Procedimento Comum Cível 0700226-91.2020.8.07.0001 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700226-91.2020.8.07.0001. AUTOR: JOSE ODILO ARAUJO DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, movida por JOSE ODILO ARAUJO DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narra a parte autora, em síntese, ser servidor público federal aposentado e ter mantido conta vinculada ao PASEP, cadastrada em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. Ao sacar seu saldo, descobriu a existência de valor irrisório, desproporcional ao período de contribuição. Pede a gratuidade de justiça e a condenação do Banco do Brasil ao pagamento da diferença devida pelo incorreto creditamento de correção monetária e juros na conta individualizada do PASEP, além de descontos indevidos, no valor total de R$ 93.506,61, a título de danos materiais e morais. A petição inicial foi instruída com o extrato da conta PASEP e as respectivas microfilmagens, além da planilha de cálculo. Gratuidade de justiça concedida ao autor (ID 53301221). Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação (ID 55547478). Em preliminar de mérito impugnou a gratuidade de justiça e o valor da causa. Alegou a prescrição quinquenal, a falta do interesse de agir e a ilegitimidade passiva, bem como a necessidade do chamamento ao processo da União. No mérito argumenta estar os cálculos do autor incorretos, por desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP, in verbis. “Contudo, os cálculos apresentados pela parte Autora na inicial ignoram os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente, indicando fator de correção monetária do INCC-DI (FGV) desde 18/08/1988 (em detrimento pelos legalmente previstos: IPC, BTN, TR, TJPL) bem como juros de mora COMPOSTOS, também a partir da referida data, em que pese estes não serem aplicáveis ao fator de correção do fundo PASEP” (ID 55547478) Sustenta estar o valor requerido pelo autor aquém do saldo médio das contas individuais do fundo PASEP, que seria de R$ 1.833,92 em 2019, por cotista, nos termos do Relatório de Gestão do Fundo PIS/PASEP, exercício 2018/2019, disponível no Tesouro Nacional, terminando com a assertiva de que nenhuma indenização material ou moral é devida, diante da inexistência de ato ilícito e de defeito na prestação do serviço. Requereu o reconhecimento das preliminares alegadas e no mérito a improcedência da ação. Em réplica, a parte autora repisa os termos da inicial (ID 56879006). Em especificação de provas o réu requereu prova pericial (ID 57542542). Foi deferida a realização de prova pericial (ID 59677594). Laudo pericial foi juntado aos autos (ID 69034225 - 70497283). As partes se manifestaram e, na sequência, os autos foram suspensos em cumprimento à decisão no IRDR 71 (0276752- 74.2020.3.00.0000). Retomado o trâmite em razão do trânsito em julgado dos acórdãos de mérito relacionados ao Tema 1150 do STJ, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Aprecio as preliminares suscitadas pelo réu. A impugnação ao valor da causa não merece prosperar: o autor indicou o montante correspondente ao proveito econômico pretendido. Não há que se falar em inépcia da inicial. Há causa de pedir e pedidos possíveis e sem incompatibilidades, bem como logicidade entre a narração dos fatos e a conclusão extraída da peça. A responsabilidade do réu quanto ao pagamento da diferença dos valores apontados a título de PASEP se refere ao mérito da demanda. O feito é útil, adequado e necessário à pretensão da parte autora, não havendo o que se falar em falta de interesse de agir. O Banco do Brasil é parte legítima e a prescrição não ocorreu, isto com base nas teses firmadas quando do julgamento do REsp n. 1.895.936 - TO (2020/0241969-7), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150): "A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. ” Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1150: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Ainda, não reconheço, no caso, a existência de litisconsórcio passivo com a União, porquanto a lide está limitada à má-administração, pelo réu, dos valores depositados na conta individual do autor, sem alegação de ato ilícito pela União na gerência do programa. Além disso, inviável o chamamento ao processo, pois o credor opta por demandar tão somente em face de um dos devedores solidários. Assim, REJEITO as preliminares, bem como a prejudicial de mérito. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. O ponto controverso da demanda é a existência ou não de valores a serem devolvidos ao autor, decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP. A Lei Complementar n. 08/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, a ser administrado pelo Banco do Brasil e provido pelas contribuições da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Por sua vez, a Lei n. 9.715/1998 disciplinou que a administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal, visto que o Banco do Brasil atua como mero gestor, ou seja, responsável apenas pelo repasse às contas individualizadas de cada servidor. Os extratos da conta do autor foram anexados ao processo, nos quais se verifica que os saldos sofriam correção anualmente, nos termos da lei de regência. Com a Constituição Federal de 1988, as contribuições do PASEP deixaram de ser distribuídas aos participantes, restando apenas a atualização do saldo. Foram fixadas regras específicas para a atualização das contas do saldo do PASEP, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do Decreto n. 4.751/2003. O art. 4º do referido Decreto estabeleceu que, ao final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes seriam acrescidas de atualização monetária, juros e resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas. Para que fossem analisadas as questões lançadas pelo autor na inicial, foi determinada a realização de perícia contábil, no intuito de se esclarecer sobre a existência ou não de valores a serem restituídos ao autor decorrentes da atualização a menor das quantias depositadas em sua conta PASEP. No laudo de ID 69034225, a perita Ana Maura Dias Machado concluiu que: “Diante de todo o exposto, a perícia conclui, após elaborado o recálculo dos valores contabilizados nos extratos do PIS-PASEP, que o Banco do Brasil aplicou os mesmos índices referenciados no histórico de valorização apontados na resposta ao quesito do Juízo, inclusive com a aplicação da TJLP ajustada por fator de redução previsto no art. 12 da Lei n. 9.365/1996. ”(ID 69034225 – fl. 12/12 – 70497283 – fl. 10/10) Por oportuno, trago o que a Contadoria Judicial deste Tribunal de Justiça, ao examinar processos idênticos ao presente, concluiu: “3. O objetivo do presente trabalho é atualizar o valor existente na conta de PASEP, com os índices fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, e ao final comparar com o valor levantado pelo autor. 4. Ou seja, o objetivo dos autos é comum ao objetivo dos autos 0726893-51.2019.8.07.0001, 0730364-75.2019.8.07.0001 e 0727039-92.2019.8.07.0001, da 14ª Vara Cível de Brasília, cujos trabalhos foram realizados por esta Contadoria. 5. Quanto ao objeto, averiguamos para todos os processos ser o mesmo: a evolução do saldo contábil da conta do PASEP entre o ano de 1988 e a data do levantamento do saldo total da conta. 6. Após longo e vasto estudo técnico realizado nos autos indicados, obtivemos uma conclusão comum quanto à matéria em todos os estudos realizados. 7. Concluímos, tecnicamente, que o valor dos saldos das contas de PASEP de cada um dos autores nos processos analisados, nas datas dos levantamentos, pagos pelo banco, continham as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, fornecida pelo D. Juízo. 8. Nos trabalhos foi possível construir tabela descritiva, onde se correlaciona os códigos dos lançamentos realizados nos extratos, com a nomenclatura dos lançamentos utilizados pelo banco. 9. Tal conclusão foi fruto da comparação dos lançamentos de mesma data e valor entre os extratos de ID's 47004824 e 44247352, dos autos 0726893-51.2019.8.07.0001, com correlação entre nome do lançamento e seu respectivo código." 10. Foi possível identificar diversas incongruências nas contas realizadas pelos autores, às quais elencamos a seguir: a. lançamento em duplicidade dos índices relativos ao exercício de 1987/1988; b. cálculo apresentado sem expurgar os índices pagos na normalidade, para se buscar uma eventual diferença de aplicação de índices; c. sobreposição dos valores monetários creditados ao longo do extrato, sob a rubrica 8006 - valorização de cotas, com novamente a aplicação do percentual ano a ano, da mesma natureza; d. ausência de lançamento de valores a débito, pagos na normalidade ou em conta corrente ou em folha de pagamento; e. quando lançadas as deduções, no ano de 1992 os valores foram extraídos dos extratos em Cruzeiros Reais (CR$), e lançados como se fossem em Cruzeiros (Cr$), minorando na ordem de mil vezes a dedução realizada. f. quando inseridos juros de mora, o cálculo foi realizado utilizando o regime de capitalização composta de juros, utilizando o percentual de 1% em todo o período, contados desde agosto/1988 até a data do cálculo, independentemente de alteração legal, onde o número de períodos foi calculado pela divisão do número de dias reais pelo mês comercial, onde se computa pelo menos 5 dias de juros a mais a cada ano; g. Valor inicial do saldo, em agosto/1988, divergente do saldo constante no extrato, sendo maior que o devido; h. Índices utilizados na atualização dos cálculos divergentes dos índices pleiteados, sendo superiores e, portanto, favoráveis ao autor; i. Taxa Selic, quando aplicada, com incidência segundo o regime de capitalização composta de juros, diferentemente do previsto na norma indicada, que é o regime de capitalização simples. (...) 16. Por conter o mesmo objeto e mesmo objetivo dos autos 0726893-51.2019.8.07.0001, 0730364-75.2019.8.07.0001, 0727039-92.2019.8.07.0001, 0733947-68.2019.8.07.0001, 0733433- 18.2019.8.07.0001, 0732082-10.2019.8.07.0001, 0722518-07.2019.8.07.0001, 0733068- 61.2019.8.07.0001 e 0734706-32.2019.8.07.0001, concluímos, da mesma forma, que o valor do saldo da conta de PASEP do autor na data do levantamento, pagos pelo banco, contém as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, fornecida pelo D. Juízo. 17. Outrossim, apontamos os eventuais desacertos entre os cálculos apresentados pelo autor e a regulamentação aplicável, vide marcações realizadas ao item 14. 18. Esses os esclarecimentos achados necessários. De outra forma, aguardamos determinações de Vossa Excelência. 19. É o parecer. ” Voltando ao que consta neste processo, nota-se que a conclusão da perícia contábil foi no mesmo sentido acima transcrito, sendo também encontrados equívocos nos cálculos do autor, com o uso de juros compostos de forma indevida, assim com a aplicação de índices de correção monetária de modo mais favorável à parte autora, não tendo se observado qualquer erro na atualização do crédito pelo gestor, o Banco do Brasil. Observo no laudo acostado aos autos que a il. Perita Ana Maura utilizou os índices oficiais indicados no http://www.tesouro.fazenda.gov.br/fundo-pis-pasep, os quais não foram observados pela parte autora na realização de seus cálculos. Assim, não vislumbro vícios ou máculas capazes de infirmar as conclusões às quais chegou a il. Perita, motivo pelo qual as acato como razão de decidir. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, que ficará sobrestado, haja vista a gratuidade de justiça concedida ao autor. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700226-91.2020.8.07.0001. AUTOR: JOSE ODILO ARAUJO DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Anote-se conclusão para sentença. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: PASEP (6042) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700226-91.2020.8.07.0001. AUTOR: JOSE ODILO ARAUJO DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do laudo pericial. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: PASEP (6042) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700226-91.2020.8.07.0001. AUTOR: JOSE ODILO ARAUJO DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista às PARTES a fim de que se manifestem sobre a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 1150 pelo c. STJ, no prazo de 5 dias. TESE FIRMADA: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. BRASÍLIA, DF, 4 de janeiro de 2024 18:43:54. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/01/2024, 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

17/07/2023, 19:06

Recebidos os autos

17/07/2023, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

17/07/2023, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/07/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 14:08

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/03/2021, 18:56

Juntada de certidão

21/09/2020, 17:50

Publicado Decisão em 14/09/2020.

14/09/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 02:33

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 19:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/09/2020, 18:10

Recebidos os autos

09/09/2020, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

03/09/2020, 15:42

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 21:19

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 17:02

Publicado Certidão em 28/08/2020.

28/08/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 02:41

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 17:12

Juntada de certidão

21/08/2020, 17:11

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 13:54

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 15:53

Juntada de certidão

20/08/2020, 14:08

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 05:05

Juntada de Petição de impugnação

10/08/2020, 22:08

Publicado Decisão em 07/08/2020.

07/08/2020, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 12:55

Juntada de certidão

06/08/2020, 14:35

Expedição de Ofício.

05/08/2020, 20:15

Recebidos os autos

04/08/2020, 22:17

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 22:17

Decisão interlocutória - deferimento

04/08/2020, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

03/08/2020, 14:09

Juntada de Petição de laudo

01/08/2020, 09:00

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 10:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 02:41

Juntada de Petição de petição

21/06/2020, 12:37

Publicado Certidão em 17/06/2020.

17/06/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:30

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 16:10

Juntada de certidão

15/06/2020, 16:09

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 14:54

Juntada de certidão

12/06/2020, 14:10

Juntada de Petição de petição

11/06/2020, 10:41

Publicado Decisão em 05/06/2020.

05/06/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 17:31

Juntada de certidão

03/06/2020, 17:29

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 10:38

Recebidos os autos

03/06/2020, 10:38

Decisão interlocutória - deferimento em parte

02/06/2020, 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

01/06/2020, 17:23

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 18:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 02:23

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 17:24

Juntada de certidão

26/05/2020, 16:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:01

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 20:49

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 13:42

Publicado Certidão em 21/05/2020.

21/05/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 18:34

Juntada de certidão

18/05/2020, 18:33

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 16:03

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 17:30

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 15:48

Juntada de certidão

13/05/2020, 16:21

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 16:19

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:56

Juntada de Petição de petição

27/03/2020, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2020, 02:53

Recebidos os autos

18/03/2020, 20:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 20:26

Decisão interlocutória - recebido

18/03/2020, 20:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 02:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 06:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

27/02/2020, 14:36

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 13:24

Juntada de certidão

18/02/2020, 13:24

Juntada de Petição de réplica

17/02/2020, 22:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:14

Publicado Certidão em 10/02/2020.

10/02/2020, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 14:31

Juntada de certidão

06/02/2020, 14:31

Juntada de Petição de contestação

05/02/2020, 21:43

Publicado Decisão em 21/01/2020.

22/01/2020, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2020, 07:01

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 17:15

Recebidos os autos

10/01/2020, 19:35

Decisão interlocutória - recebido

10/01/2020, 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

08/01/2020, 12:22

Distribuído por sorteio

07/01/2020, 16:24

—

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ficha de inspeção judicial

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 14/09/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(19)