Procedimento Comum Cível 0739661-09.2019.8.07.0001 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739661-09.2019.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO SERGIO FURQUIM DANTAS REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, movida por FRANCISCO SERGIO FURQUIM DANTAS em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narra a parte autora, em síntese, ser servidor público aposentado e ter mantido conta vinculada ao PASEP, cadastrada em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. Ao sacar seu saldo, descobriu a existência de valor irrisório, desproporcional ao período de contribuição. Pede a condenação do Banco do Brasil ao pagamento da diferença devida pelo incorreto creditamento de correção monetária e juros na conta individualizada do PASEP, além de descontos indevidos, no valor total de R$ 158.297,36 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos), a título de dano material. A petição inicial foi instruída com o extrato da conta PASEP e as respectivas microfilmagens, além da planilha de cálculo. Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação (ID 57066220). Em preliminar de mérito impugnou o valor da causa. Alegou a prescrição quinquenal, a falta do interesse de agir e a ilegitimidade passiva, bem como a necessidade do chamamento ao processo da União. No mérito argumenta estar os cálculos do autor incorretos, por desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP. Sustenta estar o valor requerido pelo autor aquém do saldo médio das contas individuais do fundo PASEP, que seria de R$ 1.352,50 em 2019, por cotista, nos termos do Relatório de Gestão do Fundo PIS/PASEP, exercício 2017/2018, disponível no Tesouro Nacional, terminando com a assertiva de que nenhuma indenização material é devida, diante da inexistência de ato ilícito e de defeito na prestação do serviço. Requereu o reconhecimento das preliminares alegadas e no mérito a improcedência da ação. Adveio réplica (ID 59800646). Em especificação de provas, a parte requerida pugnou pela prova pericial (ID 60368313). Foi deferida a realização de prova pericial (ID 61418769). Laudo pericial foi juntado aos autos (ID 73262370 - 73262375). As partes se manifestaram e, na sequência, os autos foram suspensos em cumprimento à decisão no IRDR 71 (0276752- 74.2020.3.00.0000), conforme ID 77033897. Retomado o trâmite em razão do trânsito em julgado dos acórdãos de mérito relacionados ao Tema 1150 do STJ, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Aprecio as preliminares suscitadas pelo réu. A impugnação ao valor da causa não merece prosperar: o autor indicou o montante correspondente ao proveito econômico pretendido. Não há que se falar em inépcia da inicial. Há causa de pedir e pedidos possíveis e sem incompatibilidades, bem como logicidade entre a narração dos fatos e a conclusão extraída da peça. A responsabilidade do réu quanto ao pagamento da diferença dos valores apontados a título de PASEP se refere ao mérito da demanda. O feito é útil, adequado e necessário à pretensão da parte autora, não havendo o que se falar em falta de interesse de agir. O Banco do Brasil é parte legítima e a prescrição não ocorreu, isto com base nas teses firmadas quando do julgamento do REsp n. 1.895.936 - TO (2020/0241969-7), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150): "A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. ” Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1150: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Ainda, não reconheço, no caso, a existência de litisconsórcio passivo com a União, porquanto a lide está limitada à má-administração, pelo réu, dos valores depositados na conta individual do autor, sem alegação de ato ilícito pela União na gerência do programa. Além disso, inviável o chamamento ao processo, pois o credor opta por demandar tão somente em face de um dos devedores solidários. Assim, REJEITO as preliminares, bem como a prejudicial de mérito. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. O ponto controverso da demanda é a existência ou não de valores a serem devolvidos ao autor, decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP. A Lei Complementar n. 08/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, a ser administrado pelo Banco do Brasil e provido pelas contribuições da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Por sua vez, a Lei n. 9.715/1998 disciplinou que a administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal, visto que o Banco do Brasil atua como mero gestor, ou seja, responsável apenas pelo repasse às contas individualizadas de cada servidor. Os extratos da conta do autor foram anexados ao processo, nos quais se verifica que os saldos sofriam correção anualmente, nos termos da lei de regência. Com a Constituição Federal de 1988, as contribuições do PASEP deixaram de ser distribuídas aos participantes, restando apenas a atualização do saldo. Foram fixadas regras específicas para a atualização das contas do saldo do PASEP, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do Decreto n. 4.751/2003. O art. 4º do referido Decreto estabeleceu que, ao final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes seriam acrescidas de atualização monetária, juros e resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas. Para que fossem analisadas as questões lançadas pelo autor na inicial, foi determinada a realização de perícia contábil, no intuito de se esclarecer sobre a existência ou não de valores a serem restituídos ao autor decorrentes da atualização a menor das quantias depositadas em sua conta PASEP. No laudo ID 73262373, o perito Ademar Dellazzari concluiu que: “O processo de validação foi realizado para outros períodos anuais, cujo resultado permite afirmar que as variações dos indexadores correspondem aos percentuais aplicados pelo Réu e atendem à previsão legal descrita na decisão, conforme demonstrado no Anexo I. Assim, está correto o saldo apurado e resgatado em 22 de novembro de 2017. Os cálculos consideraram, ainda, a ocorrência de saques dos rendimentos (Fopag ou crédito em C/C), a conversão de moedas e a aplicação do fator de redução da TJLP. Por fim, ficou evidenciado que o cálculo apresentado pelo Autor, ainda que considere os expurgos inflacionários concedidos pelo Judiciário em ações de outras naturezas, não está em linha com a legislação do PASEP. No caso da lide, a decisão determina quais normas devem ser seguidas, cujo saldo da conta PASEP se encontra aderente. [...] Como resultado, é possível afirmar que a conta PASEP do Autor foi atualizada de acordo com atos normativos descritos na Decisão desse Juízo, o que permite validar a evolução do saldo resgatado em 22 de novembro de 2017, portanto, sem diferenças a apurar.” (ID 73262373 – pág. 11) Voltando ao que consta neste processo, nota-se que a conclusão da perícia contábil encontrou equívocos no cálculo do autor, com o uso de juros compostos de forma indevida, assim com a aplicação de índices de correção monetária de modo mais favorável à parte autora, não tendo se observado qualquer erro na atualização do crédito pelo gestor, o Banco do Brasil. Observo no laudo acostado aos autos que o il. perito Ademar Dellazzari utilizou os índices oficiais indicados no http://www.tesouro.fazenda.gov.br/fundo-pis-pasep, os quais não foram observados pela parte autora na realização de seus cálculos. Assim, não vislumbro vícios ou máculas capazes de infirmar as conclusões às quais chegou a il. Perita, motivo pelo qual as acato como razão de decidir. Nesse contexto, não há que se falar em danos materiais, porquanto não demonstrada a sua ocorrência. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, que ficará sobrestado, haja vista a gratuidade de justiça que ora concedo à parte autora. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739661-09.2019.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO SERGIO FURQUIM DANTAS REU: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Anote-se conclusão para sentença, observada a ordem cronológica. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: PASEP (6042) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739661-09.2019.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO SERGIO FURQUIM DANTAS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista às PARTES a fim de que se manifestem sobre a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 1150 pelo c. STJ, no prazo de 5 dias. TESE FIRMADA: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. BRASÍLIA, DF, 4 de janeiro de 2024 13:13:57. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/01/2024, 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

11/01/2023, 16:12

Recebidos os autos

11/01/2023, 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

11/01/2023, 15:45

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/03/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 19:44

Decorrido prazo de ADEMAR DELLAZZARI em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 03:02

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 18:04

Juntada de certidão

19/11/2020, 16:04

Publicado Decisão em 18/11/2020.

18/11/2020, 02:45

Expedição de Alvará.

17/11/2020, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 03:43

Recebidos os autos

13/11/2020, 17:48

Decisão interlocutória - recebido

13/11/2020, 17:48

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

12/11/2020, 18:21

Juntada de certidão

12/11/2020, 18:19

Juntada de Petição de laudo

12/11/2020, 17:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 02:29

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 14:48

Juntada de certidão

16/10/2020, 16:21

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 11:02

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 18:16

Publicado Certidão em 30/09/2020.

30/09/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2020, 02:36

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 12:48

Juntada de certidão

28/09/2020, 12:47

Juntada de Petição de laudo

28/09/2020, 09:07

Publicado Certidão em 28/08/2020.

28/08/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 02:42

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 13:55

Juntada de certidão

25/08/2020, 13:53

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 13:37

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 15:22

Juntada de certidão

19/08/2020, 13:08

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 09:19

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 12:58

Juntada de certidão

11/08/2020, 12:57

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 09:14

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 19:08

Publicado Decisão em 07/08/2020.

07/08/2020, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 12:57

Recebidos os autos

05/08/2020, 14:15

Decisão interlocutória - recebido

05/08/2020, 13:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

04/08/2020, 13:06

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 11:03

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 16:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 03:57

Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO FURQUIM DANTAS em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 03:57

Juntada de certidão

27/07/2020, 13:30

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 12:33

Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO FURQUIM DANTAS em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 02:49

Publicado Certidão em 14/07/2020.

14/07/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 02:41

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 16:22

Juntada de certidão

10/07/2020, 16:21

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 16:08

Publicado Decisão em 06/07/2020.

06/07/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2020, 02:21

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 15:09

Recebidos os autos

02/07/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 15:23

Decisão interlocutória - recebido

02/07/2020, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

01/07/2020, 22:15

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 22:14

Decorrido prazo de BRUNO VINICIUS RAMOS FERNANDES em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 02:40

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 18:15

Recebidos os autos

17/06/2020, 14:26

Decisão interlocutória - recebido

17/06/2020, 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

16/06/2020, 13:01

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 22:41

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 17:26

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 15:24

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2020, 11:53

Publicado Certidão em 14/05/2020.

14/05/2020, 11:53

Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO FURQUIM DANTAS em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 14:06

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 14:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:29

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:05

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 15:43

Recebidos os autos

17/04/2020, 15:43

Decisão interlocutória - deferimento

16/04/2020, 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

15/04/2020, 15:49

Juntada de Petição de petição

15/04/2020, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2020, 02:50

Recebidos os autos

31/03/2020, 22:36

Decisão interlocutória - deferimento

31/03/2020, 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

30/03/2020, 09:33

Juntada de Petição de especificação de provas

30/03/2020, 09:00

Juntada de certidão

19/03/2020, 16:30

Juntada de Petição de réplica

19/03/2020, 15:22

Publicado Certidão em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 09:56

Juntada de certidão

20/02/2020, 09:55

Juntada de Petição de contestação

19/02/2020, 12:08

Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO FURQUIM DANTAS em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:15

Juntada de Petição de petição

07/02/2020, 12:53

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 13:44

Expedição de Mandado.

27/01/2020, 13:44

Juntada de certidão

27/01/2020, 13:37

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 11:41

Publicado Decisão em 21/01/2020.

22/01/2020, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/01/2020, 06:12

Recebidos os autos

07/01/2020, 18:53

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 18:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial

07/01/2020, 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

19/12/2019, 16:02

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 15:59

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Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

Juntada de ficha de inspeção judicial

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADEMAR DELLAZZARI em 26/11/2020 23:59:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 18/11/2020.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

Recebidos os autos

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(26)