Procedimento Comum Cível 0700188-79.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700188-79.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700188-79.2020.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO DAVID DOS SANTOS PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista às PARTES a fim de que se manifestem sobre a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 1150 pelo c. STJ, no prazo de 5 dias. TESE FIRMADA: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. BRASÍLIA, DF, 4 de janeiro de 2024 18:43:56. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/01/2024, 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

19/07/2023, 15:08

Recebidos os autos

19/07/2023, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

19/07/2023, 09:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2023, 09:55

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/03/2021, 16:30

Juntada de certidão

30/09/2020, 08:58

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 13:10

Juntada de certidão

18/09/2020, 09:53

Publicado Decisão em 18/09/2020.

18/09/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2020, 02:26

Expedição de Ofício.

17/09/2020, 13:26

Recebidos os autos

16/09/2020, 13:40

Decisão interlocutória - recebido

16/09/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 13:40

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 08:21

Sentença

•13/03/2024, 08:21

—

Partes do Processo(50)

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ficha de inspeção judicial

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 18/09/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Decisão interlocutória - recebido

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(27)