, 17:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2023, 17:40
Recebidos os autos
28/04/2023, 19:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
10/04/2023, 17:19
Juntada de Petição de petição
10/04/2023, 16:46
Publicado Despacho em 10/04/2023.
10/04/2023, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
05/04/2023, 00:06
Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023, 21:19
Recebidos os autos
31/03/2023, 21:19
Recebidos os autos
31/03/2023, 19:03
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
31/03/2023, 19:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
07/03/2023, 13:04
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
07/03/2023, 09:58
Recebidos os autos
07/03/2023, 09:58
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
07/03/2023, 09:30
Recebidos os autos
06/03/2023, 15:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2023, 15:16
Distribuído por sorteio
06/03/2023, 15:16
Documentos
Despacho
•
09/01/2026, 12:50
Despacho
•
08/01/2026, 20:51
Despacho
•
05/01/2026, 19:18
Despacho
•
05/01/2026, 13:43
Decisão
•
14/06/2024, 12:29
Decisão
•
14/06/2024, 08:53
Decisão de Tribunais Superiores
•
13/06/2024, 15:19
Decisão
•
29/12/2023, 14:45
Decisão
•
28/12/2023, 20:20
Acórdão
•
24/08/2023, 23:54
Decisão
•
23/08/2023, 17:18
Decisão
•
23/08/2023, 15:36
Despacho
•
25/07/2023, 18:41
Despacho
•
25/07/2023, 17:29
Acórdão
•
27/06/2023, 17:44
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Despacho
•
09/01/2026, 12:50
Despacho
•
08/01/2026, 20:51
Despacho
•
05/01/2026, 19:18
Despacho
•
05/01/2026, 13:43
Decisão
•
14/06/2024, 12:29
Decisão
•
14/06/2024, 08:53
Decisão de Tribunais Superiores
•
13/06/2024, 15:19
Decisão
•
29/12/2023, 14:45
Decisão
•
28/12/2023, 20:20
Acórdão
•
24/08/2023, 23:54
Decisão
•
23/08/2023, 17:18
Decisão
•
23/08/2023, 15:36
Despacho
•
25/07/2023, 18:41
Despacho
•
25/07/2023, 17:29
Acórdão
•
27/06/2023, 17:44
Despacho
•
03/04/2023, 12:34
Despacho
•
31/03/2023, 21:19
Sentença
•
06/12/2022, 13:58
Sentença
•
05/12/2022, 14:58
Anexo
•
10/11/2022, 12:09
Anexo
•
10/11/2022, 12:09
Decisão
•
10/11/2022, 12:06
Decisão
•
09/11/2022, 19:09