Voltar para busca
—
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário
TJDFT1° GrauArquivado
Data de Distribuição
11/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS
CNPJ