Interdição/Curatela 0774261-69.2023.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0774261-69.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0774261-69.2023.8.07.0016. REQUERENTES: CARLOS CEZAR BEZERRA e SUZANE ASSUNCAO BEZERRA REQUERIDO: PEDRO CESAR ASSUNCAO BEZERRA Endereço: SGCV, Lote 27/30, Bloco F, Apartamento 201, Bairro Park Sul, Brasília/DF - CEP: 71.215-770 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Recebo a petição inicial (ID nº 182241040) e a emenda (ID nº 183315066). 2. Custas recolhidas (IDs nº 182241041 e 182241042). 3. Em consulta ao PJe de 1ª Instância, verifico que tramita na 2ª Vara de Família de Brasília a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável nº 0701892-43.2024.8.07.0016, em que são partes os autores, na qual pedem a fixação da guarda unilateral do outro filho em favor do genitor (anexo 1). 4. Em face da verossimilhança das alegações, notadamente pelo documento de ID nº 182244151, que comprova que o suplicado não está em condições de praticar os atos da vida civil, havendo urgência em se nomear responsável legal para gerir os interesses dele, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, nomeio o genitor (primeiro requerente) curador provisório do interditando. Observo que os autores são divorciados desde 2014 (ID nº 183315073), e embora tenham declarado conviver em união estável desde o divórcio (ID nº 183315078), o genitor do interditando tem melhores condições de exercer o múnus, diante da noticia contida na exordial da ação acima citada (item 3) de que mudará na companhia de seus dois filhos para a cidade de Fortaleza/CE, depois da venda do imóvel (anexo 1). Preste o compromisso legal e lavre-se o termo. Comunique-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento da Corregedoria deste Tribunal. 5. Cite-se o requerido para que apresente impugnação no prazo de 15 dias, devendo o oficial de justiça certificar sobre o seu estado de saúde física e mental. 6. Fica dispensada a entrevista, pois o TEA (ID nº 182244151) exige perícia para definir se há necessidade de interdição e os seus limites. 7. Feita a citação, aguarde-se o prazo para impugnação (15 dias, contados da juntada do mandado de citação). 8. Caso o requerido não constitua advogado no prazo, remeta-se o processo à Curadoria Especial (art. 752, § 2º, do CPC). 9. Na sequência, ouça-se o Ministério Público. 10. Após, concluso nos termos do art. 753 do CPC. Confiro a esta decisão força de mandado de citação da parte requerida. Intimem-se.

25/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO CESAR ASSUNCAO BEZERRA em 21/07/2025 23:59.

Publicado Edital em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO CESAR ASSUNCAO BEZERRA em 10/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Edital em 27/05/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 28/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 28/10/2024 23:59.

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