Procedimento Comum Cível 0737029-10.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2019

Valor da Causa

R$ 48.484,39

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 6? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 10:53

Transitado em Julgado em 04/07/2024

04/07/2024, 10:52

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARROS PINHEIRO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 04:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 04:13

Publicado Sentença em 11/06/2024.

13/06/2024, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

13/06/2024, 15:07

Recebidos os autos

07/06/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 08:12

Julgado improcedente o pedido

07/06/2024, 08:12

Publicado Despacho em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737029-10.2019.8.07.0001. AUTOR: MARIA DAS GRACAS BARROS PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Façam-se os autos conclusos para sentença, na ordem cronológica. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 17:38:59. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/05/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

02/05/2024, 09:34

Recebidos os autos

30/04/2024, 23:20

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 23:20

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 10:53

Transitado em Julgado em 04/07/2024

04/07/2024, 10:52

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARROS PINHEIRO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 04:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 04:13

Publicado Sentença em 11/06/2024.

Documentos

Sentença

•07/06/2024, 08:12

Sentença

•07/06/2024, 08:12

13/06/2024, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

13/06/2024, 15:07

Recebidos os autos

07/06/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 08:12

Julgado improcedente o pedido

07/06/2024, 08:12

Publicado Despacho em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737029-10.2019.8.07.0001. AUTOR: MARIA DAS GRACAS BARROS PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Façam-se os autos conclusos para sentença, na ordem cronológica. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 17:38:59. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/05/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

02/05/2024, 09:34

Recebidos os autos

30/04/2024, 23:20

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 23:20

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

23/04/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 20:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016

16/04/2024, 05:45

Publicado Despacho em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737029-10.2019.8.07.0001. AUTOR: MARIA DAS GRACAS BARROS PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A Despacho PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: PASEP (6042) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à autora o prazo suplementar de 15 dias conforme requerimento ID 190633245. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 14:51

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARROS PINHEIRO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

20/03/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 03:03

Publicado Certidão em 13/03/2024.

13/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0737029-10.2019.8.07.0001. AUTOR: MARIA DAS GRACAS BARROS PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO De ordem, nos termos da decisão de ID 187193962, antes de fazer conclusão dos autos, ficam as partes intimadas a se manifestarem no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 14:38:56. JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 14:40

Juntada de certidão

11/03/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

10/03/2024, 22:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016

28/02/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 09:42

Recebidos os autos

21/02/2024, 08:34

Outras decisões

21/02/2024, 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

16/02/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

28/01/2024, 19:21

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

28/01/2024, 19:20

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:07

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

05/01/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737029-10.2019.8.07.0001. AUTOR: MARIA DAS GRACAS BARROS PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista às PARTES a fim de que se manifestem sobre a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 1150 pelo c. STJ, no prazo de 5 dias. TESE FIRMADA: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. BRASÍLIA, DF, 3 de janeiro de 2024 12:24:14. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

03/01/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

03/01/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

03/01/2024, 12:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016

03/01/2024, 12:07

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/03/2021, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 03:35

Publicado Decisão em 02/12/2020.

02/12/2020, 03:35

Recebidos os autos

30/11/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 14:10

Decisão interlocutória - recebido

30/11/2020, 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

26/11/2020, 17:45

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 16:24

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 13:47

Publicado Decisão em 17/11/2020.

17/11/2020, 03:39

Juntada de certidão

16/11/2020, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020

16/11/2020, 03:04

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 14:44

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 14:24

Publicado Decisão em 13/11/2020.

13/11/2020, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 13:18

Juntada de certidão

13/11/2020, 05:48

Juntada de certidão

13/11/2020, 05:18

Recebidos os autos

12/11/2020, 17:11

Decisão interlocutória - deferimento

12/11/2020, 17:11

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

11/11/2020, 14:11

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 14:08

Recebidos os autos

11/11/2020, 10:55

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 10:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

11/11/2020, 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

09/11/2020, 14:39

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 17:50

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 02:28

Publicado Certidão em 28/10/2020.

28/10/2020, 02:28

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 15:58

Juntada de certidão

26/10/2020, 15:57

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 00:47

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 15:00

Juntada de certidão

29/09/2020, 17:32

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 17:05

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 16:55

Publicado Certidão em 08/09/2020.

08/09/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2020, 22:27

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 13:30

Juntada de certidão

03/09/2020, 13:29

Juntada de Petição de laudo

02/09/2020, 19:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 02:49

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARROS PINHEIRO em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 02:49

Publicado Certidão em 14/07/2020.

14/07/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 02:40

Juntada de certidão

11/07/2020, 07:05

Expedição de Ofício.

10/07/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 16:35

Juntada de certidão

10/07/2020, 16:35

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 14:26

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARROS PINHEIRO em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 02:35

Juntada de certidão

07/07/2020, 15:29

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 11:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 02:27

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 12:54

Publicado Certidão em 30/06/2020.

30/06/2020, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 02:31

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 17:31

Juntada de certidão

25/06/2020, 17:30

Juntada de Petição de petição

25/06/2020, 16:56

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 15:49

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARROS PINHEIRO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 02:38

Juntada de Petição de petição

12/06/2020, 09:34

Publicado Certidão em 12/06/2020.

12/06/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2020, 02:30

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 15:56

Juntada de certidão

08/06/2020, 15:55

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 12:46

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 10:56

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 17:29

Juntada de certidão

29/05/2020, 12:21

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 11:42

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARROS PINHEIRO em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:02

Recebidos os autos

14/05/2020, 18:41

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 18:41

Decisão interlocutória - deferimento

14/05/2020, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

13/05/2020, 13:31

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 13:13

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARROS PINHEIRO em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:21

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:04

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:56

Juntada de Petição de petição

02/04/2020, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2020, 02:16

Recebidos os autos

30/03/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 11:49

Decisão interlocutória - deferimento

30/03/2020, 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

25/03/2020, 16:45

Juntada de Petição de petição

25/03/2020, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2020, 02:53

Recebidos os autos

18/03/2020, 17:13

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 17:13

Decisão interlocutória - deferimento

18/03/2020, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

13/03/2020, 10:06

Juntada de certidão

13/03/2020, 10:05

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 13:53

Juntada de Petição de réplica

12/03/2020, 13:51

Juntada de Petição de petição

03/03/2020, 16:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 03:43

Publicado Certidão em 17/02/2020.

17/02/2020, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2020, 02:22

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 11:36

Juntada de certidão

13/02/2020, 11:35

Juntada de Petição de contestação

13/02/2020, 11:09

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 17:24

Expedição de Mandado.

24/01/2020, 17:24

Juntada de certidão

24/01/2020, 17:21

Juntada de Petição de petição

24/01/2020, 11:49

Publicado Decisão em 06/12/2019.

06/12/2019, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2019, 10:07

Recebidos os autos

04/12/2019, 15:52

Decisão interlocutória - emenda à inicial

04/12/2019, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

02/12/2019, 18:53

Distribuído por sorteio

02/12/2019, 17:51

Despacho

•30/04/2024, 23:20

Despacho

•30/04/2024, 23:20

Despacho

•25/03/2024, 14:51

Despacho

•25/03/2024, 14:51

Petição

•10/03/2024, 22:05

Decisão

•21/02/2024, 09:42

Decisão

•21/02/2024, 08:34

Decisão

•30/11/2020, 14:10

Decisão

•30/11/2020, 14:10

Decisão

•12/11/2020, 17:11

Decisão

•12/11/2020, 17:11

Decisão

•11/11/2020, 10:55

Decisão

•11/11/2020, 10:55

Todos os documentos(26)

Sentença

•07/06/2024, 08:12

Sentença

•07/06/2024, 08:12

Despacho

•30/04/2024, 23:20

Despacho

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Despacho

•25/03/2024, 14:51

Despacho

•25/03/2024, 14:51

Petição

•10/03/2024, 22:05

Decisão

•21/02/2024, 09:42

Decisão

•21/02/2024, 08:34

Decisão

•30/11/2020, 14:10

Decisão

•30/11/2020, 14:10

Decisão

•12/11/2020, 17:11

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•11/11/2020, 10:55

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•11/11/2020, 10:55

Decisão

•14/05/2020, 18:41

Decisão

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Decisão

•30/03/2020, 11:49

Decisão

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Decisão

•18/03/2020, 17:13

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•18/03/2020, 17:13

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•13/02/2020, 11:09

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