Embargos de Declaração Cível 0026563-37.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Previdência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2021

Valor da Causa

R$ 48.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Liquidação por Arbitramento · 8ª Vara Cível de Brasília 1° Grau · TJDFT · Liquidação por Arbitramento · 8? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

SIDNEI ALVES RIBEIRO

CPF

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(55)

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

SIDNEI ALVES RIBEIRO

CPF

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANDO DO BRASIL

Terceiro

SIDNEI ALVES RIBEIRO

CPF

Reu

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/12/2023, 18:14

Transitado em Julgado em 16/12/2023

27/12/2023, 18:14

Juntada de decisão de tribunais superiores

27/12/2023, 18:11

Juntada de decisão de tribunais superiores

27/12/2023, 18:07

Juntada de certidão

01/06/2023, 15:15

Juntada de certidão

04/07/2022, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/06/2022, 12:19

Juntada de certidão

23/06/2022, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/06/2022, 08:39

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 08/06/2022 23:59:59.

09/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 08/06/2022 23:59:59.

09/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de SIDNEI ALVES RIBEIRO em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de SIDNEI ALVES RIBEIRO em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:07

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva

27/12/2023, 18:14

Transitado em Julgado em 16/12/2023

27/12/2023, 18:14

Juntada de decisão de tribunais superiores

27/12/2023, 18:11

Juntada de decisão de tribunais superiores

27/12/2023, 18:07

Juntada de certidão

01/06/2023, 15:15

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•27/12/2023, 18:11

TipoProcessoDocumento#870

•27/12/2023, 18:07

Juntada de certidão

04/07/2022, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/06/2022, 12:19

Juntada de certidão

23/06/2022, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/06/2022, 08:39

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 08/06/2022 23:59:59.

09/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 08/06/2022 23:59:59.

09/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de SIDNEI ALVES RIBEIRO em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de SIDNEI ALVES RIBEIRO em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:07

Publicado Decisão em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:05

Publicado Decisão em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/05/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

22/05/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

22/05/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

22/05/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

22/05/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

22/05/2022, 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/05/2022, 22:13

Recebidos os autos

21/05/2022, 22:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/05/2022, 22:13

Recebidos os autos

21/05/2022, 22:13

Recurso especial admitido

21/05/2022, 22:13

Recurso especial admitido

21/05/2022, 22:13

Recurso extraordinário admitido

21/05/2022, 22:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/05/2022, 11:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/05/2022, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/05/2022, 09:14

Recebidos os autos

20/05/2022, 09:14

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2022, 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2022, 11:43

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 09:40

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:05

Publicado Certidão em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:31

Juntada de certidão

18/04/2022, 15:29

Recebidos os autos

18/04/2022, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/04/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 14:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/04/2022, 14:43

Juntada de Petição de recurso especial

14/04/2022, 14:37

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

22/03/2022, 02:23

Publicado Ementa em 21/03/2022.

22/03/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 12:02

Conhecido o recurso de Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE) e não-provido

08/03/2022, 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2022, 15:41

Deliberado em Sessão - Adiado

24/02/2022, 16:12

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 19:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 19:49

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 19:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/02/2022, 16:28

Recebidos os autos

26/01/2022, 19:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

26/01/2022, 11:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

15/12/2021, 15:27

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 15:24

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2021, 15:57

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 09:47

Publicado Despacho em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:07

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 07:24

Recebidos os autos

25/11/2021, 07:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

24/11/2021, 21:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

24/11/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 14:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/11/2021, 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2021, 12:15

Publicado Ementa em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 08:44

Recebidos os autos

04/11/2021, 08:44

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE) e não-provido

28/10/2021, 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2021, 14:45

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 13:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/09/2021, 13:37

Recebidos os autos

21/09/2021, 18:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

21/09/2021, 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

21/06/2021, 13:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/06/2021, 13:20

Recebidos os autos

18/06/2021, 12:49

Remetidos os Autos da(o) 1ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

18/06/2021, 12:49

Distribuído por sorteio

18/06/2021, 12:49

Decisão

•22/05/2022, 08:17

Decisão

•22/05/2022, 08:17

Decisão

•21/05/2022, 22:13

Decisão

•21/05/2022, 22:13

Acórdão

•17/03/2022, 10:37

Despacho

•25/11/2021, 12:20

Despacho

•25/11/2021, 07:24

Acórdão

•01/11/2021, 10:23

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 10:46

Sentença

•22/04/2021, 14:17

Sentença

•21/04/2021, 21:07

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 08:08

Todos os documentos(68)

TipoProcessoDocumento#870

•27/12/2023, 18:11

TipoProcessoDocumento#870

•27/12/2023, 18:07

Decisão

•22/05/2022, 08:17

Decisão

•22/05/2022, 08:17

Decisão

•21/05/2022, 22:13

Decisão

•21/05/2022, 22:13

Acórdão

•17/03/2022, 10:37

Despacho

•25/11/2021, 12:20

Despacho

•25/11/2021, 07:24

Acórdão

•01/11/2021, 10:23

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 10:46

Sentença

•22/04/2021, 14:17

Sentença

•21/04/2021, 21:07

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 08:08

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 08:08

Sentença

•22/03/2021, 18:28

Sentença

•19/03/2021, 23:54

Documento de Comprovação

•28/01/2021, 18:12

Decisão

•28/01/2021, 16:36

Decisão

•28/01/2021, 16:36

Decisão

•25/01/2021, 10:03

Decisão

•25/01/2021, 10:03

Decisão

•14/12/2020, 08:12

Decisão

•14/12/2020, 08:12

Decisão

•11/12/2020, 13:12

Decisão

•11/12/2020, 13:12

Despacho

•01/12/2020, 18:42

Despacho

•01/12/2020, 18:27

Decisão

•06/11/2020, 15:15

Decisão

•06/11/2020, 15:15

Decisão

•07/10/2020, 12:48

Decisão

•07/10/2020, 11:53

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 11:38

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 11:38

Decisão

•13/08/2020, 09:49

Decisão

•13/08/2020, 09:49

Outros Documentos

•12/08/2020, 10:50

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 08:44

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 08:44

Decisão

•24/07/2020, 09:40

Decisão

•24/07/2020, 09:40

Decisão

•29/06/2020, 18:29

Decisão

•29/06/2020, 18:29

Decisão

•23/04/2020, 16:18

Decisão

•23/04/2020, 16:18

Ato Ordinatório

•21/02/2020, 13:52

Ato Ordinatório

•21/02/2020, 13:52

Decisão

•03/02/2020, 17:56

Despacho

•20/11/2019, 18:05

Decisão

•24/10/2019, 15:32

Ato Ordinatório

•26/09/2019, 15:02

Decisão

•17/09/2019, 18:15

Despacho

•21/08/2019, 17:35

Despacho

•16/07/2019, 16:26

Despacho

•11/07/2019, 16:10

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 09:54

Decisão

•08/05/2019, 15:39

Decisão

•08/05/2019, 15:39

Decisão

•08/05/2019, 15:39

Ato Ordinatório

•08/05/2019, 15:39

Decisão

•08/05/2019, 15:39

Ato Ordinatório

•08/05/2019, 15:39

Decisão

•08/05/2019, 15:39

Decisão

•08/05/2019, 15:39

Ato Ordinatório

•08/05/2019, 15:39

Decisão

•08/05/2019, 15:39

Ato Ordinatório

•08/05/2019, 15:39