Cumprimento de sentença 0704538-67.2021.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704538-67.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. AFLIÇÃO E SOFRIMENTO PSICOLÓGICOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir e segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau. Não há que se falar em inovação recursal se os fundamentos trazidos pela recorrente foram devidamente apresentados perante o juízo de origem. 2. Com efeito, o princípio da dialeticidade impõe o ônus de a parte impugnar, fundamentadamente, o desacerto da decisão atacada, que será submetido à revisão junto ao Órgão Colegiado. Por conta disso, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas no decisum, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, para alcançar a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa (Súmula 182/STJ). 3. A recorrente apresentou fundamentos completamente dissociados da matéria abordada em tópicos da sentença, o que impossibilita o conhecimento do recurso. 4. Segundo preceito do art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, é obrigatória a cobertura fora da rede credenciada somente nas hipóteses de urgência ou emergência e quando não for possível a utilização dos serviços próprios, credenciados, contratados ou referenciados. 5. Na questão, a negativa da operadora decorreu de alegada falta de credenciamento para o tipo de procedimento eleito. No entanto, não apontou ao paciente os profissionais credenciados para o ato, de sorte a adequar o cumprimento da obrigação à prescrição contratual. 6. A contratação de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, tendo em vista que, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. 7. O dano moral se caracteriza pela recusa injustificada na cobertura da internação de emergência ou de urgência, por colocar em risco a vida ou saúde, direitos fundamentais da pessoa. 8. O estado psicológico é agravado pelo quadro de aflição e angústia pela negativa de atendimento médico-hospitalar, circunstâncias capazes de demonstrar o dano moral in re ipsa. 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Publicado Sentença em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Certidão em 08/07/2025.

Expedição de Certidão.

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