Execução de Título Extrajudicial 0705407-38.2018.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705407-38.2018.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705407-38.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: ELIZETE DA COSTA TAVARES EXECUTADO: FRANCISCO EVANDRO DE CASTRO RIBEIRO, F. E. DE CASTRO RIBEIRO - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em fora determinada a penhora do ônibus M. Benz/0400 RSD, placa: HVJ-8216, Renavam: 00699144205, nos termos da decisão de ID 31026600. Todavia, o veículo não fora localizado em poder do executado, conforme certificado ao ID 32542074, tendo sido lançada por este Juízo restrição de transferência do automóvel, por meio do sistema RENAJUD, consoante comprovante de ID 33974099. Em 01/02/2022 houve a extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis, nos termos da Sentença de ID 114209388. Em 19/12/2023 este Juízo fora informado pela Polícia Rodoviária Federal, por meio do Ofício de nº 300 (ID 182554829) de que o aludido automóvel encontra-se no pátio da Delegacia da Polícia Federal em Piripiri – PI, bem como da necessidade de que seja promovida a remoção do veículo do local. A parte exequente, intimada a se manifestar acerca da localização do ônibus, quedou-se inerte, conforme certificado ao ID 185102157. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ entende ser possível a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo (AgInt no AREsp 2086729 / DF, Ministro Relator: Raul Araújo, Quarta Turma, Data do Julgamento: 08/05/2023, Data da Publicação: 17/05/2023). A medida torna-se necessária para viabilizar a ordem de penhora do veículo automotor com maior economicidade em algum momento. Ademais, desestimula a criação de embaraços pelo devedor para evitar o acatamento à ordem judicial, mediante ocultação do bem de fácil locomoção e transferência para terceiro. Todavia, na situação em apreço, os autos já se encontram arquivados desde fev/2022, não tendo a exequente sequer manifestado o intento de prosseguir com a demanda, de modo que não subsistem razões para a manutenção da restrição sobre o veículo M. Benz/0400 RSD, placa: HVJ-8216, Renavam: 00699144205. Nesses lindes, foi realizada a exclusão da restrição de circulação do veículo M. Benz/0400 RSD, placa: HVJ-8216, Renavam: 00699144205, de propriedade de FRANCISCO EVANDRO DE CASTRO RIBEIRO, consoante documento em anexo. Por conseguinte, expeça-se ofício à Delegacia da Polícia Federal de Piripiri – PI, informando-a acerca da providência adotada, a fim de que adote as providências que julgar necessárias para que haja a remoção do ônibus de seu pátio. Após, retornem-se os autos ao arquivo.

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO DE CASTRO RIBEIRO em 12/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO DE CASTRO RIBEIRO - CPF: 421.307.513-34 (EXECUTADO) em 12/08/2024.

Publicado Decisão em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de FRANCISCO EVANDRO DE CASTRO RIBEIRO - CPF: 421.307.513-34 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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legal

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