Cumprimento de sentença 0003022-38.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0003022-38.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 12:02

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:22

Decorrido prazo de ADRIANA DAS NEVES MAGALHAES em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:22

Decorrido prazo de RENATO LEITE COSTA MAGALHAES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:30

Publicado Intimação em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:28

Publicado Certidão em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003022-38.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ADRIANA DAS NEVES MAGALHAES, RENATO LEITE COSTA MAGALHAES EXECUTADO: ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" REPRESENTANTE LEGAL: ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria Judicial anexou aos autos extrato das custas finais. Fica a parte AUTORA/RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024. EDUARDO SOUSA MIRANDA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003022-38.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ADRIANA DAS NEVES MAGALHAES, RENATO LEITE COSTA MAGALHAES EXECUTADO: ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" REPRESENTANTE LEGAL: ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria Judicial anexou aos autos extrato das custas finais. Fica a parte AUTORA/RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024. EDUARDO SOUSA MIRANDA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 14:45

Recebidos os autos

07/05/2024, 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

07/05/2024, 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/05/2024, 15:36

Documentos

Sentença

•04/04/2024, 16:16

Sentença

•04/04/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003022-38.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ADRIANA DAS NEVES MAGALHAES, RENATO LEITE COSTA MAGALHAES EXECUTADO: ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" REPRESENTANTE LEGAL: ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que tramita entre as partes na epígrafe, em que sobreveio a informação de que a empresa-executada teve o seu plano de recuperação judicial homologado, conforme documento apresentado. Conclusos, vieram-me os autos. DECIDO. Reputa-se imprescindível a extinção deste processo, em virtude da homologação do plano de recuperação judicial da devedora. Nessa toada, tendo em vista que a homologação implica na novação dos créditos submetidos à recuperação, o exequente carece de interesse processual para prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Vejam-se: No que respeita à sociedade em recuperação judicial, com a aprovação do plano e a consequente novação dos créditos, a execução contra ela ajuizada deve ser extinta, pois não terá como prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação em falência (no prazo de fiscalização judicial), a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no artigo 94 da LREF (decorrido o prazo de fiscalização judicial). Precedentes. (REsp n. 1.899.107/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. (REsp n. 1.272.697/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 18/6/2015.) No mesmo sentido encontra-se o entendimento deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 11.101/2005. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS EXISTENTES AO TEMPO DA DEFLAGRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 59, da Lei de Falência, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos existentes ao tempo da deflagração da recuperação judicial e devem ser pagos na forma preconizada no plano aprovado no juízo recuperacional. 2. Verificado que o crédito em análise está habilitado no juízo recuperacional, mostra-se incabível o prosseguimento da execução, devendo esta ser extinta por falta de interesse processual. 3. Apelo parcialmente provido. (Acórdão 1651953, 07011146520178070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 24/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, assevera-se que houve a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que homologou o plano de soerguimento, tornando-o definitiva. Além disso, o crédito ora buscado encontra-se inscrito no quadro geral de credores. Patente, portanto, a falta de interesse de processual. Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso III, e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo quaisquer bloqueios realizados nos autos, oficiando-se ao respectivo Juízo em caso de existência penhora no rosto destes autos. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA DAS NEVES MAGALHAES em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO LEITE COSTA MAGALHAES em 15/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2024.

Publicado Certidão em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

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