Procedimento Comum Cível 0739802-28.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0739802-28.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739802-28.2019.8.07.0001. AUTOR: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista às PARTES a fim de que se manifestem sobre a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 1150 pelo c. STJ, no prazo de 5 dias. TESE FIRMADA: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. BRASÍLIA, DF, 5 de janeiro de 2024 13:18:41. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/01/2024, 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

17/07/2023, 16:45

Recebidos os autos

17/07/2023, 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

17/07/2023, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/07/2023, 16:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 02:29

Recebidos os autos

12/03/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 18:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial

12/03/2021, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

11/03/2021, 07:46

Juntada de certidão

11/03/2021, 07:46

Publicado Decisão em 09/10/2020.

09/10/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 02:35

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 21:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/10/2020, 18:45

Documentos

Decisão

•01/02/2024, 16:21

Decisão

•17/07/2023, 16:45

—

Partes do Processo(50)

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/03/2021 23:59:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão interlocutória - emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 09/10/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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