Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0752556-60.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDILSON ALVES DA SILVA

CPF

Autor

EDUARDO SOARES DA SILVA FILHO

CPF

Autor

LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA

CPF

Autor

CARLOS HUMBERTO FERNANDES CARDIA

CPF

Autor

FERNANDO AUGUSTO CAVALCANTE SCAPIM

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BRUNO MACHADO KOS

OAB/DF 26485·CPF·Representa: Autor

RICARDO KOS JUNIOR

OAB/DF 31535·CPF·Representa: Autor

ANDREA CANELLAS ALEXANDRE

OAB/DF 21223·CPF·Representa: Autor

GABRIEL GOMES DA SILVA

OAB/DF 63501·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ XAVIER DA COSTA

OAB/DF 65654·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

EDILSON ALVES DA SILVA

CPF

Autor

EDUARDO SOARES DA SILVA FILHO

CPF

Autor

LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA

CPF

Autor

CARLOS HUMBERTO FERNANDES CARDIA

CPF

Autor

FERNANDO AUGUSTO CAVALCANTE SCAPIM

CPF

Autor

MATHEUS MARTINS RODRIGUES

Autor

GABRYEL DE OLIVEIRA LEITE

CPF

Autor

TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA

CPF

Autor

LUIS EDUARDO BARRETO DOS SANTOS

CPF

Autor

JHONIS OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA

CPF

Autor

JOAO VITOR ALVES DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

TANGA

Terceiro

FERNANDINHO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PCDF

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA

CPF

Reu

LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA

CPF

Reu

TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

EDILSON ALVES DA SILVA

CPF

Reu

JOAO VITOR ALVES DA SILVA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

BRUNO MACHADO KOS

OAB/DF 26485·CPF·Representa: Autor

RICARDO KOS JUNIOR

OAB/DF 31535·CPF·Representa: Autor

ANDREA CANELLAS ALEXANDRE

OAB/DF 21223·CPF·Representa: Autor

GABRIEL GOMES DA SILVA

OAB/DF 63501·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ XAVIER DA COSTA

OAB/DF 65654·CPF·Representa: Autor

JOYCE DE CARVALHO SILVA

OAB/DF 76817·CPF·Representa: Autor

JOYCE DE CARVALHO SILVA

OAB/DF 76817·CPF·Representa: Réu

ANDREA CANELLAS ALEXANDRE

OAB/DF 21223·CPF·Representa: Réu

BRUNO MACHADO KOS

OAB/DF 26485·CPF·Representa: Réu

RICARDO KOS JUNIOR

OAB/DF 31535·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

11/12/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 12:17

Juntada de certidão

11/12/2025, 12:16

Juntada de certidão

11/12/2025, 12:16

Juntada de certidão

10/12/2025, 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/12/2025, 22:12

Publicado Despacho em 05/12/2025.

06/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 18:08

Recebidos os autos

03/12/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 16:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/12/2025, 10:06

Juntada de certidão

03/12/2025, 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/12/2025, 18:42

Todas as movimentações(159)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

11/12/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 12:17

Juntada de certidão

11/12/2025, 12:16

Juntada de certidão

11/12/2025, 12:16

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 18:08

Despacho

•03/12/2025, 16:18

10/12/2025, 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/12/2025, 22:12

Publicado Despacho em 05/12/2025.

06/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 18:08

Recebidos os autos

03/12/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 16:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/12/2025, 10:06

Juntada de certidão

03/12/2025, 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/12/2025, 18:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 09:13

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

19/11/2025, 09:11

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

19/11/2025, 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2025, 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2025, 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2025, 16:05

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:15

Publicado Despacho em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:15

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/10/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 20:04

Recebidos os autos

29/10/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 13:45

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/10/2025, 11:12

Juntada de certidão

29/10/2025, 11:12

Juntada de certidão

29/10/2025, 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/10/2025, 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2025, 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2025, 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2025, 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/09/2025, 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/09/2025, 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/09/2025, 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/09/2025, 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/09/2025, 08:29

Publicado Decisão em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:15

Publicado Decisão em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:15

Publicado Decisão em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 15:53

Recurso Especial não admitido

16/09/2025, 07:29

Recurso Especial não admitido

16/09/2025, 07:29

Recebidos os autos

16/09/2025, 07:29

Recurso Especial não admitido

16/09/2025, 07:29

Recurso Especial não admitido

16/09/2025, 07:29

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2025, 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2025, 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2025, 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 07:58

Juntada de certidão

14/08/2025, 07:58

Juntada de certidão

14/08/2025, 07:57

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/08/2025, 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

14/08/2025, 07:31

Recebidos os autos

14/08/2025, 07:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/08/2025, 22:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/07/2025, 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/07/2025, 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/07/2025, 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/07/2025, 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/07/2025, 15:45

Publicado Ementa em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2025, 18:30

Expedição de Ofício.

03/07/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 17:57

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e provido em parte

03/07/2025, 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2025, 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/06/2025, 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/06/2025, 21:43

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/06/2025, 16:11

Recebidos os autos

28/05/2025, 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

23/05/2025, 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/05/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 18:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 02:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2025, 23:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:17

Publicado Certidão em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:16

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 15:26

Recebidos os autos

05/05/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

05/05/2025, 13:43

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

05/05/2025, 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/05/2025, 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/05/2025, 08:21

Publicado Ementa em 28/04/2025.

29/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:15

Expedição de Ofício.

25/04/2025, 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/04/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 15:18

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e não-provido

23/04/2025, 16:31

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte

23/04/2025, 16:31

Conhecido o recurso de Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido

23/04/2025, 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2025, 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2025, 23:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2025, 21:25

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2025, 10:44

Expedição de Intimação de Pauta.

25/03/2025, 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/03/2025, 16:15

Deliberado em Sessão - Adiado

25/03/2025, 15:48

Recebidos os autos

16/03/2025, 23:51

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

24/02/2025, 20:22

Recebidos os autos

24/02/2025, 20:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

09/02/2025, 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/02/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/02/2025, 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/01/2025, 17:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/01/2025, 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/01/2025, 16:24

Publicado Despacho em 24/01/2025.

24/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

23/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:23

Publicado Certidão em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:23

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 17:36

Recebidos os autos

21/01/2025, 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

13/01/2025, 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/01/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 17:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/01/2025, 10:13

Recebidos os autos

19/12/2024, 19:15

Recebidos os autos

19/12/2024, 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/12/2024, 19:14

Distribuído por sorteio

19/12/2024, 19:14

Agravo

•18/11/2025, 22:30

Decisão

•29/10/2025, 20:06

Decisão

•29/10/2025, 20:05

Despacho

•29/10/2025, 20:04

Despacho

•29/10/2025, 13:45

Agravo

•28/10/2025, 20:16

Agravo

•03/10/2025, 16:53

Petição

•22/09/2025, 10:53

Manifestação do MPDFT

•22/09/2025, 10:49

Manifestação do MPDFT

•22/09/2025, 10:48

Manifestação do MPDFT

•22/09/2025, 10:47

Manifestação do MPDFT

•22/09/2025, 10:45

Decisão

•16/09/2025, 15:56

Todos os documentos(50)

Despacho

•03/12/2025, 18:08

Despacho

•03/12/2025, 16:18

Agravo

•18/11/2025, 22:30

Decisão

•29/10/2025, 20:06

Decisão

•29/10/2025, 20:05

Despacho

•29/10/2025, 20:04

Despacho

•29/10/2025, 13:45

Agravo

•28/10/2025, 20:16

Agravo

•03/10/2025, 16:53

Petição

•22/09/2025, 10:53

Manifestação do MPDFT

•22/09/2025, 10:49

Manifestação do MPDFT

•22/09/2025, 10:48

Manifestação do MPDFT

•22/09/2025, 10:47

Manifestação do MPDFT

•22/09/2025, 10:45

Decisão

•16/09/2025, 15:56

Decisão

•16/09/2025, 15:54

Decisão

•16/09/2025, 15:54

Decisão

•16/09/2025, 15:53

Decisão

•16/09/2025, 07:29

Decisão

•16/09/2025, 07:29

Decisão

•16/09/2025, 07:29

Decisão

•16/09/2025, 07:29

Acórdão

•03/07/2025, 16:35

Despacho

•05/05/2025, 14:48

Acórdão

•24/04/2025, 14:03

Despacho

•21/01/2025, 18:10

Despacho

•21/01/2025, 17:36

Decisão

•12/11/2024, 12:37

Sentença

•25/10/2024, 16:27

Decisão

•28/08/2024, 18:03

Despacho

•16/07/2024, 18:43

Decisão

•02/07/2024, 18:08

Despacho

•19/06/2024, 17:19

Anexo

•24/05/2024, 13:01

Decisão

•26/04/2024, 16:53

Despacho

•17/04/2024, 14:37

Anexo

•11/04/2024, 17:35

Despacho

•04/04/2024, 11:34

Decisão

•15/03/2024, 14:29

Comprovante (Outros)

•04/03/2024, 23:51

Decisão

•19/01/2024, 22:04

Decisão

•03/01/2024, 12:15

Despacho

•30/12/2023, 18:25

Despacho

•29/12/2023, 17:12

Decisão

•29/12/2023, 12:26

Decisão

•28/12/2023, 16:21

Despacho

•27/12/2023, 16:20

Despacho

•26/12/2023, 21:49

Despacho

•22/12/2023, 02:19

Despacho

•22/12/2023, 01:07