Procedimento Comum Cível 0704444-65.2020.8.07.0001 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704444-65.2020.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS VENTURA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA autor: “No cálculo do autor de id 56409394 foram identificadas as seguintes ocorrências: a) Não foram abatidos os valores dos saques dos rendimentos consignados nos extratos, bem como o saque de R$ 1.727,23 em 17/11/2017; b) A atualização monetária no período de 1988/1989 aplicada pelo Autor foi de 659,721%, enquanto o percentual indicado na Tabela Percentuais de Valorização dos Saldos das Contas do PASEP no mesmo período foi de 555,485%; c) A atualização monetária no período de 1989/1990 aplicada pelo Autor foi de 6.675,793%, enquanto o percentual indicado na Tabela Percentuais de Valorização dos Saldos das Contas do PASEP no mesmo período foi de 3.293,690%; d) Não foram aplicados pelo Autor os indexadores previstos para atualização monetária dos períodos de 1991 a 2017 indicados na Tabela Percentuais de Valorização dos Saldos das Contas do PASEP; e) Não foram aplicados os indexadores previstos para atualização monetária das contas dos participantes do PIS-PASEP constantes do quadro abaixo: f) Após apurar o valor o saldo de R$ 26.155,36 em 01/08/2017 foi aplicada atualização monetária pelos índices do TJDFT e juros de mora de 0,5% ao mês até 01/2003 e 1% ao mês a partir desta data. Portanto, o cálculo do autor não está de acordo com os percentuais de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do fundo PIS/PASEP. Além disso não foi localizada previsão legal que determine a aplicação da metodologia aplicada pelo Autor”. Observo no laudo acostado aos autos que o il. Perito utilizou os índices oficiais indicados no http://www.tesouro.fazenda.gov.br/fundo-pis-pasep, os quais não foram observados pela parte autora na realização de seus cálculos. Assim, não vislumbro vícios ou máculas capazes de infirmar as conclusões às quais chegou o il. perito, motivo pelo qual as acato como razão de decidir. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, os quais, entretanto, ficam com a exigibilidade suspensa, ante a justiça gratuita concedida. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, que tramita entre as partes na epígrafe. Narra o autor ser servidor público federal aposentado com conta vinculada ao PASEP, cadastrada em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. Ao sacar seu saldo descobriu que a existência de valor irrisório, desproporcional ao período de contribuição. Requer gratuidade de justiça e a condenação do réu a restituir os valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$ 107.599,81. A petição inicial foi instruída com o extrato da conta e as respectivas microfilmagens, além da planilha de cálculos. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido (ID 56605056). Citado, o réu contesta e aponta questões preliminares, impugnando a justiça gratuita concedida ao autor, assim como o valor atribuído à causa. Alega a prescrição do direito vindicado e, no mérito, acrescenta que presta contas da administração financeira do PASEP ao Tribunal de Contas da União através do Conselho Diretor do Fundo de Participação intermédio do Ministério da Fazenda, apenas administrando a conta. Aponta que, ao longo dos anos a distribuição de rendimentos do Programa foi entregue ao autor por meio de crédito em conta corrente ou por folha de pagamento, com ciência anterior à tentativa de saque. Afirma erro nos cálculos do autor, uma vez que utilizou índices e percentuais diversos do aplicado na legislação pertinente. Por fim, afirma que qualquer indenização de cunho material ou moral não é devida, diante da inexistência de ato ilícito e de defeito na prestação do serviço e requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos. Em réplica, a parte autora repisa os termos da inicial. Mais documentos juntados pelo BB no ID 59736293 e seguintes. Foi deferida a realização de prova pericial, ID 63428934. Laudo pericial foi juntado aos autos, ID 72551758. Laudo complementar no ID 74966841. As partes se manifestaram e, na sequência, os autos foram suspensos em cumprimento à decisão no SIRDR 71 (0276752- 74.2020.3.00.0000). Retomado o trâmite em razão do trânsito em julgado dos acórdãos de mérito relacionados ao Tema 1150 do STJ, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Aprecio as preliminares suscitadas pelo réu. Inicialmente, rejeito a impugnação em face da justiça gratuita concedida ao autor, porquanto considero suficientemente comprovada a hipossuficiência alegada, mormente ante os documentos de IDs 56409392 e 56409393. Outrossim, afasto a impugnação ao valor da causa, uma vez que corresponde ao proveito econômico almejado pelo autor. O BB é parte legítima e a prescrição não ocorreu, isto com base nas teses firmadas quando do julgamento do REsp n. 1.895.936 - TO (2020/0241969-7), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150): "A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1150: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Ainda, não reconheço, no caso, a existência de litisconsórcio passivo com a União ou a Caixa Econômica Federal, porquanto a lide está limitada à má-administração, pelo réu, dos valores depositados na conta individual do autor, sem alegação de ato ilícito pela União na gerência do programa. Além disso, inviável o chamamento ao processo, pois o credor opta por demandar tão somente em face de um dos devedores solidários. Já a responsabilidade do réu quanto ao pagamento da diferença dos valores apontados a título de PASEP se refere ao mérito da demanda. Assim, REJEITO as preliminares, bem como a prejudicial de mérito. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. O ponto controverso da demanda é a existência ou não de valores a serem devolvidos ao autor, decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP. A Lei Complementar n. 08/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, a ser administrado pelo Banco do Brasil e provido pelas contribuições da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Por sua vez, a Lei n. 9.715/1998 disciplinou que a administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal, visto que o Banco do Brasil atua como mero gestor, ou seja, responsável apenas pelo repasse às contas individualizadas de cada servidor. Os extratos da conta do autor foram anexados ao processo, nos quais se verifica que os saldos sofriam correção anualmente, nos termos da lei de regência. Com a Constituição Federal de 1988, as contribuições do PASEP deixaram de ser distribuídas aos participantes, restando apenas a atualização do saldo. Foram fixadas regras específicas para a atualização das contas do saldo do PASEP, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do Decreto n. 4.751/2003. O art. 4º do referido Decreto estabeleceu que, ao final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes seriam acrescidas de atualização monetária, juros e resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas. Para que fossem analisadas as questões lançadas pelo autor na inicial, foi determinada a realização de perícia contábil, no intuito de se esclarecer sobre a existência ou não de valores a serem restituídos ao autor decorrentes da atualização a menor das quantias depositadas em sua conta PIS/PASEP. No laudo de ID 72551758 e anexos, o perito constatou a inexistência de valores a serem restituídos ao autor, pois a perícia concluiu que “após elaborado o recálculo dos valores contabilizados nos extratos do PIS-PASEP do autor, que o Banco do Brasil aplicou os mesmos índices referenciados no histórico de valorização apontados na resposta ao quesito 4 do autor, inclusive com a aplicação da TJLP ajustada por fator de redução previsto no art. 12 da Lei n. 9.365/1996”; que “Não foi localizada incidência de fraude na conta analisada” e que “Caso sejam considerados os percentuais de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do fundo PIS/PASEP, o valor efetivamente sacado pelo Autor em 17/11/2017 seria de R$ 1.727,23. Esse valor corresponde ao mesmo valor do último saque do extrato consolidado anexo aos autos (id 56410696 - Pág. 3) e recálculo demonstrado no Apêndice 1”. Por oportuno, trago o que a Contadoria Judicial deste Tribunal de Justiça, ao examinar processos idênticos ao presente, concluiu (processos 0726893-51.2019.8.07.0001, 0730364-75.2019.8.07.0001, 0727039-92.2019.8.07.0001, 0733947-68.2019.8.07.0001, 0733433- 18.2019.8.07.0001, 0732082-10.2019.8.07.0001, 0722518-07.2019.8.07.0001, 0733068- 61.2019.8.07.0001 e 0734706-32.2019.8.07.0001): “3. O objetivo do presente trabalho é atualizar o valor existente na conta de PASEP, com os índices fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, e ao final comparar com o valor levantado pelo autor. 4. Ou seja, o objetivo dos autos é comum ao objetivo dos autos 0726893-51.2019.8.07.0001, 0730364-75.2019.8.07.0001 e 0727039-92.2019.8.07.0001, da 14ª Vara Cível de Brasília, cujos trabalhos foram realizados por esta Contadoria. 5. Quanto ao objeto, averiguamos para todos os processos ser o mesmo: a evolução do saldo contábil da conta do PASEP entre o ano de 1988 e a data do levantamento do saldo total da conta. 6. Após longo e vasto estudo técnico realizado nos autos indicados, obtivemos uma conclusão comum quanto à matéria em todos os estudos realizados. 7. Concluímos, tecnicamente, que o valor dos saldos das contas de PASEP de cada um dos autores nos processos analisados, nas datas dos levantamentos, pagos pelo banco, continham as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, fornecida pelo D. Juízo. 8. Nos trabalhos foi possível construir tabela descritiva, onde se correlaciona os códigos dos lançamentos realizados nos extratos, com a nomenclatura dos lançamentos utilizados pelo banco. 9. Tal conclusão foi fruto da comparação dos lançamentos de mesma data e valor entre os extratos de ID's 47004824 e 44247352, dos autos 0726893-51.2019.8.07.0001, com correlação entre nome do lançamento e seu respectivo código. 10. Foi possível identificar diversas incongruências nas contas realizadas pelos autores, às quais elencamos a seguir: a. lançamento em duplicidade dos índices relativos ao exercício de 1987/1988; b. cálculo apresentado sem expurgar os índices pagos na normalidade, para se buscar uma eventual diferença de aplicação de índices; c. sobreposição dos valores monetários creditados ao longo do extrato, sob a rubrica 8006 - valorização de cotas, com novamente a aplicação do percentual ano a ano, da mesma natureza; d. ausência de lançamento de valores a débito, pagos na normalidade ou em conta corrente ou em folha de pagamento; e. quando lançadas as deduções, no ano de 1992 os valores foram extraídos dos extratos em Cruzeiros Reais (CR$), e lançados como se fossem em Cruzeiros (Cr$), minorando na ordem de mil vezes a dedução realizada. f. quando inseridos juros de mora, o cálculo foi realizado utilizando o regime de capitalização composta de juros, utilizando o percentual de 1% em todo o período, contados desde agosto/1988 até a data do cálculo, independentemente de alteração legal, onde o número de períodos foi calculado pela divisão do número de dias reais pelo mês comercial, onde se computa pelo menos 5 dias de juros a mais a cada ano; g. Valor inicial do saldo, em agosto/1988, divergente do saldo constante no extrato, sendo maior que o devido; h. Índices utilizados na atualização dos cálculos divergentes dos índices pleiteados, sendo superiores e, portanto, favoráveis ao autor; i. Taxa Selic, quando aplicada, com incidência segundo o regime de capitalização composta de juros, diferentemente do previsto na norma indicada, que é o regime de capitalização simples. (...) 16. Por conter o mesmo objeto e mesmo objetivo dos autos 0726893-51.2019.8.07.0001, 0730364-75.2019.8.07.0001, 0727039-92.2019.8.07.0001, 0733947-68.2019.8.07.0001, 0733433- 18.2019.8.07.0001, 0732082-10.2019.8.07.0001, 0722518-07.2019.8.07.0001, 0733068- 61.2019.8.07.0001 e 0734706-32.2019.8.07.0001, concluímos, da mesma forma, que o valor do saldo da conta de PASEP do autor na data do levantamento, pagos pelo banco, contém as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, fornecida pelo D. Juízo. 17. Outrossim, apontamos os eventuais desacertos entre os cálculos apresentados pelo autor e a regulamentação aplicável, vide marcações realizadas ao item 14. 18. Esses os esclarecimentos achados necessários. De outra forma, aguardamos determinações de Vossa Excelência. 19. É o parecer.” Voltando ao que consta neste processo, nota-se que a conclusão da perícia contábil foi no mesmo sentido acima transcrito, sendo também encontrados equívocos nos cálculos do

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704444-65.2020.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS VENTURA REU: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Considerando suficientemente instruído o feito, notadamente em face do laudo pericial de ID 72551757 e seu complemento, determino a conclusão dos autos para sentença, na ordem cronológica. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: PASEP (6042) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704444-65.2020.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS VENTURA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista às PARTES a fim de que se manifestem sobre a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 1150 pelo c. STJ, no prazo de 5 dias. TESE FIRMADA: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. BRASÍLIA, DF, 3 de janeiro de 2024 12:24:11. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 21:51

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/03/2021, 16:51

Publicado Decisão em 12/11/2020.

12/11/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 02:35

Recebidos os autos

09/11/2020, 21:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#Oculto# #Oculto#)

09/11/2020, 21:48

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

06/11/2020, 16:42

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 16:42

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS VENTURA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:43

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 18:19

Publicado Certidão em 26/10/2020.

26/10/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020

23/10/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 14:02

Juntada de certidão

20/10/2020, 14:01

Juntada de Petição de laudo

19/10/2020, 18:46

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 17:08

Juntada de certidão

15/10/2020, 13:35

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 21:11

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 12:19

Publicado Certidão em 22/09/2020.

22/09/2020, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 13:12

Juntada de certidão

18/09/2020, 13:11

Juntada de Petição de laudo

17/09/2020, 21:47

Publicado Certidão em 03/08/2020.

03/08/2020, 02:32

Juntada de certidão

31/07/2020, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 02:32

Expedição de Ofício.

30/07/2020, 14:29

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 17:59

Juntada de certidão

29/07/2020, 17:58

Juntada de Petição de petição

29/07/2020, 12:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 02:48

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 15:59

Juntada de certidão

28/07/2020, 15:23

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 14:25

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 18:10

Recebidos os autos

20/07/2020, 18:10

Decisão interlocutória - recebido

20/07/2020, 14:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

17/07/2020, 09:59

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 09:59

Decorrido prazo de CLAUDIO JUNIO XAVIER JUNQUEIRA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 03:18

Publicado Decisão em 08/07/2020.

08/07/2020, 02:26

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 14:06

Juntada de certidão

07/07/2020, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2020, 03:32

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 01:58

Recebidos os autos

05/07/2020, 11:09

Decisão interlocutória - recebido

03/07/2020, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

02/07/2020, 13:47

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 21:40

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 22:58

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 11:23

Juntada de certidão

25/06/2020, 15:11

Juntada de Petição de petição

25/06/2020, 14:46

Publicado Certidão em 23/06/2020.

23/06/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2020, 02:30

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 17:54

Juntada de certidão

18/06/2020, 17:52

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 16:57

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 10:38

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 11:18

Juntada de Petição de petição

12/06/2020, 22:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2020, 02:18

Publicado Decisão em 21/05/2020.

21/05/2020, 02:18

Recebidos os autos

19/05/2020, 14:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 14:00

Decisão interlocutória - deferimento

19/05/2020, 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

15/05/2020, 19:26

Juntada de Petição de réplica

14/05/2020, 23:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 02:26

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 19:27

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 12:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2020, 03:09

Publicado Certidão em 12/03/2020.

12/03/2020, 03:09

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:22

Juntada de certidão

10/03/2020, 14:20

Juntada de Petição de contestação

10/03/2020, 13:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020, 03:37

Publicado Decisão em 19/02/2020.

19/02/2020, 03:37

Recebidos os autos

17/02/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 09:52

Decisão interlocutória - deferimento

14/02/2020, 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

13/02/2020, 13:58

Classe Processual PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2020, 13:57

Distribuído por sorteio

12/02/2020, 21:50

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ficha de inspeção judicial

Publicado Decisão em 12/11/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#Oculto# #Oculto#)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS VENTURA em 04/11/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)