Procedimento Comum Cível 0701315-52.2020.8.07.0001 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701315-52.2020.8.07.0001. AUTOR: JERONIMO FERNANDES DO ESPIRITO SANTO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, movida por JERONIMO FERNANDES DO ESPÍRITO SANTO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narra a parte autora, em síntese, ser servidor público aposentado e ter mantido conta vinculada ao PASEP, cadastrada em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. Ao sacar seu saldo, descobriu a existência de valor irrisório, desproporcional ao período de contribuição. Pede a gratuidade de justiça e a condenação do Banco do Brasil ao pagamento da diferença devida pelo incorreto creditamento de correção monetária e juros na conta individualizada do PASEP, além de descontos indevidos, no valor total de R$ 145.947,94 (cento e quarenta e cinco mil e novecentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais. A petição inicial foi instruída com o extrato da conta PASEP e as respectivas microfilmagens, além da planilha de cálculo. Gratuidade de justiça concedida ao autor (ID 53845809). Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação (ID 55573437 - 55573438). Em preliminar de mérito impugnou a gratuidade de justiça e o valor da causa. Alegou a prescrição quinquenal, a falta do interesse de agir e a ilegitimidade passiva, bem como a necessidade do chamamento ao processo da União. No mérito argumenta estar os cálculos do autor incorretos, por desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP. Sustenta estar o valor requerido pelo autor aquém do saldo médio das contas individuais do fundo PASEP, que seria de R$ 1.833,92 em 2019, por cotista, nos termos do Relatório de Gestão do Fundo PIS/PASEP, exercício 2018/2019, disponível no Tesouro Nacional, terminando com a assertiva de que nenhuma indenização material ou moral é devida, diante da inexistência de ato ilícito e de defeito na prestação do serviço. Requereu o reconhecimento das preliminares alegadas e no mérito a improcedência da ação. Em réplica, a parte autora repisa os termos da inicial (ID 58139102). Em especificação de provas o réu requereu prova pericial (ID 57724472). Foi deferida a realização de prova pericial (ID 63224302). Laudo pericial foi juntado aos autos (ID 72383420). Os autos foram suspensos em cumprimento à decisão no IRDR 71 (0276752- 74.2020.3.00.0000). Retomado o trâmite em razão do trânsito em julgado dos acórdãos de mérito relacionados ao Tema 1150 do STJ, a parte ré se manifestou concordando com o laudo pericial e a parte autora não se manifestou. É o suficiente relatório. DECIDO. Aprecio as preliminares suscitadas pelo réu. A gratuidade da justiça possui finalidade específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado. A assistência judiciária, portanto, somente poderá ser concedida para pessoas, naturais ou jurídicas que, de fato e de direito, comprovem, por meio de documentação idônea, a incapacidade financeira para custear o processo. No caso concreto, a documentação do autor foi analisada e constatado as condições de hipossuficiência. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. A impugnação ao valor da causa não merece prosperar: o autor indicou o montante correspondente ao proveito econômico pretendido. Não há que se falar em inépcia da inicial. Há causa de pedir e pedidos possíveis e sem incompatibilidades, bem como logicidade entre a narração dos fatos e a conclusão extraída da peça. A responsabilidade do réu quanto ao pagamento da diferença dos valores apontados a título de PASEP se refere ao mérito da demanda. O feito é útil, adequado e necessário à pretensão da parte autora, não havendo o que se falar em falta de interesse de agir. O Banco do Brasil é parte legítima e a prescrição não ocorreu, isto com base nas teses firmadas quando do julgamento do REsp n. 1.895.936 - TO (2020/0241969-7), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150): "A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. ” Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1150: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Ainda, não reconheço, no caso, a existência de litisconsórcio passivo com a União, porquanto a lide está limitada à má-administração, pelo réu, dos valores depositados na conta individual do autor, sem alegação de ato ilícito pela União na gerência do programa. Além disso, inviável o chamamento ao processo, pois o credor opta por demandar tão somente em face de um dos devedores solidários. Assim, REJEITO as preliminares, bem como a prejudicial de mérito. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. O ponto controverso da demanda é a existência ou não de valores a serem devolvidos ao autor, decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP. A Lei Complementar n. 08/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, a ser administrado pelo Banco do Brasil e provido pelas contribuições da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Por sua vez, a Lei n. 9.715/1998 disciplinou que a administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal, visto que o Banco do Brasil atua como mero gestor, ou seja, responsável apenas pelo repasse às contas individualizadas de cada servidor. Os extratos da conta do autor foram anexados ao processo, nos quais se verifica que os saldos sofriam correção anualmente, nos termos da lei de regência. Com a Constituição Federal de 1988, as contribuições do PASEP deixaram de ser distribuídas aos participantes, restando apenas a atualização do saldo. Foram fixadas regras específicas para a atualização das contas do saldo do PASEP, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do Decreto n. 4.751/2003. O art. 4º do referido Decreto estabeleceu que, ao final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes seriam acrescidas de atualização monetária, juros e resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas. Para que fossem analisadas as questões lançadas pelo autor na inicial, foi determinada a realização de perícia contábil, no intuito de se esclarecer sobre a existência ou não de valores a serem restituídos ao autor decorrentes da atualização a menor das quantias depositadas em sua conta PASEP. No laudo de ID 72383420, o perito ANDRÉ PORFÍRIO DE ALMEIDA concluiu que: “Diante do exposto, conclui-se que após elaborado o recálculo dos valores contabilizados nos extratos do PIS-PASEP do autor, que o Banco do Brasil aplicou os mesmos índices referenciados no histórico de valorização apontados na resposta ao quesito 1 do autor e do réu, inclusive com a aplicação da TJLP ajustada por fator de redução previsto no art. 12 da Lei n. 9.365/1996.” Voltando ao que consta neste processo, nota-se que a conclusão da perícia contábil foi no mesmo sentido do alegado pelo réu, sendo também encontrados equívocos nos cálculos do autor, com o uso de juros compostos de forma indevida, assim com a aplicação de índices de correção monetária de modo mais favorável à parte autora, não tendo se observado qualquer erro na atualização do crédito pelo gestor, o Banco do Brasil. Observo no laudo acostado aos autos que o perito utilizou os índices oficiais indicados no http://www.tesouro.fazenda.gov.br/fundo-pis-pasep, os quais não foram observados pela parte autora na realização de seus cálculos. Assim, não vislumbro vícios ou máculas capazes de infirmar as conclusões às quais chegou o il. Perito, motivo pelo qual as acato como razão de decidir. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, que ficará sobrestado, haja vista a gratuidade de justiça concedida ao autor. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701315-52.2020.8.07.0001. AUTOR: JERONIMO FERNANDES DO ESPIRITO SANTO REU: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Ficam as partes intimadas para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca do laudo pericial ID 7233420 - 72383422. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: PASEP (6042) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701315-52.2020.8.07.0001. AUTOR: JERONIMO FERNANDES DO ESPIRITO SANTO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista às PARTES a fim de que se manifestem sobre a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 1150 pelo c. STJ, no prazo de 5 dias. TESE FIRMADA: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. BRASÍLIA, DF, 3 de janeiro de 2024 12:23:55. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/01/2024, 00:00

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/03/2021, 17:31

Publicado Decisão em 18/11/2020.

18/11/2020, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

18/11/2020, 02:47

Recebidos os autos

16/11/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 15:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#Oculto# #Oculto#)

16/11/2020, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

09/11/2020, 21:42

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 21:42

Decorrido prazo de JERONIMO FERNANDES DO ESPIRITO SANTO em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:30

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2020, 02:26

Publicado Certidão em 18/09/2020.

18/09/2020, 02:26

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 15:49

Juntada de certidão

16/09/2020, 15:48

Juntada de Petição de laudo

16/09/2020, 14:01

Juntada de certidão

19/08/2020, 16:23

Expedição de Ofício.

19/08/2020, 14:30

Publicado Certidão em 19/08/2020.

19/08/2020, 02:30

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 03:21

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 14:16

Juntada de certidão

17/08/2020, 09:10

Expedição de Outros documentos.

16/08/2020, 14:42

Juntada de certidão

16/08/2020, 14:40

Juntada de Petição de petição

14/08/2020, 22:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:29

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 19:04

Juntada de certidão

05/08/2020, 13:12

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 11:05

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 16:31

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 16:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 02:49

Decorrido prazo de JERONIMO FERNANDES DO ESPIRITO SANTO em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 02:49

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 14:13

Publicado Certidão em 14/07/2020.

14/07/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 02:40

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 15:48

Juntada de certidão

10/07/2020, 15:43

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 14:31

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 18:39

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 10:28

Decorrido prazo de JERONIMO FERNANDES DO ESPIRITO SANTO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 02:37

Juntada de Petição de petição

29/06/2020, 13:56

Publicado Certidão em 25/06/2020.

25/06/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:02

Juntada de certidão

23/06/2020, 13:01

Juntada de Petição de petição

23/06/2020, 12:29

Decorrido prazo de ANDRE PORFIRIO DE ALMEIDA em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:55

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 17:37

Decorrido prazo de JERONIMO FERNANDES DO ESPIRITO SANTO em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 02:31

Juntada de certidão

09/06/2020, 15:12

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 14:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 03:40

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 12:43

Publicado Decisão em 20/05/2020.

20/05/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2020, 02:37

Recebidos os autos

15/05/2020, 15:52

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 15:52

Decisão interlocutória - recebido

15/05/2020, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

14/05/2020, 21:36

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 21:35

Decorrido prazo de JERONIMO FERNANDES DO ESPIRITO SANTO em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 10:17

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:58

Juntada de Petição de petição

26/03/2020, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2020, 02:30

Recebidos os autos

20/03/2020, 19:03

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 19:03

Decisão interlocutória - deferimento

20/03/2020, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

19/03/2020, 17:56

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 13:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 04:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 02:47

Juntada de Petição de especificação de provas

12/03/2020, 18:45

Recebidos os autos

12/03/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 18:34

Decisão interlocutória - deferimento

12/03/2020, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

11/03/2020, 14:05

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 14:02

Juntada de Petição de réplica

06/03/2020, 18:43

Recebidos os autos

06/03/2020, 07:51

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 07:51

Decisão interlocutória - deferimento

05/03/2020, 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

04/03/2020, 08:28

Juntada de Petição de réplica

03/03/2020, 18:29

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 14:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:19

Publicado Certidão em 11/02/2020.

11/02/2020, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 09:08

Juntada de certidão

07/02/2020, 09:06

Juntada de Petição de contestação

06/02/2020, 12:53

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 10:55

Expedição de Mandado.

21/01/2020, 10:55

Recebidos os autos

20/01/2020, 14:24

Decisão interlocutória - deferimento

20/01/2020, 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

20/01/2020, 08:55

Distribuído por sorteio

17/01/2020, 17:25

—

Juntada de ficha de inspeção judicial

Publicado Decisão em 18/11/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#Oculto# #Oculto#)

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JERONIMO FERNANDES DO ESPIRITO SANTO em 09/10/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado Certidão em 18/09/2020.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)