Interdição/Curatela 0703484-55.2020.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

10/04/2026, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 20:31

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

06/03/2026, 16:47

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 16:47

Outras decisões

06/03/2026, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

04/02/2026, 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/01/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 17:45

Cancelada a movimentação processual

21/01/2026, 17:44

Cancelada a movimentação processual

21/01/2026, 17:44

Desentranhado o documento

21/01/2026, 17:44

Todas as movimentações(126)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

10/04/2026, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 20:31

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

06/03/2026, 16:47

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 16:47

Outras decisões

06/03/2026, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

04/02/2026, 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/01/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 17:45

Cancelada a movimentação processual

21/01/2026, 17:44

Cancelada a movimentação processual

21/01/2026, 17:44

Desentranhado o documento

21/01/2026, 17:44

Processo Desarquivado

21/01/2026, 17:32

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:38

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 13:55

Decorrido prazo de GENES RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 819.668.491-68 (REQUERIDO) em 05/03/2024.

13/03/2024, 17:41

Decorrido prazo de GENES RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:34

Publicado Certidão em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: GENES RODRIGUES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminho para publicação parte dispositiva da sentença, na forma do art. 755, § 3 do CPC: "(...) Ante tudo que foi exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para nomear João Rodrigues de Oliveira Neto como curador definitivo de Genes Rodrigues de Oliveira, com poderes integrais para representá-lo, ativa e passivamente, nas relações jurídicas de ordem patrimonial e negocial, não podendo, sem autorização judicial, realizar os seguintes atos envolvendo o patrimônio do curatelado: a) alienação de bens; b) empréstimos (mútuo e comodato); financiamentos; e atos de mera liberalidade. A seu turno, julgo improcedente o pedido de interdição, pois incompatível com a ordem constitucional e legal vigente. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que as partes possuem vinculação paterno-filial, fica o curador advertido de que toda e qualquer importância recebida e a receber em nome do curatelado deverá ser utilizada preferencialmente em benefício dele, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal. Advirto o Curador de que deverá observar o disposto nos artigos 1747 a 1749, c/c 1774, todos do Código Civil, quanto à necessidade de autorização judicial para práticas de atos em nome do curatelado e que não pode, em nenhuma hipótese, alienar ou onerar quaisquer bens móveis, imóveis ou de outra natureza que a ele pertençam, a não ser que tenha autorização deste juízo. Sequer pode o Curador realizar o ajuizamento de ações em nome da curatelada sem autorização judicial (CC, art. 1.748, V). Ficam desde já vedados empréstimos consignados e CDC em nome do curatelado a partir da presente decisão. Deverá o Curador prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 05 de outubro, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) expeça-se termo de curatela definitiva. Após, Certidão - Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0703484-55.2020.8.07.0019 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) intime-se o (a) curador (a) provisória (a), por meio de seu advogado, a prestar o compromisso legal (CPC, art. 759), devendo proceder à assinatura e à juntada aos autos do termo de compromisso - curadora provisória - devidamente assinado, no prazo de 5 (cinco) dias; b) publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Como a requerente é beneficiário da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; c) inscreva-se esta sentença que fixa a curatela e seus limites quanto aos aspectos negociais da vida do requerido nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93, 106 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973, averbando-a também nas matrículas dos eventuais imóveis pertencentes ao curatelado; d) em cumprimento ao disposto no §2º do art. 3º do Provimento Geral da Corregedoria, oficie-se à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal-DF comunicando-lhes da instituição da curatela. Ressalto que não é necessário oficiar aos órgãos da Justiça Eleitoral, tendo em vista que, com a Lei nº 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a incapacidade absoluta se restringiu unicamente aos menores de 16 (dezesseis) anos, os quais não detêm legitimidade para se alistarem como eleitores, tornando-se desnecessária qualquer tipo de anotação de suspensão de direitos políticos por incapacidade civil absoluta dos interditados (Procedimento Administrativo n. 114-71.2016.6.00.0000 – CLASSE 26 – Salvador – Bahia, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 07/04/2016). Ademais, caso seja demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais por parte do curatelado, tal situação não irá acarretar qualquer prejuízo em sua situação eleitoral, haja vista que poderá obter na Justiça Eleitoral a certidão de quitação eleitoral por prazo indeterminado, na esteira do art. 2º da Resolução TSE de n. 21.920/2004. Em face do sucumbimento mínimo do requerente (CPC, art. 86, parágrafo único), deixo de condená-lo em honorários advocatícios e despesas do processo. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na esteira do art. 85, §8º, do CPC. Destaco a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça 2. Dou a presente por publicada em audiência e intimadas as partes e os advogados. 3. Registre-se. 4. Intimados os presentes. Nada mais havendo para constar, foi encerrado o presente termo às 14:14. Eu, Gianlucas Araujo Aparecida, o digitei, sob o ditado do MM. Juiz. Em razão da realização por videoconferência, foram dispensadas as assinaturas dos participantes, sendo que todos presenciaram o ato. O ato foi realizado por Servidor Público do quadro deste Tribunal responsável pela lavratura desta ata, com assinatura digital do magistrado que conduziu a audiência, que, por isso, possui fé pública. Presentes também o MM. Juiz, a representante do Ministério Público, a parte requerente, a advogada que os representa, a parte requerida, o defensor público que a assiste.(...)". Recanto das Emas/DF. Documento datado e assinado digitalmente

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 16:28

Decorrido prazo de GENES RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:50

Decorrido prazo de GENES RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:25

Publicado Certidão em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: GENES RODRIGUES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminho para publicação parte dispositiva da sentença, na forma do art. 755, § 3 do CPC: "(...) Ante tudo que foi exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para nomear João Rodrigues de Oliveira Neto como curador definitivo de Genes Rodrigues de Oliveira, com poderes integrais para representá-lo, ativa e passivamente, nas relações jurídicas de ordem patrimonial e negocial, não podendo, sem autorização judicial, realizar os seguintes atos envolvendo o patrimônio do curatelado: a) alienação de bens; b) empréstimos (mútuo e comodato); financiamentos; e atos de mera liberalidade. A seu turno, julgo improcedente o pedido de interdição, pois incompatível com a ordem constitucional e legal vigente. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que as partes possuem vinculação paterno-filial, fica o curador advertido de que toda e qualquer importância recebida e a receber em nome do curatelado deverá ser utilizada preferencialmente em benefício dele, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal. Advirto o Curador de que deverá observar o disposto nos artigos 1747 a 1749, c/c 1774, todos do Código Civil, quanto à necessidade de autorização judicial para práticas de atos em nome do curatelado e que não pode, em nenhuma hipótese, alienar ou onerar quaisquer bens móveis, imóveis ou de outra natureza que a ele pertençam, a não ser que tenha autorização deste juízo. Sequer pode o Curador realizar o ajuizamento de ações em nome da curatelada sem autorização judicial (CC, art. 1.748, V). Ficam desde já vedados empréstimos consignados e CDC em nome do curatelado a partir da presente decisão. Deverá o Curador prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 05 de outubro, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) expeça-se termo de curatela definitiva. Após, Certidão - Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0703484-55.2020.8.07.0019 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) intime-se o (a) curador (a) provisória (a), por meio de seu advogado, a prestar o compromisso legal (CPC, art. 759), devendo proceder à assinatura e à juntada aos autos do termo de compromisso - curadora provisória - devidamente assinado, no prazo de 5 (cinco) dias; b) publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Como a requerente é beneficiário da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; c) inscreva-se esta sentença que fixa a curatela e seus limites quanto aos aspectos negociais da vida do requerido nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93, 106 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973, averbando-a também nas matrículas dos eventuais imóveis pertencentes ao curatelado; d) em cumprimento ao disposto no §2º do art. 3º do Provimento Geral da Corregedoria, oficie-se à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal-DF comunicando-lhes da instituição da curatela. Ressalto que não é necessário oficiar aos órgãos da Justiça Eleitoral, tendo em vista que, com a Lei nº 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a incapacidade absoluta se restringiu unicamente aos menores de 16 (dezesseis) anos, os quais não detêm legitimidade para se alistarem como eleitores, tornando-se desnecessária qualquer tipo de anotação de suspensão de direitos políticos por incapacidade civil absoluta dos interditados (Procedimento Administrativo n. 114-71.2016.6.00.0000 – CLASSE 26 – Salvador – Bahia, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 07/04/2016). Ademais, caso seja demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais por parte do curatelado, tal situação não irá acarretar qualquer prejuízo em sua situação eleitoral, haja vista que poderá obter na Justiça Eleitoral a certidão de quitação eleitoral por prazo indeterminado, na esteira do art. 2º da Resolução TSE de n. 21.920/2004. Em face do sucumbimento mínimo do requerente (CPC, art. 86, parágrafo único), deixo de condená-lo em honorários advocatícios e despesas do processo. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na esteira do art. 85, §8º, do CPC. Destaco a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça 2. Dou a presente por publicada em audiência e intimadas as partes e os advogados. 3. Registre-se. 4. Intimados os presentes. Nada mais havendo para constar, foi encerrado o presente termo às 14:14. Eu, Gianlucas Araujo Aparecida, o digitei, sob o ditado do MM. Juiz. Em razão da realização por videoconferência, foram dispensadas as assinaturas dos participantes, sendo que todos presenciaram o ato. O ato foi realizado por Servidor Público do quadro deste Tribunal responsável pela lavratura desta ata, com assinatura digital do magistrado que conduziu a audiência, que, por isso, possui fé pública. Presentes também o MM. Juiz, a representante do Ministério Público, a parte requerente, a advogada que os representa, a parte requerida, o defensor público que a assiste.(...)". Recanto das Emas/DF. Documento datado e assinado digitalmente

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:05

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

05/01/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: GENES RODRIGUES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminho para publicação parte dispositiva da sentença, na forma do art. 755, § 3 do CPC: "(...) Ante tudo que foi exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para nomear João Rodrigues de Oliveira Neto como curador definitivo de Genes Rodrigues de Oliveira, com poderes integrais para representá-lo, ativa e passivamente, nas relações jurídicas de ordem patrimonial e negocial, não podendo, sem autorização judicial, realizar os seguintes atos envolvendo o patrimônio do curatelado: a) alienação de bens; b) empréstimos (mútuo e comodato); financiamentos; e atos de mera liberalidade. A seu turno, julgo improcedente o pedido de interdição, pois incompatível com a ordem constitucional e legal vigente. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que as partes possuem vinculação paterno-filial, fica o curador advertido de que toda e qualquer importância recebida e a receber em nome do curatelado deverá ser utilizada preferencialmente em benefício dele, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal. Advirto o Curador de que deverá observar o disposto nos artigos 1747 a 1749, c/c 1774, todos do Código Civil, quanto à necessidade de autorização judicial para práticas de atos em nome do curatelado e que não pode, em nenhuma hipótese, alienar ou onerar quaisquer bens móveis, imóveis ou de outra natureza que a ele pertençam, a não ser que tenha autorização deste juízo. Sequer pode o Curador realizar o ajuizamento de ações em nome da curatelada sem autorização judicial (CC, art. 1.748, V). Ficam desde já vedados empréstimos consignados e CDC em nome do curatelado a partir da presente decisão. Deverá o Curador prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 05 de outubro, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) expeça-se termo de curatela definitiva. Após, Certidão - Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º 0703484-55.2020.8.07.0019 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) intime-se o (a) curador (a) provisória (a), por meio de seu advogado, a prestar o compromisso legal (CPC, art. 759), devendo proceder à assinatura e à juntada aos autos do termo de compromisso - curadora provisória - devidamente assinado, no prazo de 5 (cinco) dias; b) publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Como a requerente é beneficiário da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; c) inscreva-se esta sentença que fixa a curatela e seus limites quanto aos aspectos negociais da vida do requerido nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93, 106 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973, averbando-a também nas matrículas dos eventuais imóveis pertencentes ao curatelado; d) em cumprimento ao disposto no §2º do art. 3º do Provimento Geral da Corregedoria, oficie-se à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal-DF comunicando-lhes da instituição da curatela. Ressalto que não é necessário oficiar aos órgãos da Justiça Eleitoral, tendo em vista que, com a Lei nº 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a incapacidade absoluta se restringiu unicamente aos menores de 16 (dezesseis) anos, os quais não detêm legitimidade para se alistarem como eleitores, tornando-se desnecessária qualquer tipo de anotação de suspensão de direitos políticos por incapacidade civil absoluta dos interditados (Procedimento Administrativo n. 114-71.2016.6.00.0000 – CLASSE 26 – Salvador – Bahia, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 07/04/2016). Ademais, caso seja demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais por parte do curatelado, tal situação não irá acarretar qualquer prejuízo em sua situação eleitoral, haja vista que poderá obter na Justiça Eleitoral a certidão de quitação eleitoral por prazo indeterminado, na esteira do art. 2º da Resolução TSE de n. 21.920/2004. Em face do sucumbimento mínimo do requerente (CPC, art. 86, parágrafo único), deixo de condená-lo em honorários advocatícios e despesas do processo. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na esteira do art. 85, §8º, do CPC. Destaco a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça 2. Dou a presente por publicada em audiência e intimadas as partes e os advogados. 3. Registre-se. 4. Intimados os presentes. Nada mais havendo para constar, foi encerrado o presente termo às 14:14. Eu, Gianlucas Araujo Aparecida, o digitei, sob o ditado do MM. Juiz. Em razão da realização por videoconferência, foram dispensadas as assinaturas dos participantes, sendo que todos presenciaram o ato. O ato foi realizado por Servidor Público do quadro deste Tribunal responsável pela lavratura desta ata, com assinatura digital do magistrado que conduziu a audiência, que, por isso, possui fé pública. Presentes também o MM. Juiz, a representante do Ministério Público, a parte requerente, a advogada que os representa, a parte requerida, o defensor público que a assiste.(...)". Recanto das Emas/DF. Documento datado e assinado digitalmente

Juntada de certidão

21/07/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:25

Expedição de Ofício.

14/07/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:46

Expedição de Mandado.

13/02/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

15/01/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 14:10

Expedição de Termo.

13/12/2022, 14:01

Transitado em Julgado em 25/11/2022

30/11/2022, 07:42

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 07:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/10/2022, 23:01

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 15:24

Juntada de certidão

05/10/2022, 16:42

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2022 13:30, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.

05/10/2022, 16:38

Julgado procedente em parte do pedido

05/10/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/09/2022, 15:48

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2022 13:30, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.

16/09/2022, 14:03

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 12:54

Recebidos os autos

15/09/2022, 23:32

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 23:32

Decisão interlocutória - recebido

15/09/2022, 23:32

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

26/01/2022, 09:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/01/2022, 19:43

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2022, 17:42

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

18/01/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 11:30

Juntada de Petição de petição

14/01/2022, 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas

14/01/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 19:44

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 19:44

Publicado Certidão em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 00:30

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 13:47

Juntada de certidão - sepsi

06/12/2021, 08:32

Juntada de certidão

25/08/2021, 16:40

Juntada de certidão

25/08/2021, 14:07

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/05/2021, 21:53

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas para Psicossocial - (em diligência)

05/05/2021, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:29

Publicado Decisão em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/04/2021, 18:48

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 07:49

Recebidos os autos

11/04/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

11/04/2021, 18:26

Decisão interlocutória - recebido

11/04/2021, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

04/03/2021, 09:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/02/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 12:01

Publicado Certidão em 12/02/2021.

12/02/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 02:26

Juntada de Petição de réplica

10/02/2021, 16:52

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 22:16

Juntada de Petição de contestação

04/02/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 17:40

Decorrido prazo de GENES RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2020, 18:45

Juntada de ar - aviso de recebimento

28/09/2020, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 02:41

Publicado Certidão em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:41

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 10:50

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 17:48

Juntada de certidão

15/09/2020, 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2020, 08:58

Publicado Decisão em 07/08/2020.

07/08/2020, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 12:58

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 09:23

Recebidos os autos

05/08/2020, 15:59

Decisão interlocutória - recebido

05/08/2020, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

31/07/2020, 17:28

Juntada de certidão

31/07/2020, 17:27

Publicado Decisão em 28/07/2020.

28/07/2020, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 03:45

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 11:35

Recebidos os autos

23/07/2020, 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/07/2020, 16:30

Distribuído por sorteio

21/07/2020, 10:34

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 16:47

Decisão

•06/03/2026, 16:47

Decisão

•15/09/2022, 23:32

Decisão

•15/09/2022, 23:32

Decisão

•11/04/2021, 18:26

Decisão

•11/04/2021, 18:26

Decisão

•13/10/2020, 18:59

Decisão

•05/08/2020, 15:59

Decisão

•05/08/2020, 15:59

Decisão

•23/07/2020, 16:30

Decisão

•23/07/2020, 16:30

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