Termo Circunstanciado 0707310-69.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoComunicação falsa de crime ou de contravençãoCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Ceilândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 17:02

Transitado em Julgado em 15/04/2024

24/04/2024, 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/04/2024, 18:58

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707310-69.2022.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ANDRE SILVA SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ADINALDA SILVA SANTOS SENTENÇA Cuida-se de TC que, segundo assinalado pelo Ministério Público, apura a(s) conduta(s) descrita(s) no(s) art(s). 340 do CP, em que ANDRE SILVA SANTOS figura como autor(a)(es) do fato, ocorrido em 11/01/2022. O(s) autor(es)/A(s) autora(s) do fato firmou(aram) acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação. O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório. Decido. Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. P. R. I. FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 23:01

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

05/04/2024, 17:15

Recebidos os autos

05/04/2024, 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

05/04/2024, 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/04/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/04/2024, 11:01

Juntada de certidão

07/03/2024, 18:38

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 17:02

Transitado em Julgado em 15/04/2024

24/04/2024, 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/04/2024, 18:58

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707310-69.2022.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ANDRE SILVA SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ADINALDA SILVA SANTOS SENTENÇA Cuida-se de TC que, segundo assinalado pelo Ministério Público, apura a(s) conduta(s) descrita(s) no(s) art(s). 340 do CP, em que ANDRE SILVA SANTOS figura como autor(a)(es) do fato, ocorrido em 11/01/2022. O(s) autor(es)/A(s) autora(s) do fato firmou(aram) acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação. O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório. Decido. Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. P. R. I. FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 23:01

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

05/04/2024, 17:15

Recebidos os autos

05/04/2024, 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

05/04/2024, 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/04/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/04/2024, 11:01

Juntada de certidão

07/03/2024, 18:38

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 15:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.

22/02/2024, 09:54

Homologada a Transação Penal

22/02/2024, 09:54

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:25

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2024, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA-DF Número dos autos: 0707310-69.2022.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ANDRE SILVA SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ADINALDA SILVA SANTOS CERTIDÃO De ordem do MM Juiz de Direito, Dr. FRANCO VICENTE PICCOLI, certifico que, nesta data, designo o dia 20/02/2024 15:00, para Audiência de Transação Penal por videoconferência. Certifico ainda que o Microsoft Teams retornou o seguinte link para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmExNDViOWYtYjc5Ny00Mzk4LWI5YTktZDFhNmI2MzgwYmZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e5dfd595-d52a-4786-b638-7a8716168467%22%7d FABIA ROBERTO DE LIRA Servidor Geral Ceilândia-DF, Terça-feira, 31 de Outubro de 2023,às 15:42:55.

10/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024

09/01/2024, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0707310-69.2022.8.07.0003. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ANDRE SILVA SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ADINALDA SILVA SANTOS DESPACHO Cuida-se de TC que, segundo assinalado pelo Ministério Público, apura a(s) conduta(s) descrita(s) no(s) art(s). 340 do CP, em que ANDRE SILVA SANTOS figura como autor(a)(es) do fato, ocorrido em 11/01/2022. O Ministério Público apresentou proposta de transação penal, de 30h de prestação de serviços ou pagamento de R$ 200,00. Designe-se data para audiência na forma do art. 76 da Lei 9099/95, preferencialmente virtual, e intime-se o(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato e encaminhe-se o link para acesso à sala virtual de audiência, por telefone, whatsApp ou oficial de justiça, conforme o caso, devendo este último, na diligência, solicitar o whatsapp do intimando/da intimanda para futuras intimações. Deverá o servidor ou oficial de justiça que realizar a diligência advertir expressamente o(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato de que: 1. se for do seu interesse poderá(ão) procurar advogado/advogada particular ou a Defensoria Pública em data anterior à audiência designada, a fim de que o/a mesmo/mesma o(s)/a(s) acompanhe(m) à audiência, responsabilizando-se por encaminhar-lhe informação quanto à data, horário e local para audiência presencial ou link para ingresso na sala virtual, conforme o caso, salvo se antes da realização do ato processual instrumento de procuração for previamente juntado os autos; 2. caso compareça à audiência desacompanhado(s)/desacompanhada(s) de defensor/defensora ser-lhe(s)-á nomeado defensor "ad hoc", ou seja, para assisti-lo(a)(s) e orientá-lo(a)(s) durante o ato processual. Defiro, desde já, dia e horário especiais para cumprimento das diligências. FRANCO VICENTE PICCOLI| Juiz de Direito

08/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:43

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 15:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.

31/10/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 18:41

Recebidos os autos

17/10/2023, 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

17/10/2023, 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2023, 18:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 03:23

Recebidos os autos

31/08/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 19:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

30/08/2023, 20:43

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2023, 15:10

Recebidos os autos

15/08/2023, 16:05

Determinado o Arquivamento

15/08/2023, 16:05

Indeferido o pedido de Sob sigilo

15/08/2023, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

10/08/2023, 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/08/2023, 20:35

Recebidos os autos

20/07/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 10:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

18/07/2023, 23:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/06/2023, 15:49

Desentranhado o documento

07/06/2023, 13:56

Desentranhado o documento

07/06/2023, 13:54

Desentranhado o documento

07/06/2023, 13:54

Desentranhado o documento

07/06/2023, 13:54

Desentranhado o documento

07/06/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 17:02

Recebidos os autos

06/06/2023, 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

05/06/2023, 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 16:20

Juntada de certidão

05/06/2023, 16:19

Recebidos os autos

01/06/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

31/05/2023, 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2023, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 21:16

Recebidos os autos

13/04/2023, 21:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

12/04/2023, 13:43

Juntada de certidão

12/04/2023, 13:43

Juntada de certidão

14/03/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 18:27

Recebidos os autos

06/03/2023, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

04/03/2023, 00:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/03/2023, 15:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:03

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 14:34

Recebidos os autos

12/12/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

07/12/2022, 13:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

07/12/2022, 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2022, 10:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2022 23:59:59.

08/11/2022, 01:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:08

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/08/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/08/2022, 19:02

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

06/06/2022, 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/06/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 15:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 18:37

Recebidos os autos

22/04/2022, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 18:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

19/04/2022, 13:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

19/04/2022, 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2022, 14:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

11/04/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 14:21

Distribuído por sorteio

23/03/2022, 15:47

Documentos

Sentença

•08/04/2024, 23:01

Sentença

•05/04/2024, 17:15

Despacho

•17/10/2023, 18:41

Despacho

•31/08/2023, 19:13

Despacho

•31/08/2023, 19:13

Decisão

•15/08/2023, 17:42

Decisão

•15/08/2023, 16:05

Despacho

•20/07/2023, 10:30

Despacho

•20/07/2023, 10:30

Documento de Comprovação

•08/06/2023, 15:49

Despacho

•07/06/2023, 13:58

Despacho

•06/06/2023, 17:02

Despacho

•05/06/2023, 16:20

Despacho

•02/06/2023, 13:23

Despacho

•01/06/2023, 14:36

Todos os documentos(22)

Sentença

•08/04/2024, 23:01

Sentença

•05/04/2024, 17:15

Despacho

•17/10/2023, 18:41

Despacho

•31/08/2023, 19:13

Despacho

•31/08/2023, 19:13

Decisão

•15/08/2023, 17:42

Decisão

•15/08/2023, 16:05

Despacho

•20/07/2023, 10:30

Despacho

•20/07/2023, 10:30

Documento de Comprovação

•08/06/2023, 15:49

Despacho

•07/06/2023, 13:58

Despacho

•06/06/2023, 17:02

Despacho

•05/06/2023, 16:20

Despacho

•02/06/2023, 13:23

Despacho

•01/06/2023, 14:36

Despacho

•18/04/2023, 13:48

Despacho

•13/04/2023, 21:16

Despacho

•06/03/2023, 18:27

Despacho

•13/12/2022, 14:34

Despacho

•12/12/2022, 14:31

Despacho

•22/04/2022, 18:37

Despacho

•22/04/2022, 18:22